BOLETIM SEMANAL Nº 166, de 18 a 22 de março de 2013
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
22/03/2013
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Campanha Salarial – Câmara aprova PL de reajuste dos Auditores-Fiscais do Trabalho
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 20 de março o Projeto de Lei 4904/2012, que reajusta o subsídio dos Auditores-Fiscais do Trabalho e de outras carreiras de servidores que assinaram acordo com o governo em dezembro do ano passado. O reajuste é de 15,8%, parcelado em três anos e a primeira parcela será retroativa a janeiro de 2013. O PL terá ainda que ser votado no Senado.
Este reajuste é o resultado de uma campanha salarial que se iniciou em 2011, com o então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, Duvanier Paiva. Naquele ano nenhum acordo foi fechado. Com a morte de Paiva, em janeiro de 2012, Sérgio Mendonça assumiu a secretaria de Relações de Trabalho, que passou a ser a instância de interlocução entre os servidores e o governo.
A Auditoria-Fiscal do Trabalho e as outras carreiras de Estado negociaram em bloco e chegaram a reunir mais de 20 categorias, o que deu muita força ao movimento. O Sinait e as demais entidades, entretanto, não desistiram de tentar melhorar a proposta do governo para chegar a um acordo e como o percentual de reajuste foi de apenas 15,8%, em três anos, ficou o compromisso de que, entre outras reivindicações seria formado um Grupo de Trabalho, ainda este ano, para tratar de questões específicas da tabela remuneratória das carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil, o que realmente aconteceu nesta terça-feira 19 de março.
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Campanha Salarial – Entidades do Fisco discutem regras para o GT da tabela remuneratória no Planejamento
Os representantes das carreiras do Fisco Federal estiveram com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, e com a secretária adjunta Edina Maria Rocha, no dia 19 de março, para discutir a criação e o funcionamento do Grupo de Trabalho - GT da Tabela Remuneratória, conforme o acordo firmado entre as entidades e o governo federal por ocasião da Campanha Salarial 2012. Na ocasião, ficou definido que serão realizadas reuniões mensais e que o GT será formado por três representantes de cada entidade, sendo que um representará os Auditores-Fiscais dos últimos concursos.
A tabela remuneratória apresentada pelo governo em agosto de 2012, que previa reajuste no salário inicial equiparando-o ao da Advocacia Geral da União e reduzia o número de classes e padrões, deverá ser tomada como base para o início das discussões reivindicadas pelos representantes das entidades.
Durante a reunião, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, disse que os Auditores-Fiscais do Trabalho que se encontram em início de carreira e sentem-se prejudicados pelo recuo por parte do governo em relação à tabela apresentada inicialmente durante a campanha salarial de 2012.
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GT discute implementação da remuneração extra subsídio
O Grupo de Trabalho - GT constituído pelo Sinait e representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, para analisar a viabilidade de implementação de ganhos remuneratórios para os integrantes da carreira Auditoria-Fiscal participou de reunião esta semana, na sede do Sindicato Nacional, em Brasília. Os integrantes do GT estabeleceram a metodologia que será aplicada para o desenvolvimento do estudo remuneratório, já em fase de conclusão para apresentação do relatório ao Ministério do Planejamento.
O parecer jurídico encomendado pelo Sinait ao escritório Azevedo Sette confirmou a compatibilidade e constitucionalidade do pagamento da parcela extra subsídio. O parecer também demonstra que é possível a extensão do pagamento aos aposentados e pensionistas.
Participam do GT o Diretor de Inspeção do Trabalho do Sinait, Lauro Souza (PR), o Diretor de Normatização Técnica e Assuntos Legais do Sinait, Sylvio Barone, Alexandre Furtado Scarpelli Ferreira (SIT), Anísio Barcelos da Silva (GO), Celso Amorim Araújo (SIT), Guilherme Buss Balk (PR) e Leonardo Ivan da Paz Araújo (PE).
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Comissão Geral - Presidente do Sinait defende Indenização de Fronteira para Auditores-Fiscais do Trabalho
O ingresso dos Auditores Fiscais do Trabalho no Projeto de Lei nº 4264/2012 – que cria a Indenização de Fronteira para algumas carreiras do funcionalismo – foi defendido pela presidente do Sinait, Rosângela Rassy, na Comissão Geral da Câmara dos Deputados, no dia 19 de março, que debateu a Segurança Pública no País e vários projetos de lei sobre o tema, a exemplo deste que contribui para a fixação de servidores nas regiões de fronteira.
A presidente entende que o PL é omisso quando deixa de fora os Auditores-Fiscais do Trabalho, que atuam nas mesmas localidades e sob as mesmas condições adversas – em alguns casos na mesma operação – que as categorias incluídas na proposta: Policias Federais e Rodoviários Federais e Auditores-Fiscais da Receita Federal.
