Sinait - DEN e CDS se reuniram esta semana em Brasília

A Diretoria Executiva Nacional - DEN e o Conselho de Delegados Sindicais - CDS do Sinait participaram de Reunião Extraordinária conjunta, nesta terça-feira, 19 de março, em Brasília.


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
22/03/2013


A Diretoria Executiva Nacional - DEN e o Conselho de Delegados Sindicais - CDS do Sinait  participaram de Reunião Extraordinária conjunta, nesta terça-feira, 19 de março, em Brasília. A pauta do encontro tratou da Campanha Salarial; do PL 4264/2012 - que cria a   Indenização de Fronteira para algumas carreiras do serviço público; da Organização Sindical do Sinait; de  estudos sobre a possibilidade de implementação de parcela remuneratória extra subsídio para os Auditores-Fiscais do Trabalho e de novas ações judiciais impetradas pelo Sindicato. 


Campanha Salarial

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, repassou aos dirigentes  sindicais  informações sobre  o Grupo de Trabalho – GT criado no âmbito do Ministério do Planejamento, que vai estudar uma tabela remuneratória diferenciada para a carreira do Fisco Federal, e sobre o Projeto de Lei 4.904/2012, que reajusta o subsídio dos Auditores-Fiscais do Trabalho e de outras carreiras de servidores que assinaram acordo com o governo em dezembro do ano passado.

 

A criação do GT foi uma das reivindicações dos Auditores-Fiscais e foi incluída no acordo firmado entre as entidades e o governo federal por ocasião da Campanha Salarial 2012. Na tarde de terça-feira, representantes do Sinait, Sindifisco Nacional e Anfip, participaram de reunião com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, e com a secretária adjunta Edina Maria Rocha, quando discutiram a criação e o funcionamento do grupo. Neste encontro ficou definido que serão realizadas reuniões mensais e que o GT será formado por três representantes de cada entidade, sendo que um representará os Auditores-Fiscais dos últimos concursos. A primeira reunião de trabalho está pré-agendada para o dia 25 de abril.

 

Clique aqui para ver a matéria completa sobre este assunto.

 

Em relação ao Projeto de Lei 4.904/2012, que reajusta o subsídio dos Auditores-Fiscais do Trabalho e de outras carreiras de servidores, a presidente informou sobre a expectativa de votação durante esta semana, o que veio a ocorrer na tarde desta quarta-feira, 20 de março, quando o PL foi aprovado no plenário da Câmara Federal, seguindo agora para votação no Senado. O reajuste é de 15,8% e será parcelado em três anos, até 2015, e a primeira parcela será retroativa a janeiro de 2013, conforme já aprovado pelo Congresso.

 

Rosângela esclareceu que a votação no Senado deverá ocorrer já na próxima semana e seguirá para sansão presidencial. Os representantes sindicais trabalham para que isso ocorra até 10 de abril, o que possibilitará entrar na folha de pagamento do mês de abril.

 

Clique aqui para ler a íntegra da matéria.

 

Indenização de Fronteira

O trabalho parlamentar do Sinait para inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no PL 4.264/2012 - que cria a Indenização de Fronteira para algumas categorias do serviço público foi repassado para os participantes da reunião. Diretores e Delegados Sindicais participaram, também no dia 19, da Comissão Geral ocorrida na Câmara, promovida durante toda a terça-feira. Eles foram convocados pelo Sinait a prosseguir com o trabalho parlamentar de convencimento dos deputados na quarta-feira, 20 de março, quando, pela manhã, acompanharam os debates ocorridos na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, onde o PL estava em pauta para votação, mas acabou não sendo votado.

 

Durante a reunião da CTASP, o deputado Eudes Xavier (PT/CE), solicitou vistas do PL, adiando a votação do Projeto naquela Comissão, o que não impediria o risco de ser votado um requerimento de urgência para a apreciação da matéria pelo Plenário no mesmo dia, o que também não ocorreu.

 

A atuação do Sinait e de representantes da categoria de todo o Brasil, dentro do Congresso, junto aos parlamentares, assegurou a votação do PL 4264/12, na CTASP na próxima quarta-feira, 27 de março. Por isso, na próxima semana, dirigentes do Sinait continuarão o trabalho de convencimento dos parlamentares membros da CTASP pela inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho no PL.

 

Organização Sindical do Sinait – Implantação das Delegacias Sindicais

Durante a reunião, integrantes da Comissão da Organização Sindical do Sinait,  coordenada pelo diretor Carlos Dias, repassaram aos Delegados Sindicais orientações sobre os procedimentos e documentos necessários para implantação das Delegacias Sindicais nos Estados.

