Agenda Legislativa não tem matérias polêmicas esta semana

Esta semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado poderá votar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 68/11, que estabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração. O relator, senador Gim Argelo (PTB/DF) já apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. 

Na Câmara, a discussão e votação das propostas da Reforma Política poderão ser iniciadas ainda esta semana. A pauta está obstruída por medidas provisórias. 

Mais detalhes no resumo a seguir: 

Câmara

O Plenário da Câmara encontra-se obstruído por duas medidas provisórias. Os deputados poderão votar na pauta extraordinária projetos da Reforma Política, apesar de ainda não haver acordo dos Líderes para as matérias. 

As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 16 horas e sessão extraordinária na terça e quarta-feira após às 19 horas e,  quinta-feira, às 9 horas. 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A comissão se reúne na quarta-feira, 10, às 10 horas, no Plenário 6 em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 12 é o PL nº 5.016/05, do ex-senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que altera a Lei do Código Penal para estabelecer penalidades para o trabalho escravo rural. O relator, deputado Reinaldo Azambuja (PSDB/MS) apresentou parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados. 

O item 18 é o PL nº 4.433/12, do deputado Padre Ton (PT/MT), que autoriza contratação de até trezentos empregados no regime de economia familiar no período de safra e aumenta para trezentos dias a manutenção da qualidade de segurado especial de membro do grupo familiar no período de entressafra ou defeso. O relator, deputado Carlos Magno (PP/RO) apresentou parecer pela aprovação. 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 9, às 14h30, no Plenário 2 em sessão deliberativa e entre as proposições da pauta o item 6 refere-se ao PL nº 5.306/06, do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que estabelece a competência do Juizado Especial Cível nas ações com causas até 40 (quarenta) salários mínimos, sem complexidade técnica, e quando houver acordo entre as partes nas causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, trabalhista, patrimonial e de interesse da Fazenda Pública. O relator, deputado Márcio Macêdo (PT/SE) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação dos projetos aprovados apensados, com substitutivo.

 O item 7 é o PL nº 7.756/10 (PLS nº 266/08), do senador Mauro Couto (PSDB/PA), que altera a CLT, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados. O relator, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) apresentou parecer pela aprovação deste e dos projetos apensados, com substitutivo. 

A CCJC volta a se reunir na quarta e quinta-feira, sempre às 10 horas. 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

A comissão se reúne na quarta-feira, 03, às 9h30, no Plenário 5 em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas o item 2 refere-se ao PL nº 5.746/05 (PLS nº 19/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, em 35Kg. O relator, deputado Antônio Balhmann (PSB/CE) apresentou parecer pela rejeição deste e, dos projetos apensados. 

O item 10 é o PL nº 3.833/12, do deputado Geraldo Resende (PMDB/MS), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido ou contatado por empresa integrante do mesmo grupo econômico. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou parecer pela rejeição. 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 10, às 10 horas, no Plenário 4 com pauta extensa e, dentre as proposições à serem votadas, o item 4 refere-se ao Substitutivo do Senado ao PLP nº 277/05, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência. O relator, deputado Marcus Pestana (PSDB/MG) apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária. 

O item 23 é o PL nº 6.768/10 (PLS nº 371/09), do senador Paulo Paim (PT/RS), que permite a movimentação da conta do FGTS quando o trabalhador completar 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos, se mulher para o Regime Geral de Previdência social. O relator, deputado Cláudio Puty (PT/PA) apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas e, no mérito, pela aprovação. 

Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, 10, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 35 refere-se ao PL nº 7.898/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), que modifica a Lei para permitir a dedução, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE) apresentou Parecer pela aprovação. 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A comissão se reúne na terça-feira, 2, às 14h30, no Plenário 12 em audiência pública para debater a crescente invasão de engenheiros estrangeiros e empresas de engenharia estrangeiras no Brasil e, dentre os convidados esta o presidente do Conselho de Imigração do Ministério do Trabalho – MTE, Paulo Sérgio de Almeida. 

A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, 10, às 10 horas, no Plenário 12 em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas, o item 2 refere-se ao REQ. nº 230/13, do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), que requer a convocação do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General José Elito de Carvalho Siqueira e do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência, Wilson Roberto Trezza, para prestarem esclarecimentos referentes a matéria publica no jornal “Estado de São Paulo” do dia 5/4/2013, sobre o monitoramento de sindicalistas no Porto de Suape, em Recife/PE. 

O item 11 é o PL nº 6.075/05, do deputado Vicentinho (PT/SP), que altera a CLT, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou parecer pela rejeição. 

