Confira os principais fatos da semana passada nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

No fechamento dos trabalhos do Congresso Nacional e já em ritmo de fim de ano nos Poderes Executivo e Legislativo, a semana passada foi marcada por muitos fatos, como a aprovação de matérias na Câmara e no Senado e a diplomação da presidente Dilma Rousseff e seu vice Michel Temer para o segundo mandato. 

Para os servidores públicos a principal notícia foi a aprovação da PEC 434/2014, que estabelece o pagamento integral para quem se aposentar por invalidez, em razão de qualquer motivo. Foi o acordo possível para que a PEC 170, original, pudesse ser votada e aprovada. A matéria segue, agora, para o Senado. 

O Sinait destaca, também, de forma negativa, a mudança da redação do artigo 149 do Código Penal, cuja reforma está em andamento no Senado. Na avaliação da entidade, retirar as expressões “jornada exaustiva” e “trabalho degradante” como características do trabalho escravo é um retrocesso e trará consequências muito ruins para os trabalhadores e para a fiscalização federal. 

Outras matérias importantes como a fixação do subsídio dos Auditores-Fiscais do Trabalho em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, terão continuidade em 2015. Três projetos semelhantes foram aprovados nas Comissões Especiais, mas ainda há várias fases até a conclusão das votações. 

Leia, abaixo, uma retrospectiva completa da semana passada, preparada pela Queiroz Assessoria, que resumem bem o fechamento do ano. 

19-12-2014 – Queiroz Assessoria

Alta produtividade no Legislativo e diplomação presidencial são destaques da semana 

A última semana de trabalho em 2014 no Poder Legislativo foi marcada pela alta produtividade nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com destaque para a aprovação do projeto que reformula o Código de Processo Civil. 

O destaque nos poderes Executivo e Judiciário foi a diplomação da presidente Dilma Rousseff e do seu vice-presidente, Michel Temer, para o segundo mandato à frente do Planalto. 

Na segunda-feira (15), a presidente Dilma participou da posse da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) como presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Durante seu discurso, Dilma sinalizou uma aproximação com o setor agroindustrial no seu segundo mandato, abrindo espaço para o diálogo e construção de agenda positiva para o setor. 

Nos dados econômicos, a inflação medida pela Fundação Getulio Vargas (FGV), por meio do Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10), registrou alta de 0,98% em dezembro, um aumento de 0,16% em relação a novembro. No acumulado do ano, o índice fechou em 3,88%, o que significa um recuo de 1,51% em comparação ao ano anterior. 

Dados positivos na economia também foram divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). A balança comercial da segunda semana de dezembro fechou com superávit de US$ 380 milhões, com as exportações alcançando US$ 4,120 bilhões e as importações, US$ 3,740 bilhões. Na soma das duas primeiras semanas de dezembro, a balança comercial está com superávit de US$ 778 milhões e no ano com déficit de US$ 3,445 bilhões. 

A terça-feira (16) iniciou com a notícia da sanção, integral, do Projeto de Lei do Congresso (PLN) 36/2014, que altera as metas de superávit primário para 2014 (Lei 13.053). Ao longo do dia, a presidente Dilma participou da cerimônia de apresentação dos novos oficiais das Forças Armadas. Na ocasião, a presidente afirmou que seu governo tem trabalhado para atender às necessidades das forças armadas e destacou a compra dos novos caças de guerras para a Aeronáutica. Depois, durante o almoço de confraternização com os oficiais das Forças Armadas, Dilma agradeceu o empenho dos militares durante a realização da Copa do Mundo e das eleições gerais de outubro. 

Na economia, a FGV apresentou sondagem sobre investimentos das empresas para 2014 e 2015. Segundo a Fundação, aumentou o número de empresas que reduziram o investimento em 2014 em comparação a 2013. O pior resultado verificado foi no setor de construção civil, que reduziu em 24% os investimentos em comparação a 2013. Para o ano que vem, 41% das indústrias projetam um aumento de investimentos, uma redução de 6% em comparação ao ano passado, e 18% esperam uma redução nos investimentos. 

