32º Enafit – Defesa política da categoria no Congresso Nacional

Os projetos de interesse dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dos servidores públicos em tramitação no Congresso Nacional foram o tema do painel “Defesa política da categoria: a luta pela aprovação das PECs 555/06; 443/09; 170/12”. Participaram o deputado federal Rubens Bueno (PPS/PR), o presidente do Mosap, Edison Guilherme Haubert e a presidente do Sinait, Rosa Jorge. A coordenação da mesa foi de Marco Aurélio Gonsalves, com secretaria de Eurly França, diretores do Sindicato Nacional. 

Um panorama geral sobre a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição – PECs foi apresentado pelo deputado Rubens Bueno. Segundo ele, a PEC 170 – que concede proventos integrais aos servidores que se aposentarem por invalidez – é a que tem melhores chances de ser votada e aprovada ainda este ano. A matéria está na pauta do Plenário da Câmara e é o primeiro item da sessão extraordinária convocada para esta quarta-feira, 25 de novembro. Entretanto, ainda há pontos polêmicos, como a retroatividade do pagamento dos benefícios. 

Para a PEC 555 o cenário é mais complicado, na avaliação de Bueno, pois o governo tem restrições à extinção da cobrança da contribuição previdenciária de servidores aposentados. Para o deputado, a Emenda Constitucional 41 revogou direitos adquiridos dos aposentados. Ele lembrou que o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), em seu Substitutivo, argumenta que a cobrança não reduziu a dívida pública, como pretendia o governo, portanto, não se justifica a continuidade da medida. Votá-la depende, agora, da vontade política do presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), pois toda a tramitação já foi cumprida. 

Em relação à PEC 443, que fixa o subsídio dos Auditores-Fiscais do Trabalho em 90,25% do valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, é preciso chegar a um consenso, pois existem outras PECs de conteúdo praticamente igual. O que varia e cria divergências são as carreiras contempladas em cada uma delas. Por isso o deputado José Mentor (PT/SP), que é presidente das comissões que analisam todas as PECs, está conversando com as entidades que representam as carreiras envolvidas. Nesta quarta-feira, 25, a presidente do Sinait, Rosa Jorge, e o vice-presidente Carlos Silva participam de mais uma reunião com Mentor. 

A PEC 63/2013, conhecida como a “PEC dos Magistrados”, que institui o adicional por tempo de serviço somente para os Magistrados e aos membros do Ministério Público, é outra matéria que demanda esforços do Sinait e de outras entidades, que pleiteiam igual tratamento para as carreiras de Estado. Ela tramita no Senado. 

Empenho e mobilização

O deputado Rubens Bueno, Edison Guilherme e Rosa Jorge foram unânimes em afirmar que é preciso manter a pressão e a mobilização pela aprovação das matérias. Bueno confirmou o empenho das entidades, a presença constante dos dirigentes na Câmara em contatos com os parlamentares em busca da votação e aprovação das PECs. 

Rosa e Edison historiaram as mobilizações e as impressões dos contatos na Câmara, as expectativas e perspectivas de votação e aprovação das PECs 170 e 555. Eles também avaliam que há mais chances de ser votada e aprovada a PEC 170. Para a PEC 555 será preciso mais mobilização e novas estratégias diante da renovação do quadro de deputados federais para 2015. 

A situação mais complexa, segundo Rosa Jorge, é a das PECs que tratam da fixação de parâmetros para a remuneração da carreira. O Sinait e as entidades que representam os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil avaliam que é a PEC 443 que tem a melhor chance de ser aprovada. Por essa razão, decidiram comunicar ao deputado José Mentor a decisão de insistir na inclusão das carreiras nesta PEC.