Direitos dos trabalhadores domésticos já estão valendo


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
03/04/2013


Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Emenda Constitucional nº 72/2013, que garante aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores 


A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 66/2012 já é lei. Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 3 de abril, a Emenda Constitucional - EC nº 72/2013, que estende aos trabalhadores domésticos o mesmo rol de direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais.

 

A EC foi promulgada ontem, 2 de abril, em sessão do Congresso Nacional. Alguns direitos valem imediatamente; outros dependem de regulamentação, tarefa que caberá à Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada ontem. Uma Comissão com o mesmo objetivo também foi constituída no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, segundo informações divulgadas pela assessoria da Pasta.

 

A sessão de ontem foi acompanhada pela presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria, e por dezenas de trabalhadoras domésticas, além de senadoras, deputadas, ministras e representantes de outros órgãos, como o Tribunal Superior do Trabalho, representado pela ministra Delaíde Arantes.

 

Para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, por enquanto, não haverá mudanças. Os Auditores-Fiscais do Trabalho continuarão recebendo as denúncias das trabalhadoras domésticas e vão notificar os empregadores para que regularizem a situação. O Sinait alerta, entretanto, que o pequeno número de Auditores-Fiscais e a redução dos plantões de atendimento aos trabalhadores poderá ser um complicador nesta relação. Esta questão foi colocada em reunião com o secretário de Relações do Trabalho do Serviço Público, Sérgio Mendonça, realizada ontem.

 

Veja, abaixo, a EC 72/13 e notícias relacionadas ao tema:

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72

 

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .....................................................................................

..........................................................................................................

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)

 

Brasília, em 2 de abril de 2013

 

Mesa da Câmara dos Deputados                     Mesa do Senado Federal

Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES         Senador RENAN CALHEIROS

Presidente                                                       Presidente

 

Deputado ANDRÉ VARGAS                             Senador JORGE VIANA

1º Vice-Presidente                                           1º Vice-Presidente

 

Deputado FÁBIO FARIA                                   Senador ROMERO JUCÁ

2º Vice-Presidente                                           2º Vice-Presidente

 

Deputado SIMÃO SESSIM                               Senador FLEXA RIBEIRO

2º Secretário                                                    1º Secretário

 

Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA         Senadora ANGELA PORTELA

3º Secretário                                                    2ª Secretária

 

Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI                  Senador CIRO NOGUEIRA

4º Secretário                                                    3º Secretário

 

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO

4º Secretário

 

 

 

2-4-2013 – Agência Senado

Novos direitos das domésticas entram em vigor nesta quarta-feira

 

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (2) a Emenda Constitucional 72/2013, que garante mais direitos aos empregados domésticos. A emenda é resultante da PEC das Domésticas (PEC 66/2012), aprovada pelo Senado na última semana. Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a valer já nesta quarta-feira (3), quando a emenda deve ser publicada no Diário Oficial da União.

 

Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, ainda devem ser regulamentados.

 

Para a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que representou a presidente Dilma Rousseff na sessão de promulgação, o Congresso e o Executivo, agora, tem de estar comprometidos com a regulamentação da emenda.

 

- Estaremos compromissados com as lideranças, com os parlamentares, com a Presidência das duas Casas, no sentido de agilizarmos e simplificarmos a concessão desses direitos. Isso é de muita importância - afirmou.

 

A regulamentação de 7 dos 16 novos direitos dos empregados domésticos deve ser uma das primeiras tarefas da Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada nesta terça-feira (2) para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição de 1988 que precisam de regras específicas para garantir sua aplicabilidade.

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se disse convencido de que a regulamentação se dará de maneira rápida.

 

- Esse será nosso objetivo. Esse será o empenho do Congresso Nacional – declarou.

No início da sessão, o Plenário saudou o autor da PEC, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a relatora da matéria na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), e a relatora no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA).

 

Também participaram da cerimônia os ministros do Trabalho, Manoel Dias; da Previdência, Garibaldi Alves; da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros; e da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.

 

Outras presenças saudadas com entusiasmo foram as da presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, que já trabalhou como doméstica.

