32º Enafit - Secretário fala sobre medidas e ações adotadas pela SIT no último ano

Paulo Sérgio de Almeida fez um balanço das mudanças implementadas durante o ano de 2014, em que esteve à frente da SIT. Sinait e Auditores-Fiscais do Trabalho fizeram muitos questionamentos 

Na manhã do primeiro dia de atividades do 32º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, o secretário de Inspeção do Trabalho Paulo Sérgio de Almeida apresentou aos enafitianos o que considerou avanços na Fiscalização do Trabalho. O Encontro com o Secretário de Inspeção do Trabalho já é uma tradição na programação do Enafit, oportunidade em que os participantes do evento questionam específicas das atividades da categoria e da condução da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT. 

Além do secretário, participaram os diretores dos Departamentos de Fiscalização do Trabalho, Maurício Gasparino, e de Segurança e Saúde no Trabalho, Rinaldo Marinho. A discussão contou com a mediação de Sebastião Estevam e com secretaria de Fábio Lantmann, ambs diretores do Sinait. 

Paulo Sérgio apresentou um balanço do primeiro ano à frente da SIT e pontuou, na sua opinião, as principais medidas que contribuíram para o melhor desempenho das atividades da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Segundo ele, apesar de ter sido um ano atípico, devido à Copa do Mundo, a Inspeção do Trabalho conseguiu se organizar e atender as demandas decorrentes do evento, a exemplo das fiscalizações nas obras de grande porte. 

Em relação a uma das questões mais polêmicas que esteve na pauta das discussões durante todo o segundo semestre de 2014, a proposta de implantação do Sistema Único do Trabalho – SUT, do qual segundo ele, a Fiscalização do Trabalho não deveria fazer parte, ele disse que “desde o primeiro momento sinalizamos que não era adequado envolvermos a Fiscalização do Trabalho”. Caso haja uma nova proposta a ser analisada, segundo o secretário, ela será fruto do debate dentro de uma nova comissão. “Este foi um tema que nos assombrou durante o ano”, afirmou Paulo Sérgio. 

NR 12

De acordo com o secretário, a pressão exercida pelo empresariado para que a Norma Regulamentadora nº 12, que define procedimentos para a prevenção de acidentes no trabalho em máquinas e equipamentos, fosse suspensa, também gerou muita preocupação entre os Auditores-Fiscais, considerando que essas normas são elaboradas e aprovadas por um Conselho Tripartite, na confluência de interesses e opiniões. Para ele, é normal que toda norma passe por atualizações, mas dentro de um procedimento pleno ao tripartismo. “Mas apesar dos ataques, conseguimos manter a estratégia de retomada das negociações tripartites”, afirmou. 

Embargos e interdições

Ao referir-se à publicação da portaria que, pela primeira vez, estabelece a competência dos Auditores-Fiscais para embargar obras e interditar máquinas e equipamentos, o secretário lembrou que este foi um assunto muito discutido e que gerou muitas dificuldades para a categoria. “Embora saibamos que este assunto está em discussão na Justiça, a portaria prevê uma decisão histórica para a categoria”, ressaltou. 

O secretário acrescentou ainda que foram vários os episódios de tentativas de interferência na autonomia e competência dos Auditores-Fiscais que a SIT teve que enfrentar na defesa da categoria. 

As ameaças aos Auditores-Fiscais em algumas localidades também foram citadas por Paulo Sérgio entre os problemas enfrentados em 2014. Ele lembrou o caso de Barreiras (BA), em que Auditores-Fiscais sofreram ameaças e, no mês de maio de 2014, foi realizada uma audiência pública no município com a presença do Sinait, em busca de medidas para proteger os Auditores-Fiscais que atuam naquela região. 

Concurso

“A boa notícia é que tivemos a sinalização por parte do Ministério do Planejamento de que haverá a reposição do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho nos próximos três anos”, disse o secretário, embora, segundo ele, não haja previsão do número de vagas a serem ofertadas no próximo ano. “O documento que recebemos do Planejamento aponta para a necessidade de reposição de 847 vagas, mas ainda não temos certeza se haverá reposição de parte deste número no próximo ano. O ideal é que fossem oferecidas as 847 já em 2015, mas a sinalização de reposição já é muito importante”, acrescentou. 

Ainda sobre o quadro de Auditores-Fiscais, o secretário informou que o Planejamento autorizou o Ministério do Trabalho a propor um aumento no quadro de Auditores-Fiscais passando para um total de 4.300. Atualmente a carreira tem 3.644 cargos. 

