BOLETIM SEMANAL nº 165, de 11 a 15 de março de 2013


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
15/03/2013



 


MTE cria a Escola Nacional de Inspeção do Trabalho, reivindicação histórica da categoria


O MTE publicou portaria criando a Escola Nacional da Inspeção do Trabalho – Enit, no dia 14 de março, no Diário Oficial da União. Para o Sindicato esta é uma grande vitória, pois cria um instrumento fundamental para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, que se ressente, até agora, de um instrumento próprio e permanente para formação, capacitação, atualização e aperfeiçoamento técnico dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

O projeto da Enit foi elaborado pelo Sinait, que firmou convênio com uma equipe de professores e pesquisadores da Universidade de Brasília – UnB, coordenada pelo professor Sadi Dal Rosso. O projeto foi concluído em 2010 e logo apresentado ao Ministério do Trabalho e Emprego. A Consultoria Jurídica analisou o documento e enviou à Casa Civil o Aviso Ministerial nº 31, recomendando a criação da Escola.

A Portaria nº 366 define que a Enit será vinculada e subordinada à SIT, “destinada a captar, produzir e disseminar conhecimento dirigido às atividades institucionais da inspeção do trabalho”. Ela será responsável pela formação inicial dos Auditores-Fiscais do Trabalho aprovados em concurso público, entre outras atribuições, e terá coordenações regionais nos Estados. Terá, também, um polo avançado em Campinas, com sede no edifício anexo à Gerência Regional de Campinas.

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Indenização de fronteira – Sinait constroi apoio à inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no PL 4.264

Durante toda esta semana dirigentes do Sinait realizaram trabalho parlamentar nos gabinetes e corredores da Câmara para garantir o apoio de parlamentares membros da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, inclusive o seu presidente, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), quanto às proposições que estão sendo apresentadas para garantir a inclusão da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho no Projeto de Lei - PL 4264/12 – Adicional de Fronteira. 

O relator da matéria, deputado Luciano Castro (PR/RR), no relatório entregue para a CTASP, rejeitou a Emenda nº 1 – que inclui os Auditores-Fiscais do Trabalho – nos seguintes termos: “...Deixo de acolher, porém, as emendas nº 1, nº 6, nº 9, nº 10, nº11, nº 13 e nº 14, que propõem a extensão da indenização a outras carreiras e planos de cargos. A rejeição dessas emendas não implica em apreciação desfavorável quanto às atribuições dos servidores a ela vinculados, mas no fato de que o engajamento dos mesmos em atividades vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços não se dá de forma tão permanente, continuada e sistemática”.

A presidente do Sinait, Rosãngela Rassy, explicou aos deputados que a categoria não pode aceitar os argumentos utilizados pelo relator do PL, pois a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho se dá, sim, de forma permanente, continuada e sistemática, considerando-se que, seja atuando em cumprimento a um planejamento, ou atendendo denúncias, os Auditores-Fiscais do Trabalho estão presentes nas áreas de fronteira, bem como nos portos e aeroportos internacionais.

Os dirigentes do Sinait fizeram contato também no gabinete da presidência da Câmara e das lideranças do PSDB, PTB e PSB, que garantiram o apoio de seus líderes para a aprovação das proposições da categoria. O entendimento geral é de que a Auditoria-Fiscal do Trabalho deve integrar o PL e ter o direito à indenização.

Nota Técnica do MTE defende inclusão de Auditores-Fiscais do Trabalho em PL

O MTE encaminhou ao Sinait no dia 12 de março, correspondência acompanhada de Nota Técnica que justifica a inclusão da categoria no Projeto de Lei – PL nº 4.264/2012. O MTE acolheu considerações do Sinait contidas em documento enviado ao ministro no dia 28 de novembro do ano passado (veja documento na área restrita do site – Fundamentos Técnicos e Jurídicos). 

A Nota Técnica da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, aprovada  no dia 4 de dezembro de 2012, conclui estarem presentes nas atividades da Auditoria-Fiscal do Trabalho os critérios exigidos para que a categoria faça jus à indenização de fronteira. Os Auditores-Fiscais realizam trabalho de prevenção, controle, fiscalização e repressão a delitos fronteiriços e o fazem em locais estratégicos como municípios localizados em regiões de fronteira. Portanto, é injustificável que a categoria esteja excluída do projeto de Lei.

