BOLETIM SEMANAL Nº 167, de 1º a 5 de Abril de 2013

Representantes de entidades sindicais que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, entre estas o Sinait, entregaram ao secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público, Sérgio Mendonça, uma proposta de projeto de lei do funcionalismo público durante reunião no Ministério do Planejamento no dia 2 de abril. A proposta contempla questões como a regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva, entre outras demandas já apresentadas pelo funcionalismo.

 

 O secretário-geral do Fonacate, Rudinei Marques, disse que a entidade quer criar um canal de diálogo com o Planejamento para trabalhar em conjunto o projeto de regulamentação de greve do servidor e da negociação coletiva, com base nos preceitos da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. “O que queremos é aprovar esta matéria para evitar que o Judiciário continue resolvendo essas questões”, disse.

 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, entregou a Sérgio Mendonça um documento que reivindica a ampliação de vagas para o próximo concurso público para Auditor-Fiscal do Trabalho. O Sindicato quer a alteração da Portaria nº 30/2013, de 8/2/2013, que autorizou a realização do Concurso, buscando a ampliação do número de 100 vagas previstas, em conformidade com a demanda hoje existente.

 

Sérgio Mendonça disse que vai levar as demandas dos servidores à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, especialmente sobre os concursos, que é um problema comum a todas as carreiras. “Apesar das 150 mil novas vagas abertas nos últimos dez anos no serviço público federal, os problemas apresentados nesta reunião, demonstram que essa questão tem que ser tratada com mais carinho”, afirmou o secretário.

 

 De acordo com Sérgio, o Planejamento está discutindo com o governo a negociação coletiva e o direito de greve que, para ele, será importante para avançar em várias questões e retirar os conflitos do Judiciário. O secretário está otimista e espera obter a posição do governo já no primeiro semestre deste ano. Também disse que, se houver um consenso entre governo e entidades sindicais, até o fim do ano o tema deverá ser regulamentado.

 

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Foi publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril, a Lei Nº 12.795, de 2 de abril, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013.O objetivo da alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO foi permitir a inclusão dos reajustes de servidores públicos federais, assinados em dezembro do ano passado, entre estes, os Auditores-Fiscais do Trabalho. 

 

Até o fechamento desta edição, o PL 4904/2012, que reajusta os subsídios dos servidores, ainda não havia sido aprovado Câmara, uma vez que a alteração na LDO permitindo a abertura do crédito para o pagamento desse reajuste já está sancionada.

 

O acordo firmado com o governo prevê reajuste de 15,8% escalonado ao longo de três anos e, como a negociação só foi encerrada após a data limite para envio de projeto de lei ao Congresso, foi preciso prorrogar o  prazo, que era de 31 de agosto de 2012, para o fim do ano passado.A primeira parcela será retroativa a janeiro de 2013.

 

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP,  responsável pelo exame do mérito da matéria,  aprovou no dia 27 de março, o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Nº 4264/12 que cria a indenização de fronteira, incluindo os Auditores-Fiscais do Trabalho. A reformulação do voto do relator Luciano Castro (PR/RR) acatou a Emenda nº 1, de autoria do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), encaminhada à CTASP a pedido do Sinait. Diretores do Sindicato Nacional e Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam em regiões de fronteira acompanharam a votação.

 

 A aprovação do PL com a inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho é resultado de um intenso trabalho feito pelo Sinait na Câmara nas últimas semanas. O projeto original abrangia somente a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal do Brasil. 

 

 A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, já está visitando os parlamentares integrantes da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para onde foi encaminhado o Parecer ao PL aprovado na CTASP, com o objetivo de pedir apoio na aprovação da matéria.

 

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Quatro Auditores-Fiscais que atuam nas fronteiras do Brasil com o Paraguai, Argentina, Uruguai, Bolívia e Peru, apontaram a entrada irregular de trabalhadores estrangeiros, que buscam emprego no Brasil, atraídos pelo boom do crescimento econômico brasileiro, como o problema mais frequente na área trabalhista nestas regiões. Geralmente essas pessoas vêm em busca de novas oportunidades e acabam sendo exploradas, ou escravizadas em fazendas próximas às fronteiras. 

