Campanha Salarial – Câmara aprovou PL de reajuste dos Auditores-Fiscais do Trabalho
Deputados federais aprovaram o PL 4904, que segue agora para o Senado. O PL garante o reajuste dos Auditores-Fiscais do Trabalho retroativo a janeiro de 2013
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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20/03/2013
CampanhaSalarial2_20032013
Deputados federais aprovaram o PL 4904, que segue agora para o Senado. O PL garante o reajuste dos Auditores-Fiscais do Trabalho retroativo a janeiro de 2013
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira, 20 de março, o Projeto de Lei 4904/2012, que reajusta o subsídio dos Auditores-Fiscais do Trabalho e de outras carreiras de servidores que assinaram acordo com o governo em dezembro do ano passado. O reajuste é de 15,8%, parcelado em três anos e a primeira parcela será retroativa a janeiro de 2013. O PL terá ainda que ser votado no Senado.
Este reajuste é o resultado de uma campanha salarial que se iniciou em 2011, com o então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, Duvanier Paiva. Naquele ano nenhum acordo foi fechado. Com a morte de Paiva, em janeiro de 2012, Sérgio Mendonça assumiu a secretaria de Relações de Trabalho, que passou a ser a instância de interlocução entre os servidores e o governo.
A pauta de reivindicações conjunta das carreiras de Estado foi apresentada ao novo secretário e começou aí uma série de reuniões e audiências, que durou meses, sem que o governo apresentasse uma contraproposta.
A Auditoria-Fiscal do Trabalho e as outras carreiras de Estado negociaram em bloco e chegaram a reunir mais de 20 categorias, o que deu muita força ao movimento. Os servidores realizaram várias atividades de mobilização conjunta em Brasília e nos Estados, para pressionar o governo a apresentar uma resposta aos servidores. As entidades lançaram campanha de rádio para esclarecer a população sobre o papel estratégico das carreiras e incomodaram bastante as autoridades.
Todas as semanas, às quartas-feiras, os Auditores-Fiscais suspendiam plantões fiscais, faziam atividades locais e assembleias, convocavam a mídia local e se juntaram, em muitas ocasiões, às outras categorias em eventos conjuntos.
Em agosto de 2012, já no limite para que os acordos entre governo e servidores fossem fechados, a fim de serem incluídos no projeto de orçamento para 2013, o Executivo apresentou uma proposta linear de 15,8% para todas as categorias. Os Auditores-Fiscais do Trabalho e as outras categorias que negociavam em conjunto rejeitaram a proposta em Assembleia Geral Nacional.
Acordo fechado
O Sinait e as demais entidades, entretanto, não desistiram de tentar melhorar a proposta do governo para chegar a um acordo. Realizaram intenso trabalho parlamentar pela reabertura da negociação e contaram com o apoio de diversos parlamentares. O governo reabriu o diálogo e o acordo finalmente foi conseguido em dezembro de 2012, aprovado em Assembleia Nacional.
O percentual de reajuste foi de apenas 15,8% , em três anos, mas ficou o compromisso de que, entre outros itens, seria formado um Grupo de Trabalho, ainda este ano, para tratar de questões específicas da tabela remuneratória das carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil.
O governo, então, enviou ao Congresso dois projetos de lei. Um, fazendo modificações na lei orçamentária para permitir a inclusão dos acordos fechados depois de agosto de 2012. Este projeto teria que ser votado antes e foi aprovado no dia 7 de março pelo Congresso Nacional. O outro projeto era o do reajuste propriamente dito, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta tarde.
O governo está cumprindo o acordo. Os dirigentes das entidades representativas do fisco reuniram-se nesta terça-feira, 19, no Ministério do Planejamento para definir a metodologia de trabalho e a composição do GT da tabela remuneratória. O secretário Sérgio Mendonça não fez promessas, mas disse aos sindicalistas que o governo pode ser convencido pelos argumentos das entidades (veja matéria em nosso site - http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=7078).
Leia matéria da Câmara sobre a votação:
20-3-2013 – Agência Câmara
Câmara aprova projeto que reajusta salários de carreiras do Executivo
O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4904/12, do Executivo, que reajusta, em cerca de 15%, os salários de carreiras que aceitaram negociar aumentos de remuneração depois do fim da rodada de negociações, em agosto de 2012. A matéria será enviada ao Senado.
Esse aumento abrange sete carreiras federais e beneficia também bombeiros e policiais civis e militares dos antigos territórios federais, assim como pensionistas da polícia e da carreira de bombeiros militares do antigo Distrito Federal. O reajuste será parcelado ao longo dos próximos três anos.
Os cargos e carreiras abrangidos pelo projeto são:
- auditores fiscais da Receita Federal do Brasil;
- auditores fiscais do Trabalho;
- analistas tributários da Receita Federal;
- analistas e técnicos do Banco Central;
- analistas e especialistas em Infraestrutura;
- analistas e agentes executivos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
- carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.
- auditores fiscais da Receita Federal do Brasil;
- auditores fiscais do Trabalho;
- analistas tributários da Receita Federal;
- analistas e técnicos do Banco Central;
- analistas e especialistas em Infraestrutura;
- analistas e agentes executivos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
- carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.
Acordos
O Ministério do Planejamento informou que o projeto beneficia cerca de 80 mil servidores que decidiram aceitar tardiamente essa proposta de correção salarial.
O Ministério do Planejamento informou que o projeto beneficia cerca de 80 mil servidores que decidiram aceitar tardiamente essa proposta de correção salarial.
Para possibilitar os novos reajustes, o Congresso já aprovou neste mês um projeto (PLN 55/12) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, permitindo o envio do projeto de lei depois de agosto de 2012.
Quando o projeto de lei orçamentária para 2013 foi encaminhado ao Legislativo, o número de servidores que receberiam reajustes era de 1,69 milhão, o que representava 93,1% do total. Agora, segundo o Planejamento, o índice chega a 97,5%.
Subsídio
Por meio de um destaque do PSD, o Plenário aprovou, por 192 votos a 179, emenda do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que inclui, na forma de pagamento por subsídio, um grupo residual de servidores (cerca de 500) da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Por meio de um destaque do PSD, o Plenário aprovou, por 192 votos a 179, emenda do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que inclui, na forma de pagamento por subsídio, um grupo residual de servidores (cerca de 500) da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O recebimento por subsídio já contempla diversas carreiras típicas de Estado e implica um valor único, sem gratificações, vantagens pessoais ou adicionais. A exceção é para os pagamentos feitos a título de indenização, como auxílio-creche e auxílio-alimentação.
Segundo o deputado Armando Vergílio (PSD-GO), o governo fez uma promessa, em 2008, de incluir esse grupo de servidores nessa sistemática de pagamento. “Essa mudança não implica custo adicional algum”, afirmou.
Para Teixeira, a emenda “corrige uma injustiça com esses servidores”.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
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