Para Rosângela Rassy, a alegação de que a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho nas fronteiras não seria permanente, por não haver instalações físicas (guaritas) do Ministério do Trabalho e Emprego nessas regiões, não se justifica. “Enquanto a Receita apreende mercadorias e a Polícia Federal combate o tráfico e o contrabando de armas e drogas, nessas mesmas localidades de fronteira os Auditores-Fiscais do Trabalho libertam trabalhadores escravizados e crianças do trabalho infantil, ações que se revestem de grande relevância, uma vez que estão vinculadas à cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho, preceitos que fundamentam nossa Constituição”, destacou.
“Se aprovado, o PL 4262/12 quebrará a paridade remuneratória entre os Auditores-Fiscais do Trabalho e os da Receita Federal, fixada para ambas as categorias pela Lei 10.593, de 2002, isonomia existente, portanto, há mais de uma década”, alertou a presidente do Sinait.
Depois de ouvir os argumentos da representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho, o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Otávio Leite (PSDB/RJ), que naquele momento presidia a mesa na Comissão Geral da Câmara dos Deputados, disse que vai articular a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no PL nº 4264/2012.
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Sinait faz trabalho parlamentar pela inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no PL da Indenização de Fronteira
Dirigentes do Sinait e Auditores-Fiscais do Trabalho de diversos Estados passaram a manhã de quarta-feira, 20 de março, na Câmara dos Deputados trabalhando pela inclusão do Projeto de Lei nº 4264/2012 - que cria a Indenização de Fronteira para algumas carreiras do funcionalismo - na pauta de votação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
A intenção do Sinait era sensibilizar os integrantes da Comissão para incluir a Auditoria Fiscal do Trabalho na proposta, mas um pedido de vista feito pelo deputado Eudes Xavier (PT/CE) impediu a votação do Projeto.
Depois que saiu da CTASP a presidente do Sinait Rosângela Rassy procurou o líder do PT na Câmara, José Guimarães, e os deputados Taumaturgo Ferreira (PT/AC) e Amauri Teixeira (PT/BA) que se comprometeram em apoiar a causa dos Auditores-Fiscais do Trabalho.
O trabalho de pressão do Sinait contribuiu para que o PL não fosse incluído na pauta do Plenário naquele dia. Na próxima terça-feira, 26 de março, o PL 4264 voltará à pauta da CTASP para votação. Dirigentes do Sindicato continuarão na próxima semana na Câmara para trabalhar pelo apoio dos parlamentares-membros da Comissão pela inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho na proposição.
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PEC 555 - Seminário do Mosap busca o fim da contribuição previdenciária
Diretores e Delegados Sindicais do Sinait participaram, no dia 20 de março, do Seminário do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas – Mosap, na Câmara dos Deputados, no Auditório Nereu Ramos. O objetivo foi comprometer parlamentares e lideranças pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/2006, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
Para o presidente do Mosap, Edson Guilherme Haubert, “é primordial que cada deputado apresente um requerimento ao presidente da Câmara com o objetivo de pressionar a discussão e aprovação da PEC no Plenário. Enquanto isso, paralelamente, as entidades devem pressionar os deputados de suas bases para que eles votem pela aprovação da PEC”.
Diretores e Delegados Sindicais do Sinait participaram do seminário, além dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Alice Portugal (PCdoB/BA), Taumaturgo Lima (PT/AC), Amauri Teixeira (PT/BA), Ivan Valente (PSOL/SP) e Jandira Feghali (PCdoB/RJ), entre outros, que se comprometeram em apoiar a causa dos servidores e vencer em Plenário a votação da PEC.
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Afitepe empossa nova diretoria
A nova diretoria da Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho de Pernambuco - Afitepe, biênio 2013/2015, tomou posse no dia 15 de março, em Recife. O presidente eleito Carlos Fernando Silva, capitaneando a chapa única denominada “Fortalecendo Gerações”, conseguiu reunir no mesmo pleito diversas gerações de Auditores-Fiscais do Trabalho do estado.
A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou da solenidade e destacou a importância da organização sindical dos Auditores-Fiscais do Trabalho e a nova forma de organização por meio de Delegacias Sindicais, o que irá fortalecer a categoria. Ao saudar o superintendente André Negromonte, que é Auditor-Fiscal do Trabalho, ela lembrou que uma das bandeiras do Sinait é a nomeação de servidores do Ministério do Trabalho para o cargo de superintendente, o que torna a gestão mais voltada para a realidade e as necessidades dos servidores. Disse que o Sinait está lutando para aumentar o número de vagas previstas para o próximo concurso – apenas 100 – e disse que o Ministério do Trabalho precisa atuar junto às autoridades do Ministério do Planejamento para alteração da portaria que autorizou o concurso.
