Na mídia – Lei contra o trabalho escravo sofre perigo de retrocesso

O Último Segundo da IG Brasília publicou, no dia 23 de janeiro, uma reportagem da jornalista Luciana Lima, que trata dos trâmites e dos perigos que sofre a lei contra o trabalho escravo, que ainda precisa de regulamentação em alguns pontos, e padece de atentados planejados por alguns segmentos do Parlamento. 

Segundo a reportagem, são ataques que o governo tenta barrar. O Executivo já mapeou pelo menos três iniciativas de lei com o objetivo de descaracterizar o crime de submeter pessoas ao trabalho análogo ao escravo e tem traçado estratégias para derrubá-las. Para a ministra Ideli Salvati, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o retorno da divulgação da “Lista Suja” é um instrumento importante de constrangimento sobre o tema de trabalho escravo.

Neste processo, o Sinait, em parceria com outras entidades, luta para preservar a redação do artigo 149 do Código Penal e pela manutenção e defesa da legalidade da “Lista Suja”. Para o Sindicato Nacional não pode haver retrocesso.

É uma luta renovada anualmente durante a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que neste ano acontece de 26 a 30 de janeiro, com atividades em todo o país. O Ato Público de Cidadania organizado pelo Sinait será realizado em frente ao Supremo Tribunal Federal – STF a partir das 9 horas no dia 28 de janeiro para cobrar o julgamento dos acusados que mandaram matar três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE há onze anos. O Sinait defende que o julgamento seja realizado em Belo Horizonte (MG), mas os réus tentam a transferência para Unaí, onde têm influência política e econômica.

No dia 28 de janeiro ainda se comemora o Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho e o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, instituídos em homenagem às vítimas da Chacina de Unaí.    

Leia a reportagem abaixo:

23-1-2015 – Último Segundo - IG

Governo age para barrar retrocesso na lei contra trabalho escravo

Por Luciana Lima- iG Brasília

Pelo menos três propostas que deturpam a emenda aprovada em 2014 já foram mapeadas pela Secretaria de Direitos Humanos. O desafio, segundo governo, é manter as conquistas

Apesar de promulgada pelo Congresso em junho de 2014, a PEC do Trabalho Escravo ainda não tem sua aplicação no Brasil e corre o risco de ter seus fundamentos alterados por uma série de propostas já em andamento no Congresso.

A emenda determina a expropriação de terras e empresas nas quais, comprovadamente, foram identificadas condições de exploração de mão de obra análoga à escravidão. Para que tenha efeito, a mudança na Constituição depende de ser regulamentada por outro projeto de lei, já em tramitação no Senado, o PLS-432.

Esta proposta foi relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e aprovada na Comissão de Consolidação das Leis Federais, que era presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

No entanto, tanto neste projeto, quanto em outras propostas de legislação apresentadas na Câmara, deputados e senadores, alguns ligados à bancada ruralista, já trabalham para flexibilizar o conceito de trabalho escravo definido na PEC e ainda acabar com a “lista suja” do Ministério do Trabalho, que indica empresas rurais e urbanas nas quais foram constatadas escravidão.

Ataques

O governo já mapeou pelo menos três iniciativas de lei com o objetivo de descaracterizar a PEC e tem tentado traçar estratégias para derrubá-las. Integrantes da Secretaria de Direitos Humanos já preveem que este será um dos principais embates no Congresso na área em 2015.

Entre as iniciativas que serão monitoradas pelo governo estão a proposta de regulamentação, a Reforma do Código Penal e o PL-5016.

O governo, declaradamente, é contra o PLS-432, por não contemplar duas das quatro condicionantes expressas na lei para definir o que é trabalho escravo. Jucá retira do texto as “jornada exaustiva” e “condições degradantes” como situações definidoras de trabalho escravo. Essas duas condicionantes são consideradas avanços importantes pelo governo.

O relatório, para o governo, e se limita a adotar os conceitos que atendem às condicionantes reconhecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), como “trabalho forçado” e “servidão por dívida”. A área de Direitos Humanos do governo argumenta que a própria OIT reconhece o conceito brasileiro como mais eficiente para a caracterização da escravidão moderna.

Além de tentar flexibilizar o conceito, o relatório de Jucá ainda prevê na versão consolidada, que “é vedada a inscrição em cadastro público de pessoas físicas e jurídicas que sejam parte em processo que envolva exploração de trabalho escravo, anteriormente ao trânsito em julgado de sentença condenatória”, versão que no entender do governo tem como alvo único a “lista suja”.