O item 12 trata-se do PL nº 6.692/06, do deputado Vicentinho (PT/SP), que modifica a CLT, para considerar como perigo o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar. A relatora, deputado Flávia Morais (PDT/GO) apresentou Parecer pela aprovação, com substitutivo. 

O item 15 refere-se ao PL nº 229/07, do deputado Chico D’Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva do trabalho no setor público. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou parecer pela aprovação deste e do PL apensado, com substitutivo. 

O item 16 é o PL nº 234/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que dispõe que a atividade dos trabalhadores no corte de cana é penosa e, quando sem proteção adequada, insalubre. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou parecer pela rejeição. 

O item 17 refere-se ao PL nº 1.027/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, descaracterizando improbidade administrativa o fato do agente público, realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou parecer pela aprovação. 

O item 19 trata-se do PL nº 3.765/08, do deputado Jorge Bittar (PT/RJ), para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento aos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos e, garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados. O relator, deputado Luciano Castro (PR/RR) apresentou parecer pela aprovação. 

O item 20 é o PL nº 3.796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira. O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 23 é o PL nº 5.692/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que institui o Fundo de Amparo ao Aposentado e Pensionista do RGPS. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação. 

O item 25 refere-se ao PL nº 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS) que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou parecer pela aprovação. Os deputados Augusto Coutinho (DEM/PE) e Laércio Oliveira (PR/SE) apresentaram votos em separado.

 O item 31 é o PL nº 3.003/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do “Trabalho Decente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO) apresentou parecer pela aprovação. 

O item 33 trata-se do PL nº 3.718/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado. O relator, deputado André Figueiredo (PDB/CE) apresentou parecer pela aprovação. 

O item 36 é o PL nº 4.438/12, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que participaram de greve de sua categoria pelo período de 6 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP) apresentou parecer pela aprovação, com emendas. 

Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei que regulamenta a profissão de motorista

A comissão se reúne na terça-feira, 9, às 14 horas, no Plenário 3 em audiência pública com convidados a serem confirmados e deliberação de requerimentos. 

A comissão volta a se reunir na quarta-feira, 10, às 14 horas, no Plenário 8, também em audiência, com convidados a serem confirmados e deliberação de requerimentos que forem apresentados até o dia anterior. 

CPI do Tráfico de Pessoas

A CPI se reúne na terça-feira, 9, às 10 horas, no Plenário 11, em audiência pública com a participação de Ulisses Gonçalves da Costa - Presidente da ONG Limiar - Associação de Apoio à Criança e Família Substituta. Após a audiência haverá deliberação de requerimentos. 

Senado

A pauta no Senado encontra-se desobstruído. Os senadores poderão votar a propostas de criação de vários Tribunais Regionais Federais em várias localidades. 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A comissão se reúne nesta terça-feira, 9, às 9 horas, no Plenário 9, Ala Alexandre Costa, em audiência pública para debater a Convenção 151 da OIT, que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas – municipal, estadual e federal, com os seguintes convidados:  deputado Policarpo (PT/DF); deputado Vieira da Cunha (PDT/RS); Sebastião Soares da Silva, secretário geral da União Internacional de Sindicatos de Servidores Públicos – UIS/FSM; João Domingos Gomes dos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Lineu Neves Mazano, secretário de Assuntos de Servidores Públicos - União Geral dos Trabalhadores-UGT; João Paulo Ribeiro. Secretário de Serviços Públicos e do Trabalho Público – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil-CTB; Pedro Armengol, secretário-adjunto de Relações do Trabalho – Central Única dos Trabalhadores-CUT; Adolfo Grassi de Oliveira, secretário nacional do Serviço Público – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil-CGTB; José Maria de Almeida, membro – Coordenação Nacional da CSP-Conlutas; Aires Ribeiro, presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo-Fesspmesp; Mauro Zica Júnior, presidente da Câmara Bipartite Governo/Servidores Públicos; Max Leno de Almeida, especialista em negociação do setor público do Dieese; Antônio Augusto de Queiroz, diretor de documentação do DIAP; Ibrahim Yusef, presidente do Sindireta/DF; Mônica Valente, diretora – Escritório da Internacional de Serviços Públicos no Brasil e Luiz Gonzaga de Negreiros, diretor – Central dos Sindicatos Brasileiros-CSB. 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão irá se reunir na quarta-feira, 10, às 10 horas, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa em reunião deliberativa. Dentre as proposições a serem analisadas o item 15 refere-se à PEC nº 68/11, do senador Humberto Costa e outros (PT/PE), que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica. O relator senador Gim Argelo (PTB/DF) apresentou parecer pela aprovação desta, com substitutivo e pela rejeição das PECs apensadas.