Além de diretores do Sinait participaram da posse os deputados federais Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) e João Paulo Lima (PT/PE). A presidente do Sinait reivindicou aos representantes do Estado de Pernambuco na Câmara Federal a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Projeto de Lei 4264/2012 que institui uma Indenização de Fronteira para as carreiras que atuam em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
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Auditores-Fiscais resgataram 25 trabalhadores em Feira de Santana (BA)
Auditores-Fiscais do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Feira de Santana – GRTE/Feira de Santana, na Bahia, resgataram 25 trabalhadores em situação análoga à de escravos em dois alojamentos infestados por escorpiões, carrapatos, moscas e muriçocas, em obra de conjunto habitacional, de programa do governo federal.
Durante a operação os Auditores-Fiscais constataram que os empregados da construtora foram vítimas de aliciamento, sendo deslocados de cidades da região sem anotação prévia em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS, o que é uma prática irregular. Os empregados relataram que custearam o deslocamento de sua cidade de origem até as obras do conjunto residencial.
Na terça-feira, 19 de março, eles receberam as verbas rescisórias e retornarão às suas cidades de origem
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Fiscalização resgata 17 pessoas do RJ que distribuíam listas telefônicas em Salvador (BA)
Um grupo de 17 pessoas do Rio de Janeiro que distribuía listas telefônicas de porta em porta, em Salvador (BA), foi resgatado por uma força-tarefa que desarticulou um esquema de trabalho análogo ao de escravo, na noite do dia 15 de março. A operação, realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/BA, em parceria com o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Federal, também prendeu dois homens acusados de serem os aliciadores do grupo, que prestava serviço à empresa GAF Logística, sediada no Rio.
De acordo com o Auditor-Fiscal do Trabalho Joatan Reis, o número de vítimas pode ser maior. Ele afirma que recebeu a informação de mais três grupos de trabalhadores que estão alojados em outros lugares de Salvador nestas mesmas condições. Os trabalhadores nunca tiveram suas Carteiras de Trabalho anotadas, e que o salário que recebem provém do pedido de gorjeta aos clientes quando da entrega das listas telefônicas.
Na segunda-feira, 18, os trabalhadores compareceram à SRTE/BA onde os Auditores-Fiscais do Trabalho calcularam as verbas rescisórias dos 17 empregados, que receberam aproximadamente R$ 120 mil reais em rescisões trabalhistas.
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Ação de Auditores-Fiscais origina processo contra empresa multinacional
Uma ação de fiscalização realizada entre os meses de julho e outubro de 2012, em que os Auditores-Fiscais do Trabalho da Gerência Regional de Ribeirão Preto (SP) constataram irregularidades trabalhistas e de segurança em fábrica da PepsiCo do Brasil gerou ação civil pública no valor de R$ 1 milhão.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho constataram o não fornecimento de Equipamentos Individuais de Proteção – Epis, o armazenamento de materiais e equipamentos realizados por pessoas sem treinamento, a desorganização e limpeza de galpões, ausência de manutenção nos armários e de reparos no banheiro e na cozinha, além de necessidade de instalação de bebedouros nos refeitórios. A fiscalização ainda flagrou obstrução nas áreas de acesso a alguns extintores de incêndio. Outra irregularidade verificada foi a ausência de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
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Fiscalização do Trabalho interdita toda a coleta de lixo das unidades de saúde de Goiânia (GO)
Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás – SRTE/GO interditaram, na semana passada, toda a atividade de coleta de lixo das unidades de saúde de Goiânia, realizada pela Companhia de Urbanização de Goiânia – COMURG. A interdição aconteceu em razão da situação de grave, iminente e recorrentes riscos para a integridade física dos trabalhadores que atuam na coleta de lixo hospitalar e também para a população do município.
Desde abril de 2012, Auditores-Fiscais do Trabalho vêm investigando a atividade e, em fevereiro deste ano, determinou a adoção de medidas para garantir a segurança desses trabalhadores. Porém, ao retornarem aos locais de coleta, os Auditores-Fiscais verificaram que 100% dos estabelecimentos analisados não estavam realizando a separação correta do lixo hospitalar, misturando lixo infectante com lixo comum.
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MP publica ON sobre adicionais de insalubridade, periculosidade e gratificação por trabalho com substâncias radioativas
O Ministério do Planejamento publicou no dia 20 de março, a Orientação Normativa nº 6, de 18 de março de 2013, que uniformiza entendimentos sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas para servidores que atuam nestas áreas de risco.
De acordo com a ON, as gratificações de insalubridade e periculosidade por esses serviços serão pagas somente para servidores que tiverem exposição permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos. A exposição permanente é definida como aquela que é constante, durante toda a jornada laboral e prescrita como principal atividade do servidor.
