Em ato na Câmara, dirigentes sindicais se posicionam contra projetos prejudiciais ao trabalhador

Representantes de sindicatos de trabalhadores, de servidores públicos e das Centrais Sindicais e parlamentares estiveram em um ato público realizado nesta quarta-feira, 19 de novembro, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Defesa da Participação Social Contra a Regulamentação das Propostas de Emenda à Constituição - PECs do Trabalho Escravo, das Domésticas e da Greve no Serviço Público. 

Na semana passada, os relatórios destas matérias, todos de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), foram aprovados na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional, com rejeição das emendas e sem discussão com as categorias e entidades envolvidas. O representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT, Pedro Armengol, explicou que o objetivo do Ato é deixar clara a posição das entidades em relação ao andamento que tem sido dado a essas propostas no Congresso Nacional. 

A deputada Benedita da Silva (PT/RJ) lamentou que suas emendas à regulamentação da Emenda Constitucional nº 72, dos direitos das domésticas, tenham sido rejeitadas na Comissão Mista e afirmou que está se articulando com o governo para que a matéria não seja aprovada em plenário da forma que está. “Se não houver mobilização social não conseguiremos incluir emendas e retirar dispositivos”, explicou.  Ela lembrou que o Congresso tem maioria conservadora, o que dificulta o atendimento às pautas sociais e dos trabalhadores.  

O deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) destacou que, além das propostas que estavam sendo discutidas no Ato, o Congresso não votou a PEC 555/06, que extingue a contribuição previdenciária dos servidores públicos e pensionistas e a PEC 231/95, que prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas. “Os trabalhadores precisam vir constantemente ao Congresso fazer pressão para ter sucesso nesses pleitos”, disse. 

Para Chico Alencar (PSOL/RJ), o abismo entre as reivindicações dos trabalhadores e os interesses econômicos, que se refletem pela bancada empresarial no Congresso, só aumentam. “O sistema eleitoral contribui para isso, daí vem necessidade de realizar reforma política, de instituir o financiamento público de campanhas para diminuir o poder empresarial nos governos e no Parlamento”, completou.  

Durante o ato, o secretário-geral da Confederação dos Servidores Públicos Federais – Condsef, José Milton Costa, disse que os servidores são radicalmente contra o relatório sobre a greve do serviço público e negou que tenha havido qualquer acordo das entidades da Condsef com o relator. “Não aceitamos nenhum tipo de regra que venha impedir o direito legítimo de greve”. Romero Jucá afirmou que a redução de 80% para 60% de contingente grevista nas áreas essenciais teria sido fruto de acordo com as centrais sindicais. 

O Sinait é contra o relatório sobre direito de greve aprovado na Comissão Mista e também o da regulamentação da Emenda Constitucional – EC 81, que prevê o confisco de áreas urbanas e rurais onde for constatada a ocorrência de trabalho análogo à escravidão. O relatório de Jucá retirou da EC 81 os termos “jornada exaustiva” e “trabalho degradante” como caracterizadoras do trabalho escravo, previstas no artigo 149, do Código Penal. Na prática, essa medida prejudica o trabalho da Auditoria-Fiscal do Trabalho no resgate de empregados encontrados em situações de extremo risco e degradância. 

Pelo Sinait, estavam presentes os diretores Tânia Tavares e Benvindo Soares.