 

Para os Auditores-Fiscais do Trabalho a falta de incentivos para a fixação de servidores públicos federais nesses locais dificulta o combate a estes crimes e aos de outra natureza, a exemplo do tráfico de armas e drogas, que elevam as estatísticas do aumento da violência no país.   

 

Para os Auditores-Fiscais do Trabalho a indenização de fronteira estimularia a permanência do Auditor-Fiscal nas nessas regiões. “A única maneira de manter os Auditores-Fiscais nas fronteiras seria por meio de uma política de lotação inicial, e o adicional de fronteira seria um bom incentivo para esses profissionais se fixarem nos locais”, entende Ana Maria Torelly.  

 

O Ministério Público da União já tem adicional de penosidade, que na verdade é um adicional para seus servidores lotados nas faixas de fronteiras nas cidades da Amazônia Legal, com menos de 200 mil habitantes, e nos estados do Acre, Roraima e Rondônia, o que fortalece a instituição. 

 

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Dirigentes do Sinait e Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam em regiões de fronteiras visitaram o secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Mello, para comunicar a aprovação do Projeto de Lei - PL 4264/12, na Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, no dia 27 de março. Eles aproveitaram o encontro para pedir o apoio do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE em outras matérias sobre a fiscalização trabalhista que tramitam no Congresso Nacional.

 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, explicou que a aprovação do PL pela CTASP não retira o risco de a proposta ser rejeitada pelo governo. Por isso, há necessidade de intensificar os trabalhos de apoio ao PL com a inclusão da carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

 

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Representantes de diversas entidades defensoras dos direitos humanos aproveitaram a Audiência Pública sobre Trabalho Escravo realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, no dia 25 de março, para debater questões interligadas com este tipo de crime. O tráfico de pessoas, a reforma agrária, a regularização de terras, o racismo, o trabalho doméstico, entre outros temas voltados aos direitos humanos, permearam as discussões sobre a realidade do trabalho escravo no Estado do Pará.

 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, definiu o trabalho escravo, explicou as penalidades, falou sobre as recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT para combater este crime e como são organizadas as ações de fiscalização. Ela também apresentou um balanço da atuação dos Auditores-Fiscais no combate à pratica. O Pará foi o Estado com o maior número de casos de trabalho escravo em 2012, com 563 trabalhadores resgatados. O número mais que dobrou com relação a 2011, quando foram resgatados 241 trabalhadores.

 

Embora os dados demonstrem a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, a presidente do Sinait alertou para o número insuficiente desses agentes públicos. No Estado do Pará, por exemplo, são apenas dez os integrantes do Grupo Regional de Combate ao Trabalho Escravo para atender todas as denúncias.

 

Segundo o deputado federal Cláudio Puty (PT/PA), presidente da Comissão, um dos objetivos da CPI foi cumprido, que era promover a aprovação da Proposta de emenda à Constituição - PEC 438/2001, na Câmara. Outro objetivo "era o fortalecimento da fiscalização, para garantir o cumprimento da lei. Em contrapartida, os ruralistas querem acabar com a legislação social, querem alterar o Código Penal no art. 149, em relação à jornada exaustiva e ao trabalho degradante", declarou.

 

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A Comissão Organizadora do 31º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit divulga os pacotes de hospedagem no período de 22 a 27 de setembro, em Vitória (ES). Os pacotes foram preparados pela DNA Turismo, depois de negociação com a rede hoteleira da cidade. Informações e reservas devem ser feitas pelo telefone (27) 3357-3636 ou pelo endereço eletrônico [email protected].

 

O Encontro será realizado no Centro de Convenções Vitória, moderno e amplo o suficiente para abrigar o evento e todos as atividades que acontecerão dentro da programação técnica.

