Reunião no MTE discutiu porte de armas e condições das SRTEs

O direito do AFT de portar armas está garantido na Lei nº 11.501/2007, que prevê a necessidade de regulamentação pelo órgão responsável quanto a os procedimentos a serem adotados pelos ATFs que quiserem portar arma no exercício das atividades funcionais - ação fiscal. 

É certo que alguns requisitos prévios constarão da Portaria, tais como requerimento pelo próprio AFT interessado (o porte é facultativo) e submeter-se a exame psicológico que vai gerar um laudo médico capacitando ou não o AFT a portar armas.

A presidente Rosângela Rassy entregou ao Secretário Paulo Pinto cópia da Portaria nº 1691/09 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que regulamenta o assunto no âmbito daquele órgão e ressaltou a "necessidade de ser mantida a isonomia quanto aos procedimentos a serem previstos na portaria do MTE, considerando-se a similitude das atividades desenvolvidas e o fato de ambas as carreiras contarem da mesma Lei". 

Ao final da audiência houve um compromisso por parte do Secretário Adjunto de convocar o SINAIT para participar da análise e discussão do conteúdo da Portaria a ser emitida pelo MTE.

Participaram da Audiência o vice-presidente de Política de Classe, Carlos Alberto Nunes, o vice-presidente de Patrimônio, Hugo Carvalho, e a vice-presidente de Inspeção do Trabalho, Ana Palmira Arruda Cardoso.

Situação das SRTEs

As condições de trabalho dos AFTs nas superintendências, gerências e agências de atendimento do MTE em vários estados é objeto de descontentamento da categoria. Os servidores são obrigados a desenvolver suas atividades internas em condições totalmente desfavoráveis, e algumas vezes prejudiciais a saúde, tal o grau de insalubridade provocado, por exemplo, por calor excessivo, como é o caso da SRTE/RJ, ou falta de segurança quanto às instalações elétricas e excesso de umidade, como ocorre na SRTE/AL.