Em audiência na Ctrab, SINAIT defende direitos para os trabalhadores agrícolas safristas e a convocação imediata de mais Auditores Fiscais aprovados no último concurso

“O SINAIT defende o trabalhador safrista e contribuirá com sugestões para a matéria, inclusive reafirmando a importância de ações de saúde e segurança para o trabalhador”, foi o que defendeu o presidente do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) do SINAIT, Anísio Barcelos, durante audiência pública na Comissão de Trabalho (Ctrab), que tratou do Projeto de Lei (PL) 676/2025 e do apensado PL 1456/2025. As propostas tratam das regras de contratação do trabalhador agrícola safrista. Na ocasião, o presidente, ainda, pediu ao relator das matérias e parceiro do Sindicato Nacional em várias lutas, o deputado federal e um dos vice-líderes do governo no Congresso Nacional, Bohn Gass, a convocação imediata do cadastro de reserva para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, que respondeu estar fazendo interlocuções junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nesse sentido. A audiência na Ctrab ocorreu nesta terça-feira, 9 de junho, no Plenário 12, na Câmara dos Deputados, em Brasília, e contou com a participação das diretoras da entidade Rosa Jorge e Olga Valle.

Para Anísio Barcelos, há vários pontos nas propostas que precisam ser analisados com atenção. “No caso do Auditor Fiscal do Trabalho, como a questão da dispensa do eSocial, de documentos de saúde e segurança no trabalho e a questão do DET, são pontos dentro dos projetos que precisam de mais ponderação porque impactam a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho”.

O presidente disse que o Sindicato Nacional defende as sugestões que tragam modernização. “No entanto, algumas recomendações que aparentemente são tratadas como modernização podem, inclusive, precarizar a situação do trabalhador e até onerar o próprio empregador. Por exemplo, a questão da dispensa do eSocial e do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) pode fazer com que o empregador seja mais onerado”.

Anísio Barcelos explicou também que voltar para o meio físico significa uma situação que demanda muito mais pessoas para produzir a mesma informação. No caso do trabalhador, a dispensa de documentos de saúde e segurança, vinculada ao tamanho do contrato, está fora da lógica da legislação de saúde e segurança, que é o resultado de uma mesa tripartite, o que não está sendo tratado na proposta. “Então, isso muda uma lógica que hoje serve de base para as normas de saúde e segurança, que não decorrem simplesmente de uma aprovação legislativa”.

Ao final, o presidente do CDS reafirmou que o Sindicato Nacional defende que modernizar a contratação no campo é legítima, desde que a lei continue protetiva e fiscalizável. Além disso, defendeu que o projeto final contemple uma definição clara e restrita das hipóteses de contrato temporário; a preservação de direitos como 13º, férias, FGTS e registro; a proteção mínima de saúde e segurança no trabalho (SST), proporcional ao risco, sem dispensa total; transparência e interoperabilidade que facilitem a fiscalização e salvaguardas fiscalizáveis contra fraude.

Além do SINAIT, foram convidados para debater o tema representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), sindicatos e outras organizações do setor rural.

Confira a participação do presidente do CDS, Anísio Barcelos, aqui e aqui.