 

Em breve será disponibilizado o hot site do Enafit, pelo qual os interessados farão a inscrição e conhecerão as programações técnica e cultural, que estão sendo formatadas.

 

Programe-se e participe! Muitas surpresas estão sendo preparadas!

 

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Dois casos de deportação de trabalhadores estrangeiros provocaram reunião extraordinária do Grupo Técnico de Trabalho Estrangeiro – GTTE, constituído no âmbito da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, coordenado pelo Sinait, no dia 3 de abril, na sede do Sindicato Nacional, em Brasília. As duas expulsões aconteceram em março nos Estados do Paraná e do Mato Grosso do Sul.

 

A Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo (GO), representante do Sinait, informou que nas reuniões anteriores do GTTE ficou acordado que não haveria mais deportação de estrangeiros resgatados e em situação de vulnerabilidade. “É uma situação que aumenta a insegurança dos estrangeiros no Brasil”, disse ela.

 

Dennis Cali, representante da Polícia Federal, disse aos integrantes do GTTE que houve equívocos na atuação dos agentes nos dois casos. Segundo ele, foi publicado novo regimento interno que causou dúvidas de competência, “que já foram solucionadas por meio da Resolução nº 93 do Conselho Nacional de Imigração – CNIg”.

 

Paulo Sérgio de Almeida, presidente do Conselho Nacional de Imigração – CNIg, acredita que alguns pontos precisam ser revistos nos resgates de trabalhadores estrangeiros. “Eles são resgatados, os direitos são pagos, e depois?”, indagou. Para ele, é necessário haver maior envolvimento de todos os órgãos, porque, após a ação do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, “o que fazer com esses trabalhadores estrangeiros, que posteriormente ficam desassistidos, e podem voltar à situação de vulnerabilidade?”.

 

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Leia aqui a manifestação do GT do Trabalho estrangeiro e da CPI do Trabalho Escravo sobre a expulsão 

 

A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou no dia 2 de abril, no Diário Oficial da União – DOU, a Instrução Normativa nº 102, de 28 de março de 2013, que dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador. A presente IN revoga a anterior – IN 77, de 3 de junho de 2009.

 

Segundo a Auditora-Fiscal do Trabalho, Marinalva Cardoso Dantas, coordenadora do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil do Rio Grande do Norte e representante do Sinait no Fórum Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI, a questão mais interessante da IN, é que o combate ao trabalho infantil é da competência de todos os Auditores-Fiscais do Trabalho. “Pode ser médico, engenheiro ou de outra área, agora, todos os Auditores-Fiscais terão que estar preparados para combater o trabalho infantil”.

 

O chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil – Defit/SIT – MTE Luiz Henrique esclarece que o projeto de combate ao trabalho infantil continua obrigatório para todas as SRTEs, “demonstrando que a fiscalização assume o que diz o texto constitucional em seu artigo 227, que diz que o atendimento à criança e ao adolescente devem ter prioridade absoluta”.

 

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Clique aqui para ler a matéria da Agência Brasil sobre o tema com entrevista da presidente do Sinait, Rosângela Rassy. 

 

O site Congresso em Foco publicou, no dia 23 de março, duas matérias em que enfoca a Auditoria-Fiscal do Trabalho, destacando a posição do Sinait sobre o pequeno número de vagas autorizadas para o concurso público – apenas 100 –, quando os cargos vagos já somam mais de 700.

 

As matérias, assinadas pela jornalista Sávia Barreto, informam que o Sinait tem trabalhado para ampliar o número de vagas e que o próprio Ministério do Trabalho e Emprego reconhece que o número ideal de Auditores-Fiscais do Trabalho deveria ser de 4.675, para atender às recomendações da Organização Internacional do Trabalho.

 

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Ações fiscais de Auditores-Fiscais do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Novo Hamburgo – GRTE/Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, resultaram em inquéritos civis sobre terceirização ilícita no segmento calçadista.

