Aposentadoria Especial - CNASP apresenta argumentos sobre Reclamação a Gilmar Mendes

O Grupo de Trabalho Previdência do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP se reuniu nesta quarta-feira, 10 de dezembro, com o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Gilmar Mendes. Ele é relator da Reclamação Constitucional 18868 que foi movida por entidades de classe que representam os servidores públicos federais, entre elas, o Sinait. 

O objetivo do processo é anular dispositivos de normas editadas pelo Poder Executivo federal a pretexto de regulamentar a aposentadoria especial, porém anulam por completo sua garantia. Segundo o CNASP, estas normas contrariam a Súmula Vinculante número 33 do STF, em que as regras de aposentadoria especial do regime geral – INSS - são estendidas aos servidores estatutários, até que uma lei complementar específica seja aprovada. 

Os assessores jurídicos entregaram a Gilmar Mendes os memoriais do processo destacando os principais argumentos das entidades. 

Segundo a assessora jurídica do CNASP, Thais Maria Riedel, os dispositivos restringem o direito, pois não contemplam a contagem referenciada. Não levam em consideração, por exemplo, o tempo de serviço em atividades desgastantes para os servidores que mudam de função durante a carreira. Dessa forma, os servidores acabam não podendo se beneficiar da aposentadoria especial, que pode ser concedida antes de atingir a idade exigida pela lei. 

Thais disse que Gilmar Mendes ouviu os argumentos, mas não se manifestou. A Reclamação deve entrar em pauta no ano que vem. “A partir daí, vamos marcar audiências com os demais ministros”, completou. 

Veja matéria publicada pelo Sinait sobre o assunto.