Deputado Policarpo apresenta PL que regulamenta Convenção 151 e recomendação 159 da OIT

O deputado Policarpo (PT/DF) apresentou esta semana o Projeto de Lei – PL 5261/13, que regulamenta a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho  - OIT, que foram promulgadas no início do mês de março. Ambas as normas internacionais tratam das relações de trabalho na Administração Pública. O parlamentar  é um dos apoiador constante das reivindicações e demandas do Sinait. 

O PL contempla questões como a regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva, além da liberação para o exercício sindical e aguarda despacho da presidência da Câmara.

Apesar de terem sido promulgadas, as normas ainda necessitam da regulamentação das regras a serem aplicadas, conforme o ordenamento jurídico do país e esse é o propósito do PL apresentado pelo parlamentar. O Sinait vai acompanhar a tramitação do PL.

Esta semana, representantes de entidades sindicais que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, entre estas o Sinait, entregaram ao secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público, Sérgio Mendonça, uma outra proposta de projeto de lei do funcionalismo público, que também contempla, entre outras demandas do funcionalismo, questões como a regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva.

Veja nota do Blog do Servidor.

4-4-2013 - Blog do Servidor

POLICARPO APRESENTA PROJETO PARA REFORÇAR PODER DE NEGOCIAÇÃO DE SERVIDORES

O deputado federal Policarpo (PT/DF) protocolou hoje mais um projeto com o objetivo de fortalecer a negociação no serviço público. O Projeto de Lei 5261/2013 vai regulamentar a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os textos balizam o exercício da negociação coletiva, do direito de greve e da liberdade sindical.

O PL apresentado por Policarpo hoje garante o direito de sindicalização e regras para que o dirigente sindical possa desempenhar seu trabalho de representar a categoria sem onerar as entidades. “O projeto complementa e reforça o que apresentei no ano passado com a intenção de instituir a negociação coletiva para os servidores públicos. Agora pretendo garantir aos servidores a efetiva liberdade sindical e a possibilidade de realmente participar das mesas de negociação coletiva em igualdade de condições que os membros indicados pelo governo. A liberação do dirigente para o exercício de suas atividades de representação vai garantir o tão almejado equilíbrio”, afirmou o deputado.

Além do número de servidores que cada sindicato e entidade de classe deve ter o PL também garante direitos como estabilidade ao profissional que exerça mandato nestas associações, entre outros.

O projeto de lei faz parte da estratégia de valorização dos servidores públicos que o deputado Policarpo vem defendendo na Câmara. “Desde 1990 toda vez que o servidor público se organiza os setores conservadores do País defendem critério rígidos para limitar o direito de greve. Ninguém vê que os servidores públicos precisam entrar em greve apenas para ser recebido pelas autoridades para iniciar uma negociação. Para mudar essa triste realidade já tramita o PL 4532/2010, de minha autoria, que trata da negociação coletiva e do direito de greve do servidor público”, disse. 

Além dos projetos que criam meios jurídicos para garantir a negociação, Policarpo tem atuado em projetos que tratam de questões específicas das categorias.