 

Na ocasião, os dirigentes regionais tomaram conhecimento de Ato assinado pela presidente do Sinait criando uma Delegacia Sindical em cada Estado, conforme previsto no Estatuto do Sinait. O passo seguinte é a instalação das Delegacias Provisórias Estaduais, o que deverá ocorrer durante todo o mês de abril, obedecendo ao Estatuto da entidade. As Delegacias Provisórias terão a incumbência de organizar as eleições gerais de outubro de 2013, quando a estrutura da nova Organização Sindical da categoria será concretizada.

 

Duas unidades da federação já instalaram suas Delegacias Provisórias: o Distrito Federal e o Estado do Maranhão.

 

Na nova modalidade de Delegacia Sindical - DS, por município ou áreas municipais que totalizem pelo menos 50 Auditores-Fiscais do Trabalho, já foi aprovada em Assembleia Geral a criação da DS de Santos (SP). A nova DS está sendo registrada.

 

Veja na área restrita o documento de criação das Delegacias Sindicais.

 

Remuneração extra subsídio

A presidente do Sinait informou aos participantes da reunião sobre o Grupo de Trabalho - GT criado para estudar as possibilidades de criação de uma parcela remuneratória extra subsídio para a carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. O GT é formado por colegas Auditores-Fiscais representando o Sinait e a SIT e avançam nos estudos sobre a questão. O Grupo está constituído por Lauro Souza (PR), diretor do Sinait e coordenador do GT, Sylvio Barone (RS), diretor do Sinait, Alexandre Scarpelli Ferreira (SIT), Anísio Barcelos da Silva (GO), Guilherme Buss Balk (PR), Celson Amorim Araújo (SIT) e Leonardo Ivan Araújo (PE).

 

A partir do material já produzido e das contribuições trazidas ao GT, a matéria será analisada e condensada em forma de Relatório e serão oferecidas sugestões ao Parecer Jurídico que está sendo elaborado pelo escritório de advocacia Azevedo Sette. 

 

O coordenador do GT solicita que as sugestões para esse trabalho sejam encaminhadas para [email protected] , identificando o assunto como: GT parcela extra subsídio.

 

Ações judiciais

Durante a reunião, o Diretor de Assuntos Jurídicos, Sylvio Barone, informou que nos próximos dias o Sinait, na condição de substituto processual, ingressará com Ação Judicial visando à percepção, pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, dos mesmos valores pagos a título de Auxílio Alimentação aos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU, bem superiores aos alcançados ao conjunto dos demais servidores públicos federais.

 

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, decidiu que a Súmula 339, que veda ao Poder Judiciário a concessão de aumento de vencimentos aos servidores públicos, não se aplica ao Auxílio Alimentação, por tratar-se de verba destinada a indenizar as despesas do servidor com alimentação, não se incorporando à remuneração ou ao subsídio.

 

Ainda segundo o entendimento do STF, a questão restou configurada como de repercussão geral, atingindo todos os processos que versem sobre matéria idêntica, não se justificando que ante algo inerente à necessidade básica – auxílio-alimentação – haja pagamento de valores diversos a partir da distinção do órgão tomador de serviços.

 

Em face da tendência manifestada nesse julgamento, o Sinait avalia que há uma boa perspectiva de êxito nesta ação judicial, em que se postula a fixação retroativa do Auxílio Alimentação nos mesmos valores pagos ao TCU nos últimos cinco anos (R$ 601,20, a partir de 10/2008, R$ 638,00 em 11/08 e 12/08, R$ 696,31, de 01/2009 a 12/2010, e R$ 740,96 a partir de 01/2011).

 

Além dos Auditores-Fiscais do Trabalho filiados ao Sinait em atividade, também farão jus às diferenças  os filiados que se aposentaram nos últimos cinco anos.

 

Adicional de Periculosidade

Conforme divulgado anteriormente, em face da revogação de uma sentença liminar, alguns Auditores-Fiscais do Trabalho vêm sendo notificados administrativamente para devolver aos cofres públicos quantias recebidas a título de Adicional de Periculosidade entre os anos de 2000 e 2001.

 

O Sinait, além de disponibilizar modelos de defesa individual, protocolou Defesa Administrativa no Ministério do Trabalho e Emprego, com o intuito de evitar a reposição. Os advogados do Sindicato consideram que tanto a sentença como o acórdão proferidos no processo judicial em questão não determinam a reposição dos valores recebidos por força da medida liminar, existindo posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais confortando a tese de que o servidor não é obrigado a restituir quantias recebidas de boa fé.

 

Caso o MTE mantenha a decisão de efetuar os descontos, o Sinait interporá Mandado de Segurança Coletivo.

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