Já o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que, em outubro, o setor de serviços teve um crescimento de 5,2% na receita nominal quando comparado ao mesmo mês do ano anterior. No acumulado de 2014, as receitas apresentam crescimento de 6,5% e no acumulado de 12 meses 6,8%. 

No poder Judiciário, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu queixa-crime por injúria e calúnia apresentada pelo governador eleito do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), contra o senador Lobão Filho. Lobão Filho teria acusado Dino de roubo, furto e má gestão à frente da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), em uma entrevista à TV Globo do estado. 

A mesma turma do STF absolveu o deputado Aníbal Gomes (PMDB/CE) contra os crimes de fraude e uso indébito de recursos públicos, quando ainda era prefeito de Acaraú (CE). Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o deputado teria utilizado recursos destinados às obras no hospital municipal para o pagamento de despesas da instituição, tais como água e telefone. Segundo a relatora do processo, ministra Rosa Weber, a conduta não se enquadra nos tipos penais apontados pelo MPF, absolvendo, assim, o deputado. 

Por fim, também na Primeira Turma, os ministros arquivaram Inquérito contra o deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), acusado de contratar uma funcionária fantasma para seu gabinete na Câmara dos Deputados. O relator, ministro Marco Aurélio, acatou pedido da defesa de arquivamento do processo, uma vez que o inquérito é desmembramento de um outro processo já arquivado por utilização de provas imprestáveis. 

No poder Legislativo, os novos ministros da Fazenda e do Planejamento, Joaquim Levy e Nelson Barbosa, respectivamente, reuniram-se com parlamentares que compõem a Comissão Mista de Orçamento (CMO) para debater o cenário econômico para 2015. Segundo Levy, o quadro econômico durante o ano que vem deverá ser difícil, o que provavelmente acarretará na tomada de medidas duras. O futuro ministro afirmou todavia, que a meta de superávit para 2015, estabelecida em 1,2%, não será alterada tal qual ocorreu este ano. 

No Senado Federal, o presidente do Banco Central do Brasil (Bacen), Alexandre Tombini, compareceu à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo Tombini, a inflação deve fechar 2014 no teto da meta (6,5%), devendo o seu centro, 4,5%, ser atingido somente no fim de 2016. Por outro lado, em relação ao acumulado Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos 12 meses estar acima do teto inflacionário (6,56%), o presidente informou que o pico deve permanecer elevado em 2015, tendo o pico no primeiro trimestre de 2015. 

No Plenário do Senado, os parlamentares aprovaram o texto-base do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 166/2010 (SCD 166/2010), que institui o Novo Código de Processo Civil. A finalização da votação só ocorreu na quarta-feira (17), com a análise dos destaques apresentados. O texto, que irá à sanção presidencial, prevê o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, a obrigação dos juízes e tribunais de analisarem, em ordem cronológica, os processos para emitirem sentença, e a previsão de que todos os julgamentos, com exceção dos que correm em segredo de justiça, serem tornados públicos. Um dos pontos derrubados por destaque foi o dispositivo que previa que juízes das primeiras instâncias determinassem a intervenção judicial nas empresas. Também foi mantido no texto final a penhora on-line, que permite que juízes utilizem o sistema de integração bancária para bloquear dinheiro nas contas das empresas, a fim de garantir o cumprimento das obrigações devidas. 

Na outra Casa congressual, os partidos PSB, PPS, SD e PV oficializaram a formação de um bloco partidário, denominado Bloco da Esquerda Democrática. A junção contará com 67 deputados na próxima legislatura e objetivará defender um pacto anticorrupção, uma reforma federativa visando o fortalecimento dos estados e municípios, além das reformas urbana e política. 

