Informe sobre a ação do PSS sobre 1/3 de férias

O Sinait informa que começaram a ser ordenados os pagamentos referentes ao processo do PSS sobre 1/3 de férias ingressado pelo Sinait no ano de 2000 (PSS SOBRE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS -1ª AÇÃO - Vara: 20ª Vara Federal - Processo nº 2000.34.00.038096-8). Essa ação objetiva impedir a cobrança da contribuição previdenciária sobre a parcela relativa ao terço constitucional de férias, por tratar-se de verba de natureza indenizatória, e também pelo fato de não se incorporar aos proventos da aposentadoria, por força expressa contida no artigo 40, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 

O processo encontra-se em fase de liquidação de sentença, tendo sido desmembrado em grupos de 20 Auditores-Fiscais do Trabalho, conforme determinação judicial. Para cada grupo, uma execução. Foram protocolizadas mais de 70 execuções. Cumpre ressaltar que cada execução tem seu trâmite próprio. 

À medida que os pagamentos estiverem disponíveis para levantamento o Sinait entrará em contato com cada filiado contemplado. 

Em caso de dúvida, entre em contato com o Departamento Jurídico pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 3328-0875. Fale com Fabiana ou Jessica.