Agenda do Congresso Nacional – 1º a 5 de abril
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
02/04/2013
O destaque desta semana de 1º a 5 de abril é a possível votação do parecer ao Projeto de Lei 4904/2012, que concede o reajuste salarial para as carreiras que assinaram acordo salarial com o governo em dezembro de 2012, dentre as quais a Auditoria Fiscal do Trabalho. O PL foi aprovado no Senado com mudanças, por isso, retornou à Câmara dos Deputados.
Há possibilidade, ainda, de acordo de líderes para votação em Plenário, na Câmara dos Deputados, do PL 4264/12, que institui a Indenização de Fronteira que, na semana passada, 27 de março, teve parecer aprovado na Comissão de Trabalho (CTASP), incluindo a Auditoria Fiscal do Trabalho.
Veja mais detalhes da semana no Congresso Nacional.
Câmara
O Plenário da Câmara encontra-se obstruído por uma medida provisória.
Na pauta extra o item 3 é parecer do Senado ao PL nº 4.904/12, que reajusta em 15,8% do salário das carreiras que assinaram acordo com o governo depois de 31 de agosto do ano passado. O projeto foi aprovado na última terça-feira no Senado, com alteração, por isso, retornou à Câmara dos Deputados.
Caso haja acordo dos Líderes, o PL nº 4.264/12, que trata da Indenização de Fronteira, poderá ser incluído na pauta extra.
As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 16 horas e sessão extraordinária na quinta-feira, às 9 horas.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
A comissão se reúne na terça-feira, 2, às 14:30, no Plenário 2 em sessão deliberativa e entre as proposições da pauta o item 6 refere-se ao PL nº 7.756/10 (PLS nº 266/08), do senador Mauro Couto (PSDB/PA), que altera a CLT, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados. O relator, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) apresentou parecer pela aprovação deste e dos projetos apensados, com substitutivo.
A CCJ volta a se reunir na quarta e quinta-feira, às 10 horas.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
A comissão se reúne na quarta-feira, 03, às 9h30, no Plenário 5 em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas o item 2 refere-se ao PL nº 5.746/05 (PLS nº 19/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, em 35Kg. O relator, deputado Antônio Balhmann (PSB/CE) apresentou parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados.
O item 10 é o PL nº 3.833/12, do deputado Geraldo Resende (PMDB/MS), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido ou contatado por empresa integrante do mesmo grupo econômico. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou parecer pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
A Comissão se reunirá na quarta-feira, 3, às 10 horas, no Plenário 4 com pauta extensa e, dentre as proposições à serem votadas, o item 4 refere-se ao Substitutivo do Senado ao PLP nº 277/05, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência. O relator, deputado Marcus Pestana (PSDB/MG) apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária.
O item 33 refere-se ao PL nº 1.048/07, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou parecer pela rejeição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
A comissão se reúne na terça-feira, 2, às 14:30, no Plenário 12, em audiência pública para debater os impactos gerados pela edição da Medida Provisória nº 595/12 no setor portuário. O Sinait acompanha de perto estas discussões, pois tem duas emendas que pretende ver aprovadas.
A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, 3, às 10 horas, no Plenário 12 em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas, o item 12 refere-se ao PL nº 6.075/05, do deputado Vicentinho (PT/SP), que altera a CLT, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou parecer pela rejeição.
O item 13 trata-se do PL nº 6.692/06, do deputado Vicentinho (PT/SP), que modifica a CLT, para considerar como perigo o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar. A relatora, deputado Flávia Morais (PDT/GO) apresentou Parecer pela aprovação, com substitutivo.
O item 15 é o PL nº 234/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que dispõe que a atividade dos trabalhadores no corte de cana é penosa e, quando sem proteção adequada, insalubre. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou parecer pela rejeição.
O item 16 refere-se ao PL nº 1.027/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, descaracterizando improbidade administrativa o fato do agente público, realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou parecer pela aprovação.
O item 19 trata-se do PL nº 3.765/08, do deputado Jorge Bittar (PT/RJ), para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento aos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos e, garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados. O relator, deputado Luciano Castro (PR/RR) apresentou parecer pela aprovação.
O item 20 é o PL nº 3.796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira. O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.
O item 23 é o PL nº 5.692/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que institui o Fundo de Amparo ao Aposentado e Pensionista do RGPS. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação.
Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei que regulamenta a profissão de motorista
A comissão se reúne na terça-feira, 2, às 14 horas, no Plenário 12 em audiência pública com convidados a serem confirmados e deliberação de requerimentos.
A comissão volta a se reunir na quarta-feira, 3, às 14 horas, no Plenário 8, também em audiência, com convidados a serem confirmados e deliberação de requerimentos que forem apresentados até o dia anterior.
CPI do Tráfico de Pessoas – CPITRAPE
A CPI se reúne na terça-feira, 2, às 14 horas em local a definir para oitiva de Antônio Carlos de Oliveira, diretor da Área de Qualidade, Meio Ambiente, Segurança, Saúde Ocupacional e Responsabilidade Social do Consórcio Construtor Belo Monte.
Após a oitiva haverá deliberação sobre requerimentos o item 4 é o REQ. nº 100/13, do deputado Luiz Couto (PT/PB), que requer seja convidado Eduardo Varandas, Procurador-Chefe do Ministério do Trabalho na Paraíba, para depor nesta CPI.
Senado
A pauta no Senado encontra-se obstruída por uma medida provisória.
Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa – CDH
A Comissão se reúne na quarta-feira, 3, às 11 horas no Plenário 2, da Ala Nilo Coelho em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem analisadas o item 5 refere-se ao Requerimento do senador Paulo Davim (PV/RN) que requer a criação da Subcomissão Permanente para enfrentamento do tráfico nacional e internacional de pessoas e combate ao trabalho escravo, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, composta por cinco titulares e igual número de suplentes.
Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia – Comissão de Assuntos Sociais - CASFGTS
A subcomissão fará reunião de trabalho na quinta-feira, 4, às 16 horas, na Ala Alexandre Costa, Plenário 9.
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