No Plenário da Câmara dos Deputados, os parlamentares aprovaram, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434/2014, que prevê o pagamento de proventos integrais aos servidores públicos que se aposentarem por invalidez; em primeiro turno a PEC 358/2013, que dispõe sobre o Orçamento Impositivo das emendas parlamentares; e a Medida Provisória (MP) 655, que abre Crédito Extraordinário para Financiamento do Ensino Superior (FIES). As matérias, com exceção da PEC 358/2013, que ainda deverá ser aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara, seguem ao Senado Federal. 

A quarta-feira (18) foi marcada pelo anúncio histórico da retomada das relações diplomáticas entre Estados Unidos da América e Cuba, depois de mais de 50 anos de rompimento. De imediato, os dois países informaram que irão reabrir suas embaixadas e libertar prisioneiros de ambos os países. Contudo, os embargos comerciais impostos pelos EUA ainda permaneceram até que o Congresso americano aprove uma lei para acabar com a medida. 

Ainda no âmbito internacional, Dilma Rousseff viajou à Argentina para participar da 47ª Reunião de Cúpula do Mercosul. Na ocasião, o Brasil assumiu a presidência pró-tempore do Bloco. Nos debates, a presidente brasileira destacou os 45 projetos que estão sendo financiados pelo Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), bem como reforçou a necessidade de se avançar nos debates sobre a união aduaneira entre os países do Mercosul. 

Já em Brasília, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) 2023. O plano prevê investimentos de R$ 1,3 trilhão no setor de energia. Entre as principais metas estão a ampliação da capacidade instalada de geração de energia elétrica de 124,8 para 195,9 GW, o aumento da produção de petróleo de 2 para 4,9 milhões de barris de petróleo/dia, de etanol de 27,6 para 47,3 milhões de m³ e de gás natural de 7,2 para 148,8 milhões de m³/dia. 

No Executivo, a Confederação Nacional da Industria (CNI) e o Ibope divulgaram pesquisa da avaliação do governo Dilma. A avaliação de bom e ótimo subiu 2% em relação à última pesquisa, saindo de 38% para 40%, enquanto que a avaliação regular caiu de 33% para 32%. Já os que achavam governo ruim ou péssimo recuaram de 28% para 27%. 

No Judiciário, o TSE aceitou recurso da defesa do deputado Paulo Maluf (PP/SP) e liberou seu registro de candidatura. Os ministros entenderam que não houve condenação por improbidade e que, por isso, Maluf não se enquadraria na lei da ficha limpa. 

No Legislativo, no Plenário do Congresso Nacional, os parlamentares mantiveram o veto presidencial ao projeto que prorrogava por quatro anos o prazo para o fechamento dos lixões. Posteriormente, os parlamentares aprovaram do PLN 3/2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. Há a possibilidade de o Congresso Nacional convocar sessão para as primeiras semanas de janeiro para a deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). 

No âmbito das comissões mistas, o deputado Marco Maia (PT/RS) apresentou um novo parecer na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras. Em seu novo relatório, Marco Maia pediu o indiciamento de 52 pessoas, entre elas o doleiro Alberto Yousseff e os ex-diretores da estatal, Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró. O deputado também afirmou que a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, foi um mal negócio para a empresa, causando-lhe prejuízo. O parecer foi aprovado no dia seguinte (quinta-feira), último dia de funcionamento da CPMI. 

Na Câmara dos Deputados, o clima de eleições para a Mesa Diretora continua movimentado, principalmente depois do anúncio de duas novas candidaturas à presidência da Casa. A primeira é a do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), que deverá contar com o apoio do PCdoB, do Pros e do PDT, além do seu próprio partido. A segunda é a do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), apoiado pelo PSDB, PPS, PV e PSB. Ambas as candidaturas deverão ter como adversário o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), cuja candidatura foi lançada no início de dezembro. 

No Plenário da Câmara, os deputados aprovaram a MP 656, que prorroga até 2018 incentivos tributários para indústrias de bebidas, de tecnologia e outros setores, além de englobar uma emenda que propõe corrigir em 6,5% a tabela do Imposto de Renda. A MP, aprovada no mesmo dia no Senado Federal, e remetida à sanção presidencial poderá sofrer vetos da presidente Dilma. 