Como o relatório ainda não foi votado, o governo tem se movimentado para conseguir emplacar um novo nome na relatoria da proposta de regulamentação da PEC. Uma das opções seria a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que tem o pensamento alinhado ao do governo nesta questão. No entanto, é necessário aguardar se a senadora será titular da CCJ, condição para sua indicação.

No caso da lista suja, o governo considera um retrocesso a recente proibição de sua divulgação determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski. O ministro atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), que contestou a constitucionalidade do cadastro de empregadores que submetem trabalhadores à condição análoga à de escravo.

A ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos, em bate papo pelo Twitter, defendeu a volta da divulgação da lista, defendida também pelo Ministério Público.

“Não temos o instrumento. Precisamos negociar para rever a suspensão da publicação desta lista. A Lista é um instrumento importante de constrangimento sobre o tema de trabalho escravo. Pode ter algum tipo de aperfeiçoamento na sua execução, mas é muito importante voltarmos a ter. Por isso saudamos a posição da PGR favorável à publicação da lista e precisamos evoluir pra voltar a ter. Pode ser até necessário o aperfeiçoamento do processo de construção da lista, mas que ela é um instrumento importantíssimo de constrangimento de trabalho escravo é", disse a ministra. 

Código Penal

Na discussão sobre o Código Penal, que ocorre na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o então relator, Vital do Rêgo (PMDB/PB), que assumiu recentemente uma vaga no Tribunal de Contas da União, acatou emendas apresentadas pelos senadores Blairo Maggi (PR/MT) e Luiz Henrique da Silveira (PMDB/SC), que alteram a redação do artigo 149.

Este artigo define o conceito de crime de trabalho escravo e determina as penas para os criminosos. As emendas também excluem do texto as condicionantes inseridas na PEC, deixando apenas as possibilidades de “trabalho forçado” e “servidão por dívida”. O relatório ainda depende de aprovação na CCJ antes de seguir para o Plenário do Senado.

Na justificativa apresentada pelo senador Luiz Henrique, ele argumenta que é “salutar que o novo Código Penal Brasileiro aponte para um o conceito legal de trabalho escravo”. “Entretanto é necessário reduzir ao tipo penal apenas as condutas que expressam realmente a definição de trabalho sob condições análogas à de escravo”, diz o texto que desconsidera a submissão dos trabalhadores a condições degradantes e jornada exaustiva.

“É preciso deixar expresso que não é qualquer ilícito trabalhista que caracteriza o presente tipo penal, apenas e tão somente aquela que reflete um estado de fato em que a pessoa perde a própria personalidade, é tratada como simples coisa, privada de direitos fundamentais mínimos. Ou seja, quando a liberdade humana fica integralmente anulada, diante da submissão da pessoa a um senhor, reduzida à condição de coisa”, justificou o senador.

A reportagem tentou entrar em contato, via telefone com os senadores Blairo Maggi e Romero Jucá, no entanto, não houve retorno das ligações.

Ruralistas

Outra preocupação do governo recai sobre a Comissão de Agricultura da Câmara, dominada pelos integrantes da bancada ruralista. As movimentações em torno do PL-5016, que trata das penas aplicáveis ao crime de trabalho escravo tem ocorrido no sentido de também flexibilizar o conceito de trabalho escravo, na avaliação do governo.

A proposta era relatada pelo então deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que após inúmeras reclamações de ausências nas reuniões feitas por deputados governistas, abandonou a relatoria nas mãos de seu aliado, Luís Carlos Heinze (PMDB-RS), um dos principais nomes da bancada ruralista. As faltas tinham como justificativa a campanha para o governo de seu Estado, para o qual foi eleito.

“Meu voto é aprovação do relatório do deputado Azambuja, que elaborou um excelente parecer e decidiu por acatar o que há de melhor nos projetos que tramitam em conjunto com o PL 5016/2005, que trata do trabalho escravo”, relatou Heinze.

O parecer de Azambuja, no entanto, pede o arquivamento do projeto e de mais 10 outras propostas apensadas que estabeleciam punição para o trabalho escravo. O único projeto apensado para o qual Azambuja pediu aprovação é o de autoria do deputado Moreira Mendes (PSD-RO) que prevê a retirada das condicionantes “condições degradantes” e “jornada exaustiva” da definição de trabalho escravo.

“Melhor do que, simplesmente, penalizar as transgressões, seria providencial que o Governo e a sociedade envolvida no contexto se esforçassem para erradicar, de uma vez para sempre, a submissão do trabalhador ao labor degradante, análogo à condição de escravo. Esperando que as leis e as normas ministeriais que já existem sejam cumpridas e que todos - patrões e empregados - possam viver em harmonia e respeito recíproco”, justificou Azambuja em seu parecer.