Reaparelhamento

O secretário informou que com recursos do FGTS, resultantes do convênio do MTE com o Conselho Curador do FGTS e Caixa Econômica Federal, foram comprados equipamentos para a Fiscalização do Trabalho. Mais de quatro mil itens estão sendo aguardados para o próximo ano, entre eles ultrabooks, impressoras, scanners e demais ferramentas de trabalho, além de veículos que serão comprados. 

Sobre o acordo de cooperação com o Tribunal Regional Federal – TRF, que prevê a análise eletrônica dos autos de infração, o que vai tornar o processo de imposição de multas muito mais rápido, evitando as prescrições, segundo Paulo Sérgio, poderá eliminar um gargalo da atuação da fiscalização que muitas vezes resulta na perda de todo o trabalho do Auditor-Fiscal. 

As parcerias com outros órgãos estão entre as propostas que o secretário considera fundamentais para que os Auditores-Fiscais possam mudar de fato a realidade no mundo do trabalho. Nesse sentido, foram assinados acordos de cooperação que permitem a troca de informações entre o MTE, o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, os quais, conforme garantiu Paulo Sérgio, não implicam no acesso integral aos dados do SFIT. “Esse canal de diálogo tem o propósito de melhorar a atuação do MTE e do MPT”. 

A ideia do Planejamento 2015 foi aperfeiçoar e fortalecer a metodologia de trabalho por projetos. O secretário destacou a criação do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Infantil, para contribuir com as Superintendências Regionais, no sentido de preservar a integridade física dos Auditores- Fiscais que atuam na região.   

LOF

“Criamos um grupo de trabalho integrado pelo MTE e representantes do Ministério da  Fazenda e estamos trabalhando na redação final da regulamentação da Lei Orgânica da Fiscalização”, informou Paulo Sérgio de Almeida. 

Enit

O compromisso de formalizar a criação da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho – Enit também foi abordado por Paulo Sérgio, que citou os cursos de formação de novos Auditores-Fiscais, além da realização de seis grandes cursos que atingiram 1.400 Auditores-Fiscais. “Estamos trabalhando uma plataforma para que a Enit possa ministrar cursos à distância. Estão previstos cerca 15 cursos que utilizarão os recursos do FGTS”, acrescentou. 

SST

O Diretor de Segurança e Saúde do Trabalho, Rinaldo Marinho, destacou a publicação da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos como o resgate de uma dívida com o trabalhador. “Ela traz uma importante referência para a formulação e execução de políticas públicas na área de segurança no trabalho”, disse.

Informações sobre as análises de acidentes estão sendo divulgadas na internet para tornar os dados públicos e contribuir para a formação de estatísticas mais reais. “Foram produzidas fichas das quais constam apenas as informações que podem ser divulgadas publicamente”, acrescentou. 

A presidente Rosa Jorge fez um pedido ao Secretário, em relação à priorização das metas qualitativas. A fiscalização rural, por exemplo, teve um aumento significativo nas metas. Além disso, Rosa questionou as medidas que estão sendo tomadas a respeito da segurança dos Auditores que fiscalizam as áreas rurais. “Estamos preocupados com as ameaças provenientes de produtores rurais. Os Auditores-Fiscais muitas vezes não têm tido o apoio da Polícia Federal para acompanhá-los, portanto, queremos saber o que vocês estão pensando em relação à proteção dos Auditores”. 

A divulgação de informações sobre acidentes de trabalho, para Rosa, é a resposta principal para aqueles que questionam a necessidade das Normas. “Precisamos tornar públicos os números que comprovam o alto índice de acidentes de trabalho, e que justificam as exigências das Normas Regulamentadoras”, afirmou. A presidente também questionou a ausência de acompanhamento profissional das matérias legislativas de interesse dos Auditores-Fiscais por parte do Ministério do Trabalho e Emprego. 

O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, avaliou, em sua manifestação, que a Comissão Interministerial que discute a NR 12 veio para pautar a discussão empresarial em detrimento das discussões coordenadas pela Auditora-Fiscal Aida Becker na Comissão Tripartite, e, principalmente, o fato de o MTE ser membro. Rinaldo Marinho respondeu que a Comissão Interministerial, coordenada pelo MTE, procura fechar brechas que permitam a utilização de máquinas e equipamentos em desconformidade com a lei e não ameaça as decisões da Comissão Tripartite. 

EC 81

De acordo com Paulo Sérgio, se o texto da atual NR 12 for suspenso e retomado o antigo texto, para os empregadores seria benéfico, pois havia menos detalhes em seu texto, era mais aberta. Para ele, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 81, que prevê a expropriação de imóveis em que for flagrado o trabalho escravo, se aprovada na forma do relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR), será um grande retrocesso e que realmente é necessário ter um acompanhamento do Ministério do Trabalho dentro do Congresso Nacional.