Agenda parlamentar – Semana curta, com projetos importantes


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
26/03/2013


O destaque da Agenda Parlamentar para esta semana curta, de apenas três dias úteis, é para a possível votação, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, do Projeto de Lei - PL nº 4.264/12, que trata da instituição da Indenização de Fronteira para algumas carreiras do funcionalismo. Devido aos pedidos do governo para que seja votado logo, o PL poderá até ser incluído em pauta extra no Plenário. O Sinait pleiteia a inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho no PL. 


Nesta terça-feira, 26 de março, o Sinait participará de audiência pública na CTASP para debater o Projeto de Lei Complementar - PLP 554/12, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor policial. O substitutivo apresentado pelo deputado Policarpo (PT/DF) incluiu os Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil (veja matéria do Sinait sobre o assunto - http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=4672).

 

Veja mais detalhes da Agenda desta semana:

 

Câmara

Nesta semana os deputados darão prioridade na votação de projetos sobre segurança, podendo o projeto que trata da Indenização de Fronteira ser incluído em pauta extra. Devido ao feriado da “Semana Santa”, as sessões ordinárias estão agendadas para terça-feira, com Ordem do Dia às 16 horas, e na quarta-feira, a Ordem do Dia será às 9 horas.

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A comissão se reúne na terça-feira, 26, às 14:30, no Plenário 12 em audiência pública para debater questões relacionadas às categorias afetadas pelo PLP nº 554/10, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor policial, com os seguintes convidados: Rosângela Rassy, presidente do Sinait; representante da Casa Civil; representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP; representante do Ministério da Previdência Social – MPS; representante do Ministério da Justiça – MJ; Paulo Sérgio Costa da Costa, presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil – Fojebra; Joaquim José Teixeira Castrillon, presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – Fenassojaf; Ciro José de Freitas, presidente dos Sindicato dos Policiais Civis do DF – Sinpol; Sérgio Aurélio Velozo Diniz, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindifisco Nacional; Edmilton Gomes de Oliveira, presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União – Agepoljus; e Marcos Vinícios de Souza Wink, representante da Federal Nacional dos Policiais Federais – Fenapef.

 

A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, 27, às 9 horas, no Plenário 12 em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas, o item 3 refere-se ao REQ. nº 223/13, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), que requer a realização de audiência pública para debater a valorização das carreiras típicas de Estado.

 

O item 6 trata-se do PL nº 252/03 (PLS nº 92/00), do ex-senador Jorge Bornhausen (DEM/SC), que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou parecer pela aprovação deste e dos projetos apensados, com substitutivo.

 

O item 7 é o PL nº 133/07, do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pela autoridades fiscais competentes. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação do PL nº 536/07 apensado e pela rejeição deste, das Emendas e plenário e do PL nº 888/07, também apensado. Este projeto foi apresentado para substituir a Emenda 3.

 

O item 12 é o PL nº 6.757/10 (PLS nº 79/09), do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que modifica a CLT, para dispor sobre coação moral no trabalho (assédio moral). O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou parecer pela aprovação deste, com substitutivo.

 

O item 14 refere-se ao PL nº 4.264/12, do Poder Executivo, que institui a indenização devida a ocupantes de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, do Planos Especiais de cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. O relator, deputado Luciano Castro (PR/RR) apresentou parecer, com complementação de voto pela aprovação, com substitutivo. Matéria de grande interesse do Sinait.

 

O item 15 é o PL nº 898/99, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou para pela aprovação deste e o projeto apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

 

O item 19 trata-se do PL nº 6.692/06, do deputado Vicentinho (PT/SP), que modifica a CLT, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO) apresentou Parecer pela aprovação, com substitutivo.

 

O item 20 refere-se ao PL nº 1.027/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou parecer pela aprovação.

 

O item 22 é o PL nº 5.692/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que institui o Fundo de Amparo ao Aposentado e Pensionista do RGPS. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação.

 

O item 25 é o PL nº 6.940/10, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que altera a CLT, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

 

O item 26 trata-se do PL nº 7.204/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e outros, que dispõe sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT na concessão de benefício auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou parecer pela aprovação de e dos projetos apensados, com substitutivo e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo. O deputado Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou voto em separado.

 

 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A comissão se reúne na quarta-feira, 27, às 10 horas, no Plenário 6 em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 11 refere ao PL nº 4.433/12, do deputado Padre Ton (PT/RO), que dispõe sobre a contratação de empregados, em épocas de safra, e o exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou defeso por segurados especiais do RGPS. O relator, deputado Carlos Magno (PP/RO).

 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

A comissão se reúne na quarta-feira, 27, às 9:30, no Plenário 5 em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas o item 2 refere-se ao PL nº 5.746/05 (PLS nº 19/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, em 35Kg. O relator, deputado Antônio Balhmann (PSB/CE) apresentou parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados.

 

O item 9 é o PL nº 3.833/12, do deputado Geraldo Resende (PMDB/MS), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido ou contatado por empresa integrante do mesmo grupo econômico. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou parecer pela rejeição.

 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 27, às 10 horas, no Plenário 4 com pauta extensa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 2 refere-se ao Substitutivo do Senado ao PLP nº 277/05, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência. O relator, deputado Marcus Pestana (PSDB/MG) apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária.

 

Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, 20, às 9:30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 27 é o PL nº 7.201/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que altera a Lei para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez do RGPS, quando for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou Parecer pela aprovação.

 

 

Senado

A pauta no Senado encontra-se obstruída por uma medida provisória.

 

Comissão Especial Mista que analisa a MP 595 – MP dos Portos

A comissão se reúne na terça-feira, 26, às 14:30, na Ala Nilo Coelho, Plenário 6, em audiência pública, com os seguintes convidados: Eduardo Campos, governador de Pernambuco; Jaques Wagner, governador da Bahia; e Tarso Genro, governador do Rio Grande do Sul.

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