Agenda legislativa com pautas extensas e PECs importantes

A PEC 555/06 está na pauta, mas depende de quórum para ir à votação 

Apesar de uma agenda extensa, nas duas Casas do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado, dificilmente haverá quórum para deliberar sobre as Propostas de Emenda à Constituição – PECs que estão na pauta esta semana pós eleições. Três delas são diretamente ligadas aos Auditores-Fiscais do Trabalho ou possuem emendas incluindo a carreira. 

Para os servidores, a mais importante delas é a PEC 555/06, que revoga o dispositivo constitucional que estabelece o desconto previdenciário das aposentadorias e pensões de servidores públicos. A PEC encontra-se na pauta da Câmara aguardando votação em primeiro turno. 

Outra PEC que está na pauta é a 339/09, que assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública, cujo parecer inclui os Auditores-Fiscais do Trabalho. E a terceira PEC que aguarda votação na pauta da Câmara é a PEC 170/12, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. 

Também encontra-se na pauta a PEC 05/11, que estabelece que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federal sejam idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF. 

Ainda na Câmara, as Comissões Permanentes estão com pautas extensas. A Comissão de Agricultura poderá votar o PL 5.016/05 (PLS 208/03), que estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Código Penal e da Lei que regula o trabalho rural. 

Já o Plenário do Senado poderá votar a Medida Provisória 650/14, que reestrutura a Carreira da Polícia Federal. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), poderá votar o PLS nº 418/13, que dispõe sobre a concessão de visto, a repatriação de marítimos empregados a bordo de navio de turismo estrangeiro que opere em águas jurisdicionais brasileiras. O relator, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) apresentou parecer pela aprovação com substitutivo. A votação será simbólica. 

Confira mais detalhes. 

AGENDA de 27 a 31 de outubro de 2014 

Câmara

A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por um projeto com urgência constitucional. Após a sessão ordinária haverá sessão extraordinária e, dentre as propostas a serem aprovadas, encontra-se o projeto de reajuste dos benefícios mantidos pelo RGPS e o índice de correção previdenciária, que está pendente de aprovação do requerimento de urgência. 

Também compõe a pauta o projeto que altera a Lei Geral do Motorista, visando aumentar a carga horária para o motorista; a PEC 555/06, que revoga o dispositivo constitucional de pagamento previdenciário dos servidores aposentados e pensionistas; a PEC 339/09, que assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública (o parecer aprovado pela Comissão Especial incluiu outras carreiras, dentre as quais, a Auditoria-Fiscal do Trabalho); a PEC 170/12, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez; e a PEC 5/2011, para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais sejam idênticos aos dos Ministros do STF. 

Na sexta-feira, 31 de outubro, haverá Sessão Solene em homenagem ao Dia do Servidor Público, às 15 horas. 

As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas e seção extraordinária a partir das 19 horas. 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 29, às 10 horas, no Plenário 6, em sessão deliberativa e o item 6 refere-se ao PL 5.016/05 (PLS 208/03), do ex-senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Código Penal e da Lei que regula o trabalho rural. O relator, deputado Reinaldo Azambuja (PSDB/MS), apresentou parecer com Complementação de Voto, pela rejeição deste e de todos os apensados, com exceção do PL 3.842/12, do deputado Moreira Mendes (PSD/RO). 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 29, às 10h15, no Plenário 4, em sessão deliberativa e, o item 33 refere-se ao PL nº 3.003/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do “Trabalho Descente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal. O relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG), apresentou parecer pela rejeição da matéria. O projeto já tem parecer aprovado pela CTASP. 

O item 48 trata-se do PL nº 2.557/11, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que institui o Código de Defesa do Contribuinte Brasileiro. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP), apresentou parecer pela aprovação do projeto e do substitutivo da CTASP, com subemenda. A deputada Érika Kokay (PT/DF) apresentou voto em separado. 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão fará o lançamento do livro "Análise da Seguridade Social em 2013", da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip, na quarta-feira, 29, às 9h30. 

Após o evento, haverá a sessão deliberativa e, dentre as matérias a serem votadas, o item 5 refere-se ao REQ nº 598/14, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que solicita a realização de seminário sobre a situação das condições de trabalho, segurança e saúde dos Auditores-Fiscais do Trabalho. 

O item 11 trata-se do PL nº 4,653/94, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. 

O item 24 é o PL nº 7.205/10, do deputado Ricardo Berzoini (PTSP) e outros, que altera a lei para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social. 

O item 46 refere-se ao PL nº 5.829/13, do deputado Jorge Silva (PROS/ES), institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente. A relatora, deputado Jandira Feghali (PCdoB/RJ), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 29, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa e o item 4 é o REQ nº 363/14, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que requer a realização de Seminário “Terceirização & Economia Legalidade, Modernização e Valorização das Relações Capital – Trabalho.” 

O item 12 refere-se ao PLP nº 31/11, do deputado Filipe Pereira (PSC/RJ), que acrescenta dispositivo ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para possibilitar a estes segmentos a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou parecer pela aprovação. 

O item 14 trata-se do PL nº 4.001/12 (PLS 637/11), do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a CLT, para disciplinar o abandono de emprego. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. O deputado Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto e do substitutivo do relator. 

Comissão Especial que analisa o PL 7370/14 – Repressão ao Tráfico de Pessoas

A Comissão se reúne nesta quarta-feira, 29, às 14 horas, no Plenário 7, para apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA). 

O substitutivo acrescenta dispositivos ao art. 149, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), ampliando a punição para o caso de tráfico de pessoas, trabalho escravo, entre outros temas correlatos. 

Senado

A pauta do Senado está obstruída por duas Medidas Provisórias. O primeiro item é a MP 650/14, que reestrutura a Carreira Policial Federal. Caso seja desobstruída a pauta, os senadores poderão votar, em primeiro turno, a PEC 63/13, que institui parcela indenizatória para os Magistrados e membros do Ministério Público. Também encontra-se na pauta o PLS  250/05 - Complementar, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas. 

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

A Comissão se reúne na quarta-feira, 29, às 10 horas, no Plenário 9, da Ala Alexandre Costa e dentre as proposições a serem votadas, o item 1 é o PLS nº 418/13, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a concessão de visto, a repatriação de marítimos empregados a bordo de navio de turismo estrangeiro que opere em águas jurisdicionais brasileiras. O relator, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), apresentou parecer pela aprovação com substitutivo. A votação será simbólica.