Auditora-Fiscal aponta problemas que prejudicam o combate ao trabalho escravo

Durante seminário que tratou dos desafios para combater este tipo de crime, Jaqueline Carrijo pediu que as autoridades não permitam a mudança no conceito de trabalho degradante sugerida pela bancada ruralista

A Auditora-Fiscal do Trabalho, Jacqueline Carrijo, criticou os equívocos cometidos pelo Congresso Nacional, que vêm prejudicando o combate ao trabalho degradante no país, durante o Seminário “Trabalho Escravo Globalizado – Desafios Brasileiros”. O evento promovido pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional nesta quarta-feira, 26 de novembro, reuniu especialistas no assunto para debater a existência de trabalho escravo no Brasil e no mundo e as ações desenvolvidas para prevenir, combater e erradicar toda forma de exploração de trabalho forçado.

Jacqueline Carrijo classificou como retrocesso o aumento da jornada para os caminhoneiros, que está sendo promovido pelo Congresso Nacional, por meio da modificação da Lei 12.619/2012 (Lei do Motorista). Segundo ela, esta categoria trabalha em situação degradante, movida pelo uso de cocaína e craque, colocando em risco não somente suas vidas mas as de outras pessoas, e por isso estão, também, entre os trabalhadores escravizados que precisam de ajuda.

A mudança que a bancada ruralista pretende fazer no conceito de trabalho degradante, alterando o artigo 149 do Código Penal, por entender que o conceito gera insegurança jurídica, também foi destacada por ela. O Projeto de Lei do Senado – PLS 432/2013, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), com esta finalidade, está em discussão no Senado e vai regulamentar a EC 81 que determina a expropriação de terras e imóveis, sem direito à indenização, nos quais se explore o trabalho escravo.

Tanto Jacqueline como outros participantes do Seminário, como a deputada Maria do Rosário e a diretora do Escritório da Organização Internacional do Trabalho - OIT em Brasília, Laís Abramo, fizeram um apelo para que as autoridades não permitam este retrocesso.

 “Não há insegurança jurídica. O crime salta aos olhos, basta ver as fotos e os relatórios da auditoria fiscal do trabalho”, disse Jacqueline. 

A impunidade é outro grande problema.  A necessidade de punição criminal para os infratores, também foi aponta pela representante do Sinait como urgente. Segundo ela, a não punição criminal gera conforto para os infratores, que são condenados apenas ao pagamento de multas. A Auditora-Fiscal disse que por isso o Sindicato Nacional defende a competência criminal da Justiça do Trabalho para julgar trabalho escravo, trabalho infantil, crimes praticados que provocam acidentes do trabalho.

A terceirização sem critérios que o Supremo Tribunal Federal está para permitir, também foi criticada pela Auditora. “A terceirização exacerbada tem contribuído para aumentar a vulnerabilidade e os riscos de ocorrência de trabalho escravo e infantil. Caso seja aprovada, colocará em risco os direitos trabalhistas, conquistados ao longo de décadas”, alertou Jacqueline.

Ela disse que a pressão de entidades patronais para que o STF derrube a proibição da terceirização na atividade fim, tem sido intensa. E que o Sinait acompanha o assunto com muita preocupação, uma vez que a liberação sinaliza para uma era de salários baixos e precárias condições de trabalho.

A Auditora-Fiscal encerrou sua participação no seminário dizendo que não tem como se falar em “combate” sem antes melhorar a estrutura dos órgãos que atuam para coibir este tipo de crime. “Todos os órgãos de controle do país estão passando por problemas, então não tem como falar em combate ao trabalho degradante nessa situação. Falta tudo, desde servidores a condições de trabalho”, desabafou.

Casos de trabalho escravo se proliferam  

Mesmo reconhecendo que o conjunto de políticas públicas desenvolvidas pelo Brasil no combate a este tipo de crime, nos últimos anos, tem sido referência para outros países, para os participantes do evento muito ainda precisa ser feito para erradicar o problema.

Os últimos dados da OIT, de 2012, apontam que quase 21 milhões de crianças e adultos estão presos em regimes de escravidão em todo o mundo.

No Brasil, segundo a OIT, o maior índice de trabalhadores resgatados está na construção civil, agricultura e pecuária, seguidos de outros setores como o de confecção.

Em 2013, Minas Gerais foi o estado com mais trabalhadores resgatados, seguido de São Paulo, Pará, Bahia e Goiás. Este foi um ano atípico, onde o maior número de trabalhadores regatados se concentrou na área urbana, e não na rural como de costume, devido ao aumento dos casos de resgate na construção civil e na indústria têxtil. 

A situação atinge brasileiros, migrantes e imigrantes estrangeiros, a exemplo dos haitianos na construção civil e dos bolivianos na indústria de confecção.

Ação Integrada

O Brasil é reconhecido pela OIT como um país que está na vanguarda do enfrentamento dessa grave violação dos direitos humanos, pela quantidade de mecanismos que tem para enfrentar o problema, a exemplo do Grupo Móvel de Fiscalização, do Cadastro de Infratores, a chamada ‘Lista Suja”, entre outros.

Com este entendimento, iniciativas pioneiras que têm servido de modelo para outros países foram destacadas pela representante da OIT, Laís Abramo. O Ação Integrada foi uma delas. De acordo com Abramo, a OIT vê essa iniciativa com muita satisfação e está expondo a experiência para outros países por meio do Acordo de Cooperação Técnica Sul-Sul.  

O programa iniciado em Mato Grosso é uma iniciativa do Sinait em parceria com a OIT e visa à reinserção dos resgatados no mercado de trabalho por meio da atenção integrada, do aumento da escolaridade e da formação profissional.