Multinacional é condenada a pagar mais de R$ 4 mi por ilegalidades na jornada de trabalho

Atuação de Auditores-Fiscais do Trabalho do Paraná contribuiu para a condenação, em segunda instância, da multinacional BRF - Brasil Foods, detentora das marcas Sadia e Perdigão, a pagar R$ 4.362.907,20 como multa por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado em 2001 com o Ministério Público do Trabalho no Paraná – MPT/PR. 

A ação firmada é baseada em relatórios produzidos por Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o Estado. De acordo com o chefe da Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná – SEINT/SRTE/PR, Elias Martins, apenas para exemplificar, as ações realizadas na BRF do município de Carambei detectaram vários problemas nas unidades. “As equipes de Auditores-Fiscais, durante as operações, encontraram diversas falhas de operacionalidade, que resultaram, desde maio de 2001 até novembro de 2011, em mais de 30 ações fiscais, com cerca de 50 autos de infração”. 

Segundo Elias, além dessas, outras fiscalizações mais recentes aconteceram. “Os Auditores-Fiscais atuam frequentemente no segmento de frigoríficos com o objetivo de prevenir e proteger os trabalhadores de graves e iminentes riscos e também de situações de esforços repetitivos que causam muitos adoecimentos no setor”. 

Nas ações são constatadas irregularidades que vão desde a falta de registro dos empregados, excesso de jornada de trabalho, não concessão de descanso obrigatório – a exemplo de intervalos e do Descanso Semanal Remunerado (DSR) – e também problemas com a saúde e segurança. 

No que tange ao resultado da decisão, Elias Martins, acredita que a ação do MPT é de extrema importância. “Ela fortalece a eficácia da ação fiscal e demonstra a seriedade da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que representa a presença forte do Estado perante os empregadores reticentes em cumprir as exigências da lei”. 

A empresa ainda pode recorrer da decisão.