 

Os inquéritos são originados de relatórios elaborados pelos Auditores-Fiscais, após as fiscalizações realizadas para a verificação do regular cumprimento das normas trabalhistas e de segurança no trabalho. Foram encontradas diversas irregularidades, dentre elas, a existência de mão de obra informal – trabalhadores sem o respectivo registro –, bem como a constatação de terceirização irregular na cadeia produtiva da indústria de calçados.

 

Em razão disso, os relatórios da Auditoria-Fiscal do Trabalho foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho/Procuradoria do Trabalho no município de Novo Hamburgo, que decidiu propor ações civis públicas.

 

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Depois de um grave acidente de trabalho no dia 22 de março, em que um trabalhador morreu soterrado nas obras de escavação no aeroporto de Viracopos, em Campinas, Auditores-Fiscais do Trabalho interditaram parcialmente equipamentos e atividades.

 

Segundo o Auditor-Fiscal do Trabalho João Batista Amâncio, que lavrou o Termo de Interdição, a obra foi fiscalizada várias vezes e foram encontradas muitas irregularidades.Mais de 40 autos de infração foram lavrados. Para ele, a empresa não conseguiu manter condições de segurança na obra e os deslizamentos de terra são situações previsíveis, especialmente em tempo de chuva.

 

Para ler a matéria completa aqui.

 

Cumprindo jornadas de, pelo menos, 11 horas diárias, trabalhadores bolivianos foram resgatados por Auditores-Fiscais do Trabalho em março, em São Paulo, enquanto produziam peças de roupas para uma empresa internacional, dona de marcas conhecidas, como a Luigi Bertolli, Emme e Cori.

 

Aliciados no país vizinho, os imigrantes já chegaram ao Brasil “endividados” em razão do pagamento das passagens e do visto de entrada, que foram superfaturados. As dívidas se acumulavam e aumentavam com os chamados “adiantamentos de salário”. Um anúncio de oferta de emprego apreendido pela fiscalização, tinha sido publicado numa rádio da Bolívia, para aliciar os trabalhadores.

 

Entre os problemas detectados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho na oficina clandestina estão desde jornadas exaustivas – até 13 horas diárias, de segunda a sexta –, à falta de quesitos de segurança. Os trabalhadores viviam em quartos adaptados, alguns com divisórias improvisadas, outros dividindo espaço por beliches. Além disso, alimentos foram encontrados armazenados junto com produtos de limpeza e ração para cães, sem nenhuma higiene.

A empresa proprietária das marcas concordou em pagar as multas por danos morais e os custos das rescisões contratuais, que totalizaram R$ 1,1 milhão.

 

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Na mesma semana do resgate nas oficinas que produziam para as grifes estrangeiras, os Auditores-Fiscais do Trabalho de São Paulo encontraram um peruano e dois bolivianos em situação análoga à escravidão trabalhando em uma oficina de costura que fornecia peças para uma loja de roupas voltadas para skatistas e surfistas. Os imigrantes ganhavam por produção, não possuíam Carteira de Trabalho assinada e cumpriam jornada excessiva. A operação, coordenada pelo Grupo Móvel de Fiscalização, foi realizada no dia 19 de março.

 

Eles moravam e trabalhavam numa casa, situada no bairro de São João, em Guarulhos. No local havia objetos amontoados, alimentos apodrecidos no chão e um botijão de gás próximo do dormitório dos trabalhadores, Além disso, as instalações elétricas eram inadequadas e colocavam em risco a segurança e a saúde laboral. Os imigrantes produziam as peças em um salão com 17 máquinas de costura, onde várias peças estavam empilhadas.

 

Leia a matéria na íntegra aqui.

Assista aqui a uma matéria da TV Folha registra contraste entre o mundo da moda e as oficinas de costura.  

 

 

Auditores-Fiscais do Trabalho encontraram, em fiscalização de rotina, realizada no dia 13 de março, um grupo de 13 trabalhadores em situação análoga à de escravos às margens da BR 101 Norte, no município de São Mateus, no Espírito Santo, trabalhando na extração de palmitos de coco.