 

Igualdade

Antes da emenda, o trabalhador doméstico tinha apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Em pronunciamento lido pelo deputado André Vargas, que integra a Mesa do Congresso, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, comemorou o fato de os empregados domésticos estarem, finalmente, integrados aos demais.

 

Renan Calheiros também ressaltou o fim do tratamento desigual que os empregados domésticos recebiam na legislação.

 

- Os direitos trabalhistas serão, a partir de agora, de todos, não mais de alguns somente. É o enterro de mais um preconceito, de mais uma intolerável discriminação – disse o presidente do Senado, felicitando os sete milhões de empregados domésticos do Brasil.

 

Direitos

Entre os novos direitos está o controle da jornada de trabalho, limitada a 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso, os empregados passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.

 

Outro direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado. Apesar de o texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, alguns especialistas consideram que a aplicação é imediata porque o pagamento do FGTS ao empregador doméstico é uma opção prevista em lei e tem a sistemática estabelecida.

 

Relator da comissão que deve regulamentar a emenda, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), quer criar um sistema simplificado de recolhimento dos encargos do emprego doméstico. A medida, defendida também por especialistas, poderia evitar a sobrecarga no orçamento das famílias e possíveis demissões geradas pelo aumento nas despesas dos empregadores.

 

 

2-4-2013 – Agência Câmara

Comissão fará regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

 

A comissão de deputados e senadores destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição vai começar seus trabalhos pela regulamentação dos direitos dos empregados domésticos. A decisão foi tomada nesta terça-feira (2), durante a reunião de instalação do colegiado. A próxima reunião foi marcada para quinta-feira da semana que vem (11).

Autor da ideia de começar os trabalhos da comissão mista pela regulamentação da emenda constitucional dos trabalhadores domésticos, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) defendeu a urgência e relevância do assunto.

 

O Ministério do Trabalho também anunciou, na semana passada, a criação de uma comissão especial para interpretar a emenda constitucional e regulamentar os novos direitos. Apesar disso, o relator da comissão mista do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que regulamentar a Constituição é uma atribuição do Poder Legislativo e que os parlamentares não vão abrir mão desse trabalho.

 

Na avaliação do parlamentar, a PEC das Domésticas é um exemplo do que se precisa fazer para regulamentar a Constituição. “É uma PEC importante, faz justiça, vem atrasada. Na verdade, é uma igualdade que tinha que ser feita”, afirmou. “Agora, gera uma série de dúvidas, insegurança jurídica, procedimentos operacionais que ainda estão em aberto, ainda estão criando, de certa forma, insegurança e preocupação no seio da sociedade, quer nos empregadores, quer nos próprios empregados”, completou.

 

Direitos
A emenda constitucional estende aos trabalhadores domésticos uma série de direitos assegurados às demais categorias, como jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Alguns deles, porém, ainda precisam de regulamentação como o seguro-desemprego, FGTS, trabalho noturno e auxílio-creche.

O senador Romero Jucá defendeu a implementação de um regime diferenciado de tributação para os empregadores domésticos com recolhimento simplificado e alíquotas menores, a exemplo do Simples pago pelas micros e pequenas empresas.

“Um instrumento que possa suprir as necessidades da contribuição dos empregadores, diminuindo esse encargo e, mais do que isso, simplificando. É importante lembrar que em cada lar brasileiro não há um contador, não há um serviço de recursos humanos, não há, enfim, pessoas habilitadas a tratar com essa burocracia”, ponderou. Para ele, é preciso desburocratizar, facilitar e diminuir os custos para manter as condições de empregabilidade do serviço doméstico.

 

 

3-4-2013 – Correio Braziliense

VEM AÍ O SUPERSIMPLES PARA AS DOMÉSTICAS

 

SUPERSIMPLES PARA DOMÉSTICAS À VISTA

 

Sistema que unificará encargos, reduzirá a carga tributária e facilitará a vida de empregados e patrões está em discussão e deve ser criado ainda este mês pelo Congresso Nacional. Medida foi anunciada ontem, horas antes de a PEC das Domésticas ser promulgada. Pelo menos dois ministros confirmaram ao Correio que a parcela do INSS paga pelo contratante será reduzida de 12% para até 7%.

