SIT publica normas para verificação anual de multas e recursos nas SRTEs

A Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou a Instrução Normativa - IN 117, de 28 de novembro de 2014, estabelecendo normas complementares para a verificação anual nas unidades de multas e recursos das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTEs, com objetivo de diagnosticar e mapear a situação das Seções ou Núcleos de Multas e Recursos e da Coordenação-Geral de Recursos da SIT, respectivamente, com vistas a ajustar o planejamento para 2015, assim como fornecer um mapeamento da situação atual de cada unidade. 

A principal alteração promovida pela IN 117/2014 é a adoção de sistema nacional para o inventário dos processos previsto no artigo 2º, centralizando as informações em banco de dados único e tornando-as disponíveis de forma mais ágil a outras unidades administrativas, a exemplo da Coordenação-Geral de Recursos. 

Leia a IN 117 na íntegra: 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 117, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 

Estabelece normas complementares para a verificação anual no ano de 2015. 

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 14, XIII do Decreto n.º 5.063, de 03 de maio de 2004, e considerando o disposto na Portaria n.º 1.086, de 08 de setembro de 2003, resolve: 

Art. 1º Os Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego e o Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) promoverão verificação anual com objetivo de diagnosticar e mapear a situação das Seções ou Núcleos de Multas e Recursos e da Coordenação-Geral de Recursos da SIT, respectivamente, com vistas a ajustar o planejamento para o exercício seguinte, assim como fornecer um mapeamento da situação atual de cada unidade. 

Art. 2º Será obrigatória a utilização de sistema próprio da SIT para realização da verificação anual.

Parágrafo único. Será disponibilizado na intranet do Ministério do Trabalho e Emprego link para acesso ao programa de verificação anual no período que for previamente designado pelos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego. 

Art. 3º Os Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego e o Coordenador-Geral de Recursos da SIT, nos seus âmbitos de atuação:

I - fixarão o período de sua realização, que deverá ser obrigatoriamente entre 01/04/2015 e 31/08/2015;

II - nomearão comissão e designarão servidores para os trabalhos;

III - avaliarão a conveniência ou não da suspensão do atendimento ao público durante a verificação.

Parágrafo Único. Na hipótese de suspensão do atendimento ao público, deverão ser afixados avisos a respeito da suspensão também dos prazos processuais, bem como informado o respectivo período no campo próprio do sistema informatizado, para controle automático dos prazos. 

Art. 4º A solicitação de habilitação para acesso de servidores ao programa de verificação anual deverá ser feita à Coordenação- Geral de Recursos da SIT com antecedência de 10 (dez) dias do início dos trabalhos. 

Art. 5º O relatório de verificação anual será gerado automaticamente pelo sistema, na forma do Anexo I. 

Art. 6º Durante a verificação anual, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) deverá assinalar processos que requeiram trâmite prioritário, planejando ações estratégicas para tratálos, sobretudo em relação àqueles originados de ações fiscais em que se constate a existência de trabalho em condição análoga à de escravo, conforme art. 16 da Instrução Normativa n.º 91, de 05 de outubro de 2011, assim como os decorrentes da ação prevista na Portaria n.º 195, de 26 de janeiro de 2012, conforme o disposto em seu art.7º. 

Art.7º Deverá ser encaminhado pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego à SIT, até o dia 27 de fevereiro de 2015, por meio de memorando transmitido via mensagem eletrônica ([email protected]), as decisões relativas aos incisos I e II do art. 3º desta Portaria.

§1º Caso não seja recebida proposta até a data prevista no caput, a SIT definirá o prazo para implementação da verificação anual na SRTE, priorizando sua realização durante o primeiro semestre do ano.

§2º Será divulgado através de memorando o calendário da verificação anual nos Estados. 

Art. 8º Será divulgado através de memorando os detalhes de funcionamento do novo sistema e como deve ser operacionalizado. 

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA 

ANEXO I

Código Descrição

10 PROCESSO DE AI AGUARDANDO CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO

11 PROCESSO DE AI AGUARDANDO DEFESA

12 PROCESSO DE AI AGUARDANDO ANÁLISE

13 PROCESSO DE AI AGUARDANDO DECISÃO

14 PROCESSO DE AI AGUARDANDO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

15 PROCESSO DE AI AGUARDANDO PAGAMENTO DE MULTA

16 PROCESSO DE AI AGUARDANDO ENVIO PARA SIT/CGR

17 PROCESSO DE AI AGUARDANDO ENVIO PARA A PFN

18 PROCESSO DE AI AGUARDANDO ENVIO PARA ARQUIVO

19 PROCESSOS DE AI SOBRESTADOS

20 PROCESSO DE NFGC/NFRC AGUARDANDO CIÊNCIA DA LAVRATURA

21 PROCESSO DE NFGC/NFRC AGUARDANDO DEFESA

22 PROCESSO DE NFGC/NFRC AGUARDANDO ANÁLISE

23 PROCESSO DE NFGC/NFRC AGUARDANDO DECISÃO

24 PROCESSO DE NFGC/NFRC AGUARDANDO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

25 PROCESSO DE NFGC/NFRC AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE DÉBITO

26 PROCESSO DE NFGC/NFRC AGUARDANDO ENVIO PARA SIT/CGR

27 PROCESSO DE NFGC/NFRC AGUARDANDO ENVIO PARA A CAIXA

28 PROCESSO DE NFGC/NFRC AGUARDANDO ENVIO PARA ARQUIVO

29 PROCESSO DE NFGC/NFRC SOBRESTADOS

30 OUTROS

31 TRAMITAÇÃO ENCERRADA

40 PROCESSO DE AI AGUARDANDO ANÁLISE - CGR

41 PROCESSO DE AI AGUARDANDO DECISÃO - CGR

42 PROCESSO DE AI AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - CGR

43 PROCESSO DE AI AGUARDANDO ENVIO PARA DRT - CGR

44 PROCESSO DE NFGC/NFRC AGUARDANDO ANÁLISE - CGR

45 PROCESSO DE NFGC/NFRC AGUARDANDO DECISÃO - CGR

46 PROCESSO DE NFGC/NFRC AGUARDANDOPUBLICAÇÃO - CGR

47 PROCESSO DE NFGC/NFRC AGUARDANDO ENVIO PARA DRT - CGR

50 AGUARDANDO DESPACHO – CGR