Os adicionais e a gratificação de que trata a ON serão calculados sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com base nos seguintes percentuais: cinco, dez ou vinte por cento (5%,10% ou 20%) no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; dez por cento (10%), no caso do adicional de periculosidade; cinco, dez ou vinte por cento (5%,10% ou 20%) no caso do adicional de irradiação ionizante, e dez por cento (10%) no caso da gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas.
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Fonacate discute concursos públicos e previdência dos servidores em Assembleia Geral
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, que o Sinait integra, realizou Assembleia Geral no dia 19 de março, quando foi discutida a importância do fortalecimento das carreiras estratégicas do Estado frente ao grandes eventos mundiais no Brasil como a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016.
Os representantes das entidades debateram a importância da realização de concursos públicos como uma forma de fortalecer o quadro de servidores públicos, que está muito defasado. O tema é muito importante para o Sinait, que atua estrategicamente na Câmara e no Senado com o objetivo de ampliar o número de vagas autorizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP no início deste ano.
De acordo com Rosângela Rassy, o Sinait atua reiteradamente com o objetivo de alterar a portaria do MP. “Estamos reunindo todos os esforços pela alteração da portaria do MP para que eles possam ampliar o número de vagas do concurso para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, a exemplo do que fizeram com a Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária -, para a qual foram autorizadas, primeiramente, 160 vagas, e, posteriormente, na última semana, 310”. O MTE solicitou 629 vagas para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e o MP autorizou apenas 100 vagas.
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Resgatados do Trabalho Escravo - Projeto prevê retorno de trabalhadores aos estudos
O Projeto Básico de Atendimento de Jovens e Adultos Egressos do Trabalho Análogo ao Escravo foi discutido na semana passada, em reunião na Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – Seduc, que contou com a participação do superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso, Valdiney Arruda, além de outras autoridades. O projeto pretende dar uma nova oportunidade de educação aos trabalhadores resgatados ao fazê-los retornar aos estudos por meio dos Centros de Educação de Jovens e Adultos – Cejas.
De acordo com a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, as experiências exitosas que estão sendo colocadas em prática no Estado do Mato Grosso servirão de parâmetro para as ações que “o Movimento Ação Integrada pretende desenvolver com a intervenção das Superintendências Regionais de Trabalho em todo o país, Daí a necessidade de institucionalização desse projeto lançado pelo Sinait e pela OIT, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego”.
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ONG lança cartilha sobre trabalho em frigoríficos
A ONG Repórter Brasil, por meio do programa “Escravo, nem pensar!”, lançou neste mês de março a cartilha “Moendo gente – a situação do trabalho nos frigoríficos”. O objetivo é levar ao conhecimento da sociedade, que consome os produtos dos frigoríficos, as condições de trabalho dos empregados das empresas do setor, que adoecem e se acidentam aos milhares. A ONG propõe que o tema passe a ser discutido pela sociedade, em especial em salas de aula e nas comunidades e, para isso, propõe atividades orientadas.
A cartilha traz trechos de depoimentos dos trabalhadores, imagens e reflexões sobre a legislação e o que pode ser feito para melhorar as condições de trabalho. A ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho e a construção de uma nova Norma Regulamentadora – NR voltada para o setor são abordadas.
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Artigo de Auditor-Fiscal do Trabalho trata da violência contra a mulher e seu reflexo no mundo do trabalho
O Auditor-Fiscal do Trabalho Carlos Alberto de Oliveira, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro – SRTE/RJ escreveu o artigo “A violência contra a mulher e o reflexo no mundo do trabalho”, como uma reflexão para este mês de março em que se comemorou o Dia Internacional da Mulher.
Para Carlos Alberto a Lei Maria da Penha – Lei n° 11.340/2006 – deveria ser mais divulgada, levando ao conhecimento de todos os dispositivos que protegem em dois momentos a mulher trabalhadora vítima da violência, quando a empregada de empresa privada tem o direito de se afastar do trabalho por seis meses, sem perder o vínculo trabalhista, e a prioridade de remoção para a funcionária pública.
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Fundacentro publica discussões de Seminário sobre assédio moral no ambiente de trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e a Fundacentro lançaram neste mês uma publicação sobre assédio moral, que reúne os anais do Seminário “Compreendendo o assédio moral no ambiente de trabalho”, que teve como objetivo a difusão de informações e a reflexão sobre os conceitos e pesquisa acerca do tema.
Os textos da obra mostram que nem todo conflito pode ser designado como assédio moral. É necessário haver a repetição de determinadas circunstâncias de humilhação para o assédio ser caracterizado. A obra ainda trata do lado invisível do assédio moral, que também envolve fatores psicossociais e as várias formas de assédio que ainda não foram reveladas.
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