Audiência Pública/PA: Presidente do Sinait destaca atuação da fiscalização no combate ao trabalho escravo

Representantes de diversas entidades defensoras dos direitos humanos aproveitaram a Audiência Pública sobre Trabalho Escravo realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Pará


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
26/03/2013


Representantes de diversas entidades defensoras dos direitos humanos aproveitaram a Audiência Pública sobre Trabalho Escravo realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, nesta segunda-feira, 25 de março, para debater questões interligadas com este tipo de crime. O tráfico de pessoas, a reforma agrária, a regularização de terras, o racismo, o trabalho doméstico, entre outros temas voltados aos direitos humanos, permearam as discussões sobre a realidade do trabalho escravo no Estado do Pará. 


A audiência foi presidida pelo deputado estadual Edilson Moura (PT), e contou com a participação do deputado federal Cláudio Puty (PT/PA), que preside a CPI do Trabalho Escravo na Câmara Federal; representantes da Comissão Pastoral da Terra – CPT; da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará; e da ONG "Só Direito” e do Instituto de Terras do Pará – Iterpa.

 

Os Auditores-Fiscais do Trabalho foram representados pela presidente do Sinait, Rosângela Rassy, que teve a oportunidade de relatar as dificuldades enfrentadas pela fiscalização trabalhista no combate a este tipo de crime, como também suas atuações nas diversas atribuições que desenvolvem. 

 

“É durante uma fiscalização que os Auditores-Fiscais do Trabalho verificam se o empregado está registrado e com a Carteira do Trabalho assinada; se a jornada de trabalho está sendo cumprida; se os descansos previstos em lei estão sendo concedidos; se o pagamento do salário e das demais verbas, como as horas extras, 13º salário, as férias, o recolhimento do FGTS e as condições de segurança e saúde no trabalho estão sendo obedecidos”, explicou a representante da categoria.

 

Depois de definir o trabalho escravo, explicar as penalidades, as recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT para combater este crime e como são organizadas as ações de fiscalização, Rosângela Rassy apresentou um balanço da atuação dos Auditores-Fiscais no combate ao trabalho análogo ao de escravo.

 

O Pará foi o Estado com o maior número de casos de trabalho escravo em 2012, com 563 trabalhadores resgatados. O número mais que dobrou com relação a 2011, quando foram resgatados 241 trabalhadores. De 1995 até 2012 foram libertados, no Brasil, pelos Grupos Móveis (nacionais e regionais) 43.742 trabalhadores, fiscalizadas 3.386 fazendas, e pagos R$ 75,7 milhões em direitos trabalhistas.

 

Embora os dados demonstrem a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, a presidente do Sinait alertou para o número insuficiente desses agentes públicos. No Estado do Pará, por exemplo, são apenas dez os integrantes do Grupo Regional de Combate ao Trabalho Escravo para atender todas as denúncias, situação agravada pela falta de logística para as operações do Ministério do Trabalho – não licitação de passagens aéreas e falta de manutenção de veículos para a locomoção dos Auditores-Fiscais – e pela extensão territorial do Estado, com 1.247.950 km2, o segundo maior do país. São adversidades que contribuem para o aumento dos casos de escravidão de trabalhadores. “O Grupo de Fiscalização Rural do Pará consegue alcançar apenas uma operação de trabalho escravo por mês e duas fiscalizações rurais normais”, informou.

 

De acordo com Rosângela Rassy, a grande concentração de trabalho escravo no Pará, hoje, está no extremo oeste do Estado, nos municípios de Novo Progresso e Trairão, especialmente na extração da madeira e pecuária. Segundo ela, grandes projetos ligados à soja atraem trabalhadores e propiciam as condições de trabalho degradante em Paragominas, Rondon do Pará e Abel Figueiredo. Também no cultivo do dendê, em municípios como Acará e Tailândia, já se contabiliza um número maior de trabalhadores submetidos a condições degradantes de trabalho.

