Sinait informa sobre ações judiciais a grupo de filiados presentes em Brasília

Durante um encontro no dia 9 de maio, entre Auditores-Fiscais do Trabalho chefes de Fiscalização das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego com dirigentes do Sinait, o vice-presidente de Normatização Técnica e Assuntos Jurídicos da entidade, Sylvio Barone, falou sobre o andamento de ações judiciais do Sindicato. Na reunião, realizada no Centro de Referência ao Trabalhador Leonel Brizola, em Brasília, a presidente do Sindicato, Rosângela Rassy, também tratou de diversos assuntos da categoria. Ver mais aqui. A oportunidade de dialogar, presencialmente, com os filiados, é uma medida sempre adotada pelo Sinait.

Sylvio iniciou a apresentação falando sobre o adicional de periculosidade. Segundo ele, em 2000, houve um ato da Administração Pública que mandou sustar o pagamento do adicional de periculosidade, o que fez com que grande parte dos Auditores-Fiscais do Trabalho, em atividade nos anos de 2000 e 2001, e que recebiam o adicional, recebessem, agora, uma notificação para devolução de valores recebidos no período.

Ele explicou que, na época, o Sinait entrou com uma medida liminar, uma ação ordinária, e ganhou. Por isso, os Auditores-Fiscais continuaram recebendo o adicional de abril de 2000 a junho de 2001. Posteriormente essa liminar foi revogada, a ação seguiu seu curso e foi julgada improcedente. “O Sinait recorreu em todas as instâncias, não teve êxito, e o processo transitou em julgado. A Advocacia Geral da União - AGU mandou um ofício ao MTE e o Ministério entende que os Auditores-Fiscais têm que devolver esses valores”.

O Sinait entrou com uma defesa prévia no âmbito do próprio MTE. Porém, o Ministério negou essa defesa. Então, a entidade entrou com recurso administrativo no dia 6 de maio para que seja revista essa decisão de descontar os valores. “Na verdade, não houve determinação de devolução desses valores, simplesmente foi revogada a liminar. Se não lograrmos êxito com esse recurso administrativo, estamos prontos para entrar na Justiça e tentar sustar o desconto”, completou.

PSS sobre um terço de férias

No ano 2000, o Sinait entrou com Mandado de Segurança para sustar a incidência do PSS sobre um terço de férias. “É referente a 11% daquela parcela que não incidia para efeitos de aposentadoria, então, não tinha por que descontar. Na época, o Sinait recorreu em todas as instâncias, e conseguimos ‘virar’ a decisão judicial a nosso favor, por meio de uma decisão do STF”, informou Sylvio.

Nessa ação, a partir de 2009, mais de 1.700 Auditores-Fiscais do Trabalho tiveram o desconto sustado e resta cobrar o período de outubro de 2000 a dezembro de 2008. “Mas, a União embargou, pediu desmembramento da execução, em grupos de 20 filiados”, ele disse.

De acordo com o diretor do Sindicato, os advogados do Sinait orientaram a entidade em concordar com o desmembramento porque, dessa forma, o pagamento pode se tornar mais rápido. “Nós contratamos um perito contábil que está atualizando os cálculos. Deveremos receber algum resultado em junho, levando em conta a morosidade da Justiça”. Se o Sinait continuasse recorrendo aos tribunais superiores, esse processo poderia durar em torno de três anos.

Ele informou que, além dessa primeira ação, tiveram outras em 2008, 2009 e outra em 2013. “Embora não descontem mais, porque a Medida Provisória 556/2012 terminou com o desconto a partir de abril do ano passado, ocorreram descontos em 2011 e 2012”, completou.

Equiparação

Sylvio Barone informou que o Sinait entrou com uma ação no início de abril pedindo equiparação do Auxílio Alimentação dos Auditores-Fiscais do Trabalho com os valores do Tribunal de Contas da União – TCU. “A princípio, a jurisprudência era desfavorável a essa tese, mas agora, o próprio Supremo Tribunal Federal - STF já reconheceu no julgamento – dois ministros o Marco Aurélio Mello e o Luiz Fux – que tem pertinência, e quando passar pelo pleno do Supremo, vai valer em todas as instâncias”, explicou.

Ele acrescentou que o Sinait deve entrar, em breve, com ações de equiparação do Auxílio Creche, pré-escolar, das diárias e da indenização de transporte. “Também vamos entrar com uma ação pela dedução integral das despesas de educação no Imposto de Renda”, finalizou.

Informações permanentes

Durante a reunião, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sinait informou que, semanalmente, às quartas-feiras, um dos advogados do escritório Amário Cassimiro da Silva está à disposição para consultas, diretamente no Sinait, podendo atender e.mails e telefonemas. E que, nos outros, dias, os filiados poderão fazer contatos com a Fabiana (jurídico), pelo telefone 61/35336606 ou pelo endereço eletrônico  [email protected], informando-se sobre o andamento de todas as ações judiciais patrocinada pelo Sinait.