 

Eles trabalhavam sem Carteira de Trabalho assinada, sem equipamentos de proteção individual (EPI), alguns dormiam em barracas cobertas por plásticos, outros, direto no chão ou sobre as palhas da plantação de coco. Não havia sanitários e os alimentos eram armazenados no chão, sem o mínimo de higiene. Os trabalhadores bebiam água nas mangueiras de um poço artesiano.

 

Os trabalhadores receberam em torno de R$ 6.750 do total de mais de R$ 60 mil calculados pelos Auditores-Fiscais. Este valor corresponde às verbas rescisórias, Seguro-Desemprego e indenização por dano moral individual imposto pelo Ministério Público do Trabalho.

 

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Auditores-Fiscais do Trabalho constataram a existência de 81 trabalhadores sem registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente em duas empresas de transporte coletivo na cidade de Imperatriz, no Maranhão. Além disso, as instalações físicas não ofereciam condições de segurança e saúde, os trabalhadores recebiam os salários com descontos indevidos e cumpriam jornada excessiva. Foram lavrados mais de 20 autos de infração contra as duas empresas.

 

De acordo com o apurado na ação fiscal, havia regularidade no atraso dos salários dos empregados. Uma das justificativas seria o bloqueio de pagamento de uma tomadora que terceiriza serviços das duas empresas. Outra infração lavrada foi referente ao excesso de jornada de trabalho dos motoristas, cobradores e fiscais, e o descumprimento do acordo coletivo firmado entre as empresas com o sindicato da categoria. Os empregados entrevistados reclamaram que não possuem um intervalo intrajornada para repouso e refeição.

 

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Auditores-Fiscais do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Passo Fundo (RS) apresentaram, em audiência pública realizada no dia 26 de março, no município de Frederico Westphalen, as medidas de saúde e segurança previstas na legislação, destacando principalmente a prevenção de acidentes de trabalho, com o objetivo de orientar as empresas do setor da construção civil dos municípios da região.

 

Além de destacar as Normas Regulamentadoras - NRs 18 e 35, que tratam da construção civil, os Auditores-Fiscais abordaram a questão da terceirização ilícita na indústria da construção, que é uma das principais responsáveis pelos acidentes no setor. Participaram da Audiência um total de 56 empresas do setor de construção civil, além de Federação e sindicatos que representam os trabalhadores do ramo.

 

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Na semana passada, no dia 27 de março, os Auditores-Fiscais do Trabalho da Bahia participaram da eleição do Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho da Bahia – Safiteba, para escolher a nova Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal para o biênio 2013/2015. Carlos Roberto Dias foi reeleito, encabeçando a chapa Travessia, única inscrita para o processo eleitoral.

 

Veja a composição da Chapa Travessia aqui.

 

No dia 27 de março foi publicada a Portaria nº 155 da Superintendência Nacional De Previdência Complementar – Previc determinando intervenção sobre a Geap por 180 dias. Segundo notícia veiculada no jornal Correio Braziliense de 26 de março, os bens de todos os diretores serão bloqueados, incluindo aqueles que ocuparam os cargos a partir de 26 de março de 2012.

 

Essa é uma das consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que decidiu que somente as entidades fundadoras poderão renovar os convênios com a Geap.

 

O objetivo da intervenção é sanear as dívidas da Fundação, que somam cerca de 300 milhões de reais, e assegurar a continuidade dos serviços aos associados, além de recuperar e ampliar a rede de serviços.

 

O Sinait consultou a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a situação dos servidores da Pasta que mantêm planos de assistência médica com a Geap. Segundo Luiz Eduardo Conceição, Coordenador-Geral, a situação do MTE é de tranquilidade, pois o órgão já foi reconhecido na Justiça como fundador. O convênio atual, segundo a CGRH, tem validade até 20 de novembro de 2016.

 

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