 Além da MP, os parlamentares aprovaram os projetos de lei (PL) 7917/2014 e 7918/2014, que fixam o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República em R$ 33.763,00, respectivamente; os PLs 7717/2014, 7897/2014, 7891/2014 e 7888/2014, que dispõe, respectivamente sobre a gratificação por substituição na Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Os deputados também aprovaram projetos de decreto legislativo que fixaram a remuneração dos deputados e senadores em R$ 33.763,00 e do presidente, vice-presidente e ministros de Estado em R$ 30.934,00. Todas as matérias foram aprovadas no Senado Federal no mesmo dia, seguindo à sanção presidencial, com exceção dos projetos de decreto legislativos, que já foram promulgadas pela Mesa Senado Federal. 

 No Plenário do Senado, os senadores aprovaram, além das matérias de remuneração, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 292/2013, que altera o Código Penal para inserir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio; e o PLS 250/2005 – Complementar, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. Ambos seguem à Câmara dos Deputados. Também foi aprovado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2014, que dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal. A matéria seguirá à sanção presidencial. 

Mais cedo, os líderes partidários no Senado Federal receberam Joaquim Levy para discutir pautas impactantes para os estados em 2015. Entre os compromissos firmados estão a discussão em torno da reformulação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a criação dos fundos de desenvolvimento regional e a convalidação dos incentivos fiscais. 

Na quinta-feira (18), o TSE diplomou a presidente Dilma Rousseff e seu vice-presidente, Michel Temer, para o segundo mandato à frente do executivo federal. No seu discurso, a presidente afirmou que seu governo continuará priorizando as políticas sociais e o crescimento sustentável. Dilma também falou que está disposta a chamar os movimentos sociais, a sociedade civil e todas as esferas de governo para firmarem um pacto contra a corrupção. 

Nos dados socioeconômicos divulgados no mesmo dia, o IBGE anunciou o suplemento de Segurança Alimentar da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2013 (Pnad 2013). A pesquisa apontou que 52,05 milhões de pessoas passam por alguma dificuldade e insegurança alimentar, dentre as quais 7,3 milhões de pessoas passam fome no país. 

Já o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou que, após registrar queda em outubro, o mercado formal voltou a contratar em novembro. Foram criadas 8.381 novas vagas, puxadas especialmente pelo setor de comércio. O Rio de Janeiro foi o estado que mais criou postos de trabalho: com 14 mil. Já o estado de São Paulo foi o estado com o pior desempenho, em virtude do fechamento de 18 mil vagas, especialmente na indústria de transformação. No acumulado de 2014, o emprego cresceu 2,31%, o que significa que foram criados 938.043 postos de trabalho. No acumulado de 12 meses, a alta é de 1,05%, ou 430.463 novas vagas de trabalho. 

Na sexta-feira (19), o IBGE divulgou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que é uma prévia da inflação oficial (IPCA). Foi medida uma variação de 0,79% nos preços em dezembro, o que corresponde a um aumento de (0,41%) em relação a novembro. No acumulado do ano, o IPCA-15 fechou em 6,46%, ou seja, dentro do teto inflacionário de 6,5%. 

Por fim, o IBGE também apresentou dados sobre o desemprego no país, com registro de 4,8% em novembro, um aumento de 0,1% em relação a outubro e 0,2% em comparação ao mesmo mês de 2013. Nas análises das capitais pesquisadas, Salvador registrou a maior taxa de desemprego, saindo de 8,5% em outubro para 9,6% em novembro. Em contrapartida, em Porto Alegre e no Rio de Janeiro, o desemprego recuou de 4,6% para 4,2% e de 3,8% para 3,6%, respectivamente. Já São Paulo (3,7%) e Belo Horizonte (4,7%) registraram a menor taxa de desemprego para novembro desde o início da série histórica.