Sancionado novo teto salarial do funcionalismo público

Aumento salarial beneficiou magistrados. Dirigentes do Sinait e representantes de várias categorias de servidores públicos estão indignados com a desigualdade de tratamento e prometem reforçar a luta por reajuste salarial e melhores condições de trabalho

O novo teto salarial dos servidores públicos, de R$ 33.763, entrou em vigor nesta terça-feira, 13 de janeiro, com a publicação da Lei 13.091/15 no Diário Oficial da União. A lei estabelece, a partir de 1º de janeiro, o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de referência para as demais categorias do funcionalismo.

A efetivação do reajuste de 14,6%, no entanto, ainda depende da aprovação do Orçamento da União (PLN 13/14), que só deve ser votado pelo Congresso Nacional em fevereiro. O subsídio anterior dos ministros do STF era de R$ 29.462,25.

Outra lei publicada no Diário Oficial desta terça-feira (Lei 13.092/15) fixa também em R$ 33.763,00 o subsídio do procurador-geral da República. Valor igual já havia sido fixado como subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional (deputados e senadores) no Decreto Legislativo 276/2014.

Outro decreto legislativo (277/14) fixou em R$ 30.934,70 o subsídio mensal do presidente, do vice-presidente e dos ministros de Estado.

As novas normas publicadas nesta terça-feira atribuem ao STF e ao procurador-geral da República a iniciativa de projetos de lei fixando os respectivos subsídios, condicionados à previsão orçamentária e à aprovação do Legislativo federal.

Também foram publicadas na edição desta terça-feira, 13, do Diário Oficial da União quatro leis que instituem a chamada gratificação de substituição para os juízes que acumularem funções de outras jurisdições. A medida pode aumentar em até um terço os valores do contracheque de integrantes do Judiciário que atuarem, por exemplo, em mais de uma corte ou substituírem colegas em férias ou licenças.

Este benefício havia sido vetado pela presidente em outra lei no ano passado, mas acabou restaurado pelo Congresso em outro projeto.  Dilma sancionou a gratificação para os membros da Justiça Federal, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar da União. “A gratificação terá natureza remuneratória, não podendo o seu acréscimo ao subsídio mensal do magistrado implicar valor superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”, diz o texto, observando que, com os valores adicionais, a remuneração dos magistrados não poderá superar o teto do funcionalismo, que é a remuneração de um ministro do Supremo, agora fixada em R$ 33.763.

Enquanto quase a totalidade do funcionalismo, 97,5%, levou três anos para receber um aumento linear de 15,8%, sendo pouco mais de 5% a cada ano, negociados na Campanha Salarial 2012, alguns recebem quase o mesmo percentual de reajuste de uma só vez. O Sinait e outros sindicatos representantes de várias categorias de servidores públicos estão indignados com a diferença de tratamento entre as diversas carreiras e prometem continuar na luta por reajuste salarial e melhores condições de trabalho para a Auditoria Fiscal.

A recuperação do valor da remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e a melhoria das condições de trabalho, além da criação da data base, estão entre as principais reivindicações do Sinait e estratégias da Campanha Salarial 2015, que vislumbra a recomposição do poder de compra dos servidores, defasada pela inflação.

No dia 16 de dezembro, passado, dirigentes do Sinait, da Anfip, da Fenafisco, do Sindifisco Nacional e da Unafisco Associação Nacional se reuniram para fazer um balanço do trabalho realizado em 2014 e traçar as estratégias de trabalho conjunto em defesa dos direitos e interesses do Grupo Fisco para 2015.

De acordo com a presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, a parceria entre as entidades que representam os Auditores-Fiscais do Trabalho e os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil continuará em 2015. “Já estamos retomando o trabalho parlamentar junto aos deputados e senadores desta nova Legislatura - muitos deles em primeiro mandato - e acompanhando os projetos de interesse das categorias. Estamos situando os parlamentares sobre o conteúdo e desdobramentos dos projetos de interesse dos servidores, em tramitação”, informa Rosa Jorge.

Para Rosa Jorge a categoria deve se manter mobilizada em seus estados para fortalecer as ações da campanha salarial 2015. Dessa forma estará preparada para cobrar o comprometimento assumido pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, em seu discurso de posse, que estabeleceu como uma das prioridades de sua gestão a valorização dos servidores públicos.

Alternativas – Além da Campanha Salarial, o Sinait e o Sindifisco Nacional atuam em conjunto para fixar os subsídios das categorias de Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil em 90,25% do que é pago aos ministros do STF. Neste sentido, três Propostas de Emenda à Constituição – PECs, que tratam deste assunto,  tramitam na Câmara dos Deputados: PEC 443/2009, PEC 147/2012 e PEC 391/2014, sendo que a Auditoria-Fiscal do Trabalho está incluída na proposta 391/14. 

No entanto, a aprovação da PEC 391/2014, apesar de contemplar os Auditores-Fiscais do Trabalho, transformou-se numa proposta muito problemática para a categoria. Na avaliação da presidente do Sinait, Rosa Jorge, “em função da entrada de muitas categorias não contempladas na proposta inicial, a PEC virou um trem da alegria que dificulta sua aprovação no Plenário”. A entidade, entretanto, continuará o trabalho em busca da fixação do percentual de 90,25% do teto do funcionalismo para o subsídio da carreira.

“A fixação do subsídio vai evitar o desgaste das campanhas salariais, em negociações que se estendem por longos períodos com o governo federal, muitas vezes, sem alcançar resultados satisfatórios”, finalizou Rosa Jorge.