Agenda parlamentar desta semana
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
19/03/2013
Nesta semana de 18 a 22 de março o destaque da Câmara é para a reunião da Comissão Geral – sessão de debates em plenário – que vai discutir projetos relacionados à segurança pública e ao combate à violência no trânsito. O Sinait participará do debate em defesa da inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho ao projeto que institui a indenização de fronteira – Projeto de Lei - PL 4.264/2012.
Também é destaque a inclusão na pauta extra do PL 4.904/12, que concede o reajuste de 15,8% para diversas carreiras de servidores públicos que assinaram acordo com o governo em dezembro de 2012, dentre as quais a Auditoria-Fiscal do Trabalho.
No Senado, a Comissão Especial que analisa a Medida Provisória – MP 595/2012, sobre a nova organização dos portos, fará duas audiências públicas esta semana. O Ministério do Trabalho e Emprego será ouvido na audiência de quarta-feira, 20.
Câmara
Câmara realiza nesta terça-feira, 19 de março, Comissão Geral para discutir projetos relacionados à segurança pública e ao combate à violência no trânsito. O Sinait participará do debate em defesa da inclusão da Auditoria Fiscal do Trabalho ao projeto que institui a indenização de fronteira, que estará entre os projetos a serem discutidos na sessão.
Na quarta-feira, 20, a Ordem do Dia terá como primeiro item uma Medida Provisória que obstrui a pauta. Após a sessão ordinária haverá sessão extraordinária com pauta extensa e dentre as proposições a serem votadas encontra-se o REQ. nº 6.967/13, do deputado Anthony Garotinho (PR/RJ) e outros, que requer urgência, nos termos regimentais, na votação do PL nº 4.904/12, que concede reajuste de 15,8% a sete carreiras federais que negociaram com o governo depois de 31 de agosto, entre ela, a Auditoria-Fiscal do Trabalho. O projeto poderá ser votado imediatamente após a aprovação do requerimento.
Também comporá a pauta extra o PL nº 4.264/12, que institui a Indenização de Fronteira.
As sessões ordinárias serão na terça e quarta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas e sessões extraordinárias na quarta-feira após as 19 horas e na quinta-feira, às 9 horas, sempre com a pauta remanescente da sessão anterior.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
A Comissão se reúne na quarta-feira, 20, às 10 horas, no Plenário 12 em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas, o item 5 refere-se ao PL nº 133/07, do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pela autoridades fiscais competentes. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação do PL nº 536/07 apensado e pela rejeição deste, das Emendas e plenário e do PL nº 888/07, também apensado. Este projeto foi apresentado para substituir a Emenda 3.
O item 8 é o PL nº 6.757/10 (PLS nº 79/09), do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que modifica a CLT, para dispor sobre coação moral no trabalho (assédio moral). O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou parecer pela aprovação deste, com substitutivo.
O item 11 é o PL nº 898/99, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou para pela aprovação deste e o projeto apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
O item 15 trata-se do PL nº 6.692/06, do deputado Vicentinho (PT/SP), que modifica a CLT, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar. A relatora, deputado Flávia Morais (PDT/GO) apresentou Parecer pela aprovação, com substitutivo.
O item 16 refere-se ao PL nº 1.027/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou parecer pela aprovação.
O item 22 é o PL nº 6.940/10, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que altera a CLT, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.
O item 23 trata-se do PL nº 7.204/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e outros, que dispõe sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT na concessão de benefício auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou parecer pela aprovação de e dos projetos apensados, com substitutivo e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo. O deputado Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou voto em separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Comissão se reunirá na terça-feira, 19, às 14h30, com pauta extensa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 46 refere-se ao Substitutivo do Senado ao PLP nº 277/05, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência. O relator, deputado Walter Tosta (PSD/MG) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo.
A comissão volta a se reunir na quarta e quinta-feira, às 10 horas com a pauta remanescente da sessão anterior.
Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)
A comissão se reúne na quarta-feira, 20, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 27 é o PL nº 7.201/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que altera a Lei para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez do RGPS, quando for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 28 é o PL nº 7.898/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), que modifica a Lei para permitir a dedução, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE) apresentou Parecer pela aprovação.
Comissão Especial destinada a debater e propor modificações à Lei que regulamenta a profissão de motorista
A Comissão se reúne na quarta-feira, 20, às 14h30, no Plenário 8 para definir o roteiro de trabalho do relator, deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), e deliberação dos requerimentos apresentados até a véspera da reunião.
Senado
A pauta no Senado encontra-se obstruído por uma Medida Provisória.
Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa – CDH
A Comissão se reúne na quarta-feira, 20, às 11h30 no Plenário 2, da Ala Nilo Coelho em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem analisadas o item 32 refere-se ao Requerimento do senador Paulo Davim (PV/RN) que requer a criação da Subcomissão Permanente para enfrentamento do tráfico nacional e internacional de pessoas e combate ao trabalho escravo, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, composta por cinco titulares e igual número de suplentes.
Comissão Especial Mista que analisa a MP 595
A comissão se reúne na terça-feira, 19, às 14h30, na Ala Nilo Coelho, Plenário 6 em audiência pública, com os seguintes convidados: Volney Zanardi Júnior, presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Jorge Alberto Portanova Mendes Ribeiro Filho, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – DNSP/SRI/MAPA; Dirceu Brás Aparecido Barbano, diretor-presidente da Agência Nacional do Vigilância Sanitária – Anvisa; Carlos Alberto Freitas Barreto, secretário da Receita Federal do Brasil – RFB; Frederico Bussinger, consultor do Instituto de Desenvolvimento, Logistica, Transporte e Meio Ambiente – Idelt; e Silvia Helena De Alencar Falismino, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireiceita.
Na quarta-feira, 20, a Comissão volta a se reunir em audiência pública com os convidados: José Leônidas de Menezes Cristino, Ministro-Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP; Paulo Sérgio Oliveira, Ministro de Estado dos Transportes; Manoel Dias, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego – MTE; Pedro Brito, Diretor-Geral substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq; Fernando da Mata Pimentel, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC; e Bernardo Figueiredo, diretor-presidente da Empresa de Planejamento e Logística do Ministério dos Transportes – EPL.
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