 

As recentes ocorrências de exploração de pessoas para fins sexuais, em Altamira/PA, considerado o maior município do mundo, também foi objeto de denúncia pelos integrantes da mesa, que consideraram a necessidade urgente de políticas públicas para aquele município. Rosângela Rassy denunciou a falta de condições de trabalho que os Auditores-Fiscais do Trabalho lotados no município enfrentam, com uma gerência totalmente sucateada, que contribui para a não fixação de servidores neste município.

 

Impunidade

A representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho disse que o Sindicato da categoria também tem grande preocupação com a falta de punição do trabalho escravo na esfera penal. “A certeza da impunidade agrava o problema. Hoje, o mecanismo inibidor mais eficaz que detemos é a inclusão do empregador na Lista Suja, que nada mais é do que um cadastro de empregadores que exploram a mão de obra escrava”, destacou.

 

Para punir com mais rigor os infratores, Rosângela Rassy propôs a criação de uma lei no Estado do Pará semelhante à Lei nº 14.946/2013, criada no início deste ano, em São Paulo. A lei cassa a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas. Impede ainda, por dez anos, de os autuados manterem o mesmo ramo de atividade ou abrir nova firma no setor.

“A legislação afeta tanto as empresas terceirizadas, que apresentem irregularidades, quanto as tomadoras de serviço”, enfatizou Rosângela Rassy.

 

O representante da CPT, Padre Paulino Juanil, também criticou a impunidade provocada pela morosidade da justiça e classificou o trabalho escravo como crime hediondo. "O Judiciário demora a punir" e "até hoje nenhum escravagista foi para a cadeia". Para Padre Paulino "não se pode dissociar a prática do trabalho escravo da reforma agrária".

 

Para a representante da OAB, Marly Silva, há a necessidade de levar mais informações aos trabalhadores para evitar que eles caiam na condição de escravos.

 

Carta de Princípios

De acordo com o deputado Edilson Moura, as propostas apresentadas pelos participantes da audiência pública irão integrar a Carta de Princípios, documento que será elaborado e encaminhado a representantes dos governos estadual e federal, e à Mesa Diretiva da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

 

As proposições feitas foram: a reativação do Conselho Estadual de Combate ao Trabalho Escravo com – o  restabelecimento do poder deliberativo que possuía – e da Comissão Estadual de Combate ao Trabalho Escravo - Coetrae; a inclusão da Secretaria  Nacional de Assistência Social – SNAS na Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae; apresentação de projeto de lei para criação de uma lei nos termos da Lei nº 14.946/2013, do Estado de São Paulo.

 

CPI do Trabalho Escravo

O deputado Cláudio Puty aproveitou a audiência para fazer um relato de como se desenvolveram os trabalhos da Comissão, que durou um ano. Ele criticou a postura adotada pela bancada ruralista que integrava a Comissão, que chocou a todos pela maneira como a questão do trabalho escravo foi tratada por eles. Num total de 28 integrantes, 20 representavam ruralistas.

 

"Os ruralistas tomaram de assalto a CPI. Houve um ataque aos trabalhadores do campo e aos direitos humanos, o que nos levou a tomar a decisão de não apresentar um Relatório Oficial, tendo os trabalhos sido encerrados por decurso de prazo, uma vez que a CPI já havia sido prorrogada duas vezes. Não houve consenso. São pautas incompatíveis”, disse Puty. Ele informou que será feito um relatório particular dos parlamentares do PT, PSOL e PSDB, que comungam do mesmo pensamento, nessa questão.

 

Segundo o deputado, um dos objetivos da CPI foi cumprido, que era promover a aprovação da Proposta de emenda à Constituição - PEC 438/2001, na Câmara. Outro objetivo "era o fortalecimento da fiscalização, para garantir o cumprimento da lei. Em contrapartida,  os ruralistas querem acabar com a legislação social, querem alterar o Código Penal no art. 149, em relação à jornada exaustiva e ao trabalho degradante", declarou.

 

O presidente da CPI encerrou sua fala dizendo que o Relatório que está sendo construído vai propor medidas legislativas necessárias para incluir o tráfico de pessoas como uma das vertentes do trabalho escravo, o aumento do número de Auditores-Fiscais do Trabalho, o fortalecimento da Conatrae e a consolidação da jurisprudência que vem caracterizando como trabalho escravo os descritos nos relatórios da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

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