Instalada Comissão que emitirá parecer à PEC 391/2014

A PEC fixa a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho em 90,25% da remuneração dos ministros do STF 

A comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 391/14 foi instalada na tarde desta terça-feira, 14 de outubro, no plenário 15 da Câmara dos Deputados. O deputado José Mentor (PT/SP) foi eleito, por unanimidade, presidente da Comissão e designou o deputado Mauro Benevides (PMDB/CE) para a relatoria da matéria. 

Benevides se comprometeu em apresentar o seu parecer após a realização do segundo turno das eleições, em 26 de outubro, para que haja tempo hábil de votá-lo no Plenário da Casa ainda este ano. 

Os diretores do Sinait Tânia Tavares, Benvindo Coutinho, Roberto Miguel e o presidente do Conselho de Delegados Sindicais, Sebastião de Abreu Neto, acompanharam a instalação e composição da Mesa. 

A PEC 391/2014 fixa a remuneração em 90,25% da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF para as carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Receita Federal do Brasil e carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a 500 mil habitantes, e da carreira de nível superior de Fiscal Federal Agropecuário. 

José Mentor e Mauro Benevides são presidente e relator, respectivamente, das Comissões Especiais que analisaram as PECs 443/09 e 147/12. A primeira fixa os subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), mas não contempla os Auditores-Fiscais do Trabalho. Já a PEC 147/12 fixa parâmetros para a remuneração da carreira de Auditores-Fiscais do Trabalho, da Receita Federal e da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. 

A partir desta quarta-feira, 15 de outubro, está aberto o prazo de dez sessões ordinárias para a apresentação de emendas à matéria.