Agenda do Congresso Nacional nesta semana

Nesta semana de 13 a 17 de outubro o destaque da Câmara dos Deputados é a possível inclusão de três Propostas de Emenda à Constituição - PECs de grande interesse dos servidores públicos: PEC 555/2006, que revoga o dispositivo constitucional que estabelece o pagamento de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas; a PEC 339/2009, que assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública – o parecer que será apreciado incluiu várias outras carreiras, dentre as quais, a Auditoria-fiscal do Trabalho; e a PEC 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. 

Ainda na Câmara, será instalada a Comissão Especial que irá analisar a PEC 391/2014, que fixa a remuneração em 90,25% da remuneração do Ministro do STF para as carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Receita Federal do Brasil e carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a 500 mil habitantes, e da carreira de nível superior de Fiscal Federal Agropecuário. 

A avaliação do Sinait, entretanto, é de que é pouco provável que haja quórum para aprovação de PECs antes das eleições em segundo turno. 

Pauta da Câmara

A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por uma Medida Provisória. Após a sessão ordinária haverá sessão extraordinária e encontra-se nesta pauta o projeto que altera a Lei Geral do Motorista, visando aumentar a carga horária para os motoristas. Também compõem a pauta a PEC 555/06, que revoga o dispositivo constitucional de pagamento previdenciário dos servidores aposentados e pensionistas; a PEC 339/09, que assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública (o parecer aprovado pela Comissão Especial incluiu outras carreiras, dentre as quais, a fiscalização do Trabalho); e a PEC 170/12, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. 

As sessões deliberativas estão agendadas para terça-feira com Ordem do Dia às 16 horas e seção extraordinária a partir das 19 horas. 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 15, às 10 horas, no Plenário 6, em sessão deliberativa e o item 6 refere-se ao PL 5.016/05 (PLS 208/03), do ex-senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Código Penal e da Lei que regula o trabalho rural. O relator, deputado Reinaldo Azambuja (PSDB/MS) apresentou parecer com Complementação de Voto, pela rejeição deste e de todos os apensados, com exceção do PL 3.842/12, do deputado Moreira Mendes (PSD/RO). 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 15, às 10h15, no Plenário 4, em sessão deliberativa e, o item 32 refere-se ao PL nº 3.003/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do “Trabalho Decente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal. O relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG) apresentou parecer pela rejeição da matéria. O projeto já tem parecer aprovado pela CTASP. 

O item 47 trata-se do PL nº 2.557/11, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que institui o Código de Defesa do Contribuinte Brasileiro. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou parecer pela aprovação do projeto e do substitutivo da CTASP, com subemenda. A deputada Érika Kokay (PT/DF) apresentou voto em separado. 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 15, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa e o item 4 é o REQ nº 363/14, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que requer a realização de Seminário “Terceirização & Economia Legalidade, Modernização e Valorização das Relações Capital – Trabalho”. 

O item 8 refere-se ao PLP nº 31/11, deputado Filipe Pereira (PSC/RJ), que acrescenta dispositivo ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para possibilitar a estes segmentos a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou parecer pela aprovação. 

O item 10 trata-se do PL nº 4.001/12 (PLS 637/11), do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a CLT, para disciplinar o abandono de emprego. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. O deputado Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto e do substitutivo do relator. 

Comissão de Viação e Transporte (CVT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 15, às 10 horas, no Plenário 11, com pauta extensiva e dentre as proposições a serem apreciadas, o item 25 refere-se ao PL nº 5.973/13, do deputado Carlos Souza (PSD/AM), que altera a Lei 12.587, de 2012, para determinar que somente terá direito a pleitear revisão ou reajuste tarifário a empresa de transporte público coletivo de passageiros que apresentar certidões negativas de débito fiscal e trabalhista. O relator, deputado Edinho Araújo (PMDB/SP) apresentou parecer pela rejeição.  

Comissão Especial da PEC 391/14

A Comissão irá se reunir na terça-feira, 14, às 14h30, no Plenário 15, para instalação da comissão e eleição do presidente e vice-presidente. A Comissão Especial irá analisar o mérito da PEC 391/14, do deputado Paulão (PT/AL), que fixa a remuneração em 90,25% da remuneração do Ministro do STF para as carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Receita Federal do Brasil e carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e Municípios que seja Capital de Estado ou com população superior a 500 mil habitantes e da carreira de nível superior de Fiscal Federal Agropecuário. 

Senado

Não há previsão de pauta para o Senado nesta semana.