Sinait discute votação das PECs dos 90,25%

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, reuniu-se, nesta terça-feira, 25 de novembro, no Plenário 15, da Câmara dos Deputados, com o deputado José Mentor (PT/SP), presidente das Comissões Especiais que analisam as Propostas de Emenda à Constituição – PECs 443/2009, 147/2012 e 391/2014, com o objetivo de tratar sobre a votação das propostas até o final de 2014. A reunião teve a participação de representantes de entidades do grupo fisco e outras carreiras da administração tributária.

As PECs fixam parâmetros para os subsídios de várias carreiras, dentre as quais a da Auditoria-Fiscal do Trabalho, em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. 

Durante a reunião, Rosa Jorge disse que o Sinait, junto com as entidades do Fisco Federal, decidiram priorizar a votação da PEC 443. “Optamos pela PEC 443, por considerá-la a mais propícia para votação”. Além disso, consta na PEC 443, uma emenda do Sinait e um Voto em Separado de autoria do deputado João Dado (SD/SP), que nos inclui no texto”.

De acordo com o presidente da Comissão Especial, deputado José Mentor, que pretende votar as PECs ainda nesta legislatura, há vários empecilhos do governo neste assunto. No entanto, antes de colocar as propostas em votação, ele pretende ainda discutir com o relator deputado Mauro Benevides (PMDB/CE) a possibilidade de contemplar todas as carreiras num único relatório. “Vou marcar uma reunião com o relator para avaliar as propostas e o que pode ser feito neste caso, mas não posso prometer nada”.

Ação parlamentar

Após a reunião com o deputado José Mentor, a presidente do Sinait, Rosa Jorge, com representantes do Fisco Federal, conversaram com os deputados João Dado (SD/SP) e Manoel Júnior (PMDB/PB). A interlocução foi feita para que os parlamentares apõem a inclusão destas carreiras à PEC 443.

Teor das propostas

APEC 443/2009, de autoria do deputado Bonifácio Andrada (PSDB/MG), fixa o percentual de 90,25% do vencimento de ministro do STF, para as carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Outras carreiras, como o Sinait, pleitearam a inclusão na proposta.  

A PEC 147/2012 foi apresentada pelo deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que fixa o subsídio dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil, além do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo. No entanto, várias outras carreiras foram incluídas, inviabilizando sua aprovação.  

A PEC 391/2014, de autoria do deputado Paulão (PT/AL), tem o mesmo teor das outras duas propostas e foi apresentada englobando as carreiras da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil, e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a 500 mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário. O texto desta PEC, pela sua amplitude, também tem dificuldade de tramitação.

Participaram da reunião e da ação parlamentar, pelo Sinait, o vice-presidente Carlos Silva e o presidente do Conselho de Delegados Sindicais, Sebastião Abreu.