 

ANTONIO TEMÓTEO

 

Está praticamente certo que o governo reduzirá a contribuição feita pelos patrões de domésticas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A alíquota passará dos atuais 12% para algo entre 7% e 8% do salário. Foi o que deixaram claro os ministros Garibaldi Alves (Previdência Social) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais), ontem, durante a solenidade de promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66/2012 no Senado Federal. O Congresso Nacional, por sua vez, admite criar um Supersimples para as domésticas, unificando e padronizando os recolhimentos ao INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

"A idéia é unificar e padronizar os recolhimentos do INSS e do FGTS, levando em consideração a complexidade do cálculo e a forma do pagamento para facilitar a vida das famílias. Vai haver uma demanda grande de pessoas que não tem experiência nisso", afirmou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista das Leis, criada ontem. Independentemente da ação do Senado e da Câmara, a ministra de Relações Institucionais afirmou que a presidente Dilma Rousseff cobrou rapidez dos ministérios envolvidos com o assunto para regulamentar os itens necessários da PEC das Domésticas. "Com certeza (o governo) dará celeridade, porque essa promulgação é algo importante para o país", completou Ideli.

 

Segundo ela, a redução da contribuição patronal ao INSS está na agenda do governo e há um consenso de que ela será aprovada. "Com certeza, essa possibilidade será analisada", disse. Garibaldi Alves completou: "Acreditamos que isso possa acontecer". Ele explicou ainda que a regulamentação do salário família e do seguro contra acidente de trabalho ficará a cargo da Secretaria de Políticas de Previdêncial Social. "Já conversei com o ministro do Trabalho, Manoel Dias, e vamos integrar as assessorais (dos ministérios) para dar celeridade a essa regulamentação", frisou.

 

Agilidade
Para formalizar os trabalhos, o Ministério do Trabalho publicará, na próxima quinta-feira, uma portaria que cria um comissão interna para estudar as regras específicas dos sete itens aprovados que ainda precisam de regulamentação, como o seguro-desemprego e do FGTS. O ministro da pasta disse que a agilidade na regulamentação é importante, porque o país vive um momento histórico, que não pode se perder por causa da burocracia. "Demos um passo importante na garantia de direitos dos domésticos. Em até 90 dias vamos finalizar os processos que nos cabem", assinalou.

 

A PEC que entra em vigor hoje já começou a transformar as relações de trabalho nas residências de todo país. A cuidadora de idosos Nadir de Lima Silva, 56 anos, que foi empregada doméstica e faz curso superior, até agora tinha trabalhado com carteira assinada. Mas, por causa da nova lei, ela se registrou como microempreendedora individual e vai começar a prestar serviços como empresária. "Sei que haverá um choque entre as duas partes. As patroas não estão preparadas para lidar com essa mudança. Elas realmente precisam dos serviços domésticos e não querem abrir mão dele, mas terão dificuldade de pagar horas extras e de resolver, por exemplo, o descanso do almoço", observou.

 

Justamente para evitar conflitos e impedir que uma enxurrada de ações entupam os tribunais trabalhistas, O presidente da Comissão Mista das Leis, Cândido Vacarrezza, garantiu que o pagamento do FGTS, o adicional noturno, a demissão sem justa causa e assistência gratuita a filhos e dependentes de até cinco anos em creches e pré-escolas serão os primeiros pontos de discussão. Há mais de 100 dispositivos que necessitam de regulamentação. O grupo de trabalho também atuará em outras duas frentes leis anacrônicas, e seu cancelamento, e consolidação de leis hoje conflitantes. "Há uma preocupação dos empregadores de como vão fazer as contribuições, os recolhimentos, porque os lares brasileiros não têm contador, não têm serviços de recursos humanos, as famílias normais não têm aparato técnico para tratar com essa questão", reforçou.

 

(Colaborou Zulmira Furbino)

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