Terceirização – Sinait participará de Comissão Geral no dia 18

Sem consenso, CCJC e presidência da Câmara decidiram realizar uma Comissão Geral para discutir o PL 4.330. Para o Sinait o PL precariza relações de trabalho no país 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participará da Comissão Geral sobre terceirização na próxima quarta-feira, 18 de setembro, como uma das debatedoras. O objetivo é discutir mais o Projeto de Lei – PL 4.330/2004, que encontra resistência do movimento sindical e acolhida no meio empresarial. Os trabalhadores querem que este projeto seja arquivado, pois entendem que precariza as relações de trabalho e sonega direitos dos empregados, tanto no setor privado como no público, ao permitir a terceirização irrestrita, em todas as etapas de produção, contrariando a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Em várias ocasiões, o Sindicato Nacional se posicionou contrário ao PL 4.330, e aproveitará a ocasião para demonstrar, mais uma vez, a realidade encontrada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nas empresas, durante as ações fiscais. Serão argumentos semelhantes aos apresentados por ocasião da Audiência Pública realizada pelo TST em 2011 (https://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=4154).

Campanha

O Sinait integra o Fórum contra a Terceirização das Relações de Trabalho, que decidiu realizar uma campanha de conscientização junto à sociedade contra o PL 4.330/2004. Para as entidades participantes a proposta irá precarizar as relações trabalhistas e trará prejuízos econômicos ao país. O objetivo é demonstrar o quanto o projeto é nocivo à sociedade e aos trabalhadores brasileiros. A campanha convoca a opinião pública a pressionar os parlamentares para votar contra a proposta.

As entidades também irão intensificar a divulgação de argumentos contrários ao PL nas mídias alternativas, redes sociais e nos sites das entidades que compõem o Fórum. Serão enviados artigos assinados por especialistas contrários ao PL para os veículos de comunicação, incluindo o Manifesto do Sinait.

O Sinait cedeu o espaço do front light localizado no estacionamento do Aeroporto de Brasília, em frente ao terminal de desembarque de passageiros, para contribuir com a divulgação. Uma nova peça publicitária, referente à terceirização será colocada no local.

O PL 4.330

O projeto está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC e a pressão sindical, que contou com a participação do Sinait, impediu que o texto fosse votado. Para discutir a proposta foi criada uma Comissão Quadripartite – composta por trabalhadores, empresários, representantes do governo e legislativo federal -, que não chegou a um consenso.  Agora, o debate será travado com força total na Comissão Geral.

Os principais pontos de divergências entre patrões e trabalhadores são quatro: o primeiro é se a terceirização deve valer para todas as atividades da empresa ou se só para trabalhos secundários, as chamadas atividade-meio; o segundo ponto é definir se a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária; a terceira divergência é sobre a garantia dos direitos trabalhistas aos terceirizados, em especial a como deve ficar a representação sindical; e o quarto ponto é sobre a terceirização no serviço público.

Artigo

O deputado federal Vicentinho (PT/SP), publicou, nesta segunda-feira, 16, na página online de Opinião do jornal O Globo, o artigo “Retrocesso Trabalhista”. A matéria trata do Projeto de Lei nº 4.330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado.

Para Vicentinho, a proposta rasga a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por isso, tem suscitado protestos das principais centrais sindicais do país. Segundo ele, o PL aumenta a precarização e ameaça os direitos de todos os trabalhadores de carteira assinada. Além de permitir que a prática, delimitada pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST as atividades-meio, seja expandida às atividades-fim.

O artigo é publicado numa semana em que a discussão sobre terceirização esquentará os ânimos na Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira, 18, às 10 horas, no Plenário da Casa, será realizada a Comissão Geral – debate público e aberto – sobre o PL 4.330/2004.

Para ler o artigo do deputado federal Vicentinho, clique aqui. 

Projeto 4.330/2004 – texto original.

Projeto 4.330/2004 – Substitutivo.

Leia matéria do Sinait no Fórum aqui. 

Manifesto do Sinait, clique aqui. 

16-9-2013 - O Globo

Retrocesso trabalhista

Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)

O Projeto de Lei 4.330, que regulamenta o trabalho terceirizado, tem gerado protestos das principais centrais sindicais do país — entre elas a CUT, já que se trata de grave retrocesso nos direitos dos trabalhadores brasileiros. O PL amplia a precarização e ameaça os direitos de todos os trabalhadores com carteira assinada. É um projeto que não está em sintonia com as vozes das ruas, que clamam por uma sociedade mais justa e igualitária. A terceirização como está sendo proposta rasga a CLT. É um retrocesso porque se aplica a qualquer atividade, de qualquer setor.

Atualmente, a terceirização no Brasil é regulada por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que só a permite para as atividades-meio (aquelas que têm a finalidade de dar suporte às atividades principais de uma empresa). O projeto permite também, de forma perniciosa aos trabalhadores, que a prática seja expandida às atividades-fim (a principal de uma empresa, descrita na cláusula-objeto do seu contrato social). A iniciativa só beneficia a classe empresarial, que busca mais lucro, em flagrante desrespeito aos direitos dos trabalhadores.

Estima-se que haja no Brasil cerca de 12 milhões de pessoas em regime de trabalho terceirizado. Com a aprovação do PL, esse número subiria para 33 milhões. O que ocorreria? A demissão de empregados regularmente contratados para substituí-los por trabalhadores terceirizados, com salários mais baixos e sem direitos.

Tenho uma proposta (PLL621/07) que trata do tema, mas com a responsabilidade solidária, para garantir os direitos trabalhistas do terceirizado. O empresário que contrata também tem responsabilidade. A medida ajudaria a resolver processos trabalhistas de terceirizados que se arrastam na Justiça e prescrevem após cinco anos. De acordo com um estudo de 2011, da CUT e do Dieese, o trabalhador terceirizado fica dois anos e meio a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados. O PL 4.330 amplia ainda mais as condições precárias de trabalho e coloca em risco todos os contratados com carteira assinada, já que permitirá a terceirização sem limites, em qualquer setor da empresa.

Estudo do TST sobre as empresas com processos julgados nos tribunais trabalhistas mostra que, das vinte primeiras do ranking, seis são do setor de terceirização de mão de obra. Não é por outro motivo que 19 dos 27 ministros do TST são contra o PL. Com a mobilização dos sindicatos e de toda a sociedade brasileira, o PL não avançará. O Brasil não pode aceitar tamanho retrocesso.

Em nossa opinião, o projeto deve ser arquivado, pois é inaceitável. É nocivo para a classe trabalhadora e para o Brasil. O tema só será equacionado se houver consenso entre trabalhadores, empresários e parlamentares, com mediação do governo federal.