Em resposta à correspondência recebida, o Sinait já encaminhou um novo documento ao ministro Brizola, solicitando que a Nota Técnica seja levada ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pois o PL 4.264/12 foi gestado naquele órgão, e ao Presidente da Câmara, onde prossegue a discussão do Projeto.

A presidente Rosângela Rassy reforça, também, a necessidade de que o MTE participe de todas as discussões em torno do assunto, uma vez que está convencida da razão do pleito do Sinait pela inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no PL. Na semana que vem haverá debate sobre o tema no Congresso Nacional.

Dirigentes do Sinait acompanham Sessão Ordinária da CTASP

Dirigentes do Sinait acompanharam no dia 13 de março, Sessão Ordinária da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público – CTASP, onde tramita o Projeto de Lei nº 4264/2012. O relatório já foi concluído e pode ser votado a qualquer momento. Daí  a atenção redobrada do Sinait em acompanhar essas sessões. 

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Campanha Salarial - Reunião no MP definirá metodologia do GT da Tabela Remuneratória

Dirigentes do Sinait participarão na próxima terça-feira, 19 de março, às 15 horas, de reunião com representantes do Ministério do Planejamento, quando definirão o modelo de funcionamento do Grupo de Trabalho - GT que vai estudar a Tabela Remuneratória para as Carreiras do Fisco. Além da metodologia dos trabalhos, também será discutido o número de participantes e os nomes a serem escolhidos para compor o GT. 

A criação de um grupo que discuta a revisão da tabela remuneratória do Grupo Fisco - que envolve as  Auditorias Fiscais do Trabalho e da Receita -  faz parte do acordo assinado pelos representantes dessa categorias com o governo federal durante a Campanha Salarial 2012, em dezembro passado.

 

Fonacate trata de Convenção 151 e Direito de Greve dos servidores com assessor da Presidência da República

Representantes de entidades que compõem o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate estiveram com o assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopes Feijoó, nesta quarta-feira, 13 de março. O diretor Marco Aurélio Gonsalves representou o Sinait na audiência. 

Os principais assuntos tratados foram o direito de greve do funcionalismo e a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que foi promulgada pela presidente da República no dia 7 de março, juntamente com a Recomendação 159.

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Congresso aprova Orçamento da União para 2013

O Congresso Nacional concluiu a votação do Orçamento da União para 2013 na de 12 de março. A votação deveria ter acontecido em dezembro de 2012, porém, com o impasse sobre a votação de vetos presidenciais, o Parlamento decidiu esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF sobre o assunto. O Supremo liberou a votação do Orçamento antes da apreciação dos mais de três mil vetos e, assim, a votação pode acontecer.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho e outras categorias de servidores que assinaram o acordo com o governo em dezembro de 2012 ainda aguardam a votação do Projeto de Lei - PL 4904/2012, que garante o reajuste propriamente dito, de 15,8% parcelado em três anos. A retroatividade do pagamento a janeiro de 2013 já foi garantida com a aprovação do PLN 55/2012 na semana passada.

O deputado Anthony Garotinho (PR/RJ) apresentou requerimento de urgência para a votação do PL 4904/12. O pedido é resultado da audiência do Sinait e outras entidades com o deputado no dia 28 de fevereiro.

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Sinait alerta para tentativa de golpe em Auditores-Fiscais

Servidores públicos que receberem ligação sugerindo o depósito em dinheiro para recebimento de direitos devidos devem ficar alerta. Trata-se de um golpe.

A viúva de um Auditor-Fiscal do Trabalho falecido em 2011 recebeu uma ligação do número 085 9401-0045, em que o estelionatário dizia ser do Sindicato dos Auditores Federais, e que a  sede seria na Esplanada dos Ministérios. Eles fizeram comentários sobre várias situações funcionais do auditor falecido, inclusive sobre valores a receber.

A “orientação” era para que a viúva fizesse um depósito no valor de cerca de R$ 900 reais  para que recebesse os “direitos devidos”.

A ligação veio de Fortaleza, DDD 85, quando o interlocutor disse que falava de Brasília, onde o DDD é o 61. A assessoria de comunicação do Sinait ligou para o número indicado, mas a ligação caiu em uma caixa postal.

Pelas falhas do golpista nota-se que o golpe é grosseiro em todos os sentidos. Mesmo assim, vale lembrar que ninguém precisa pagar nada quando tem a receber verbas reconhecidas pela Justiça. E além da entidade não existir, se existisse jamais seria na Esplanada dos Ministérios, onde estão concentrados somente órgãos do governo e não entidades representativas de categorias

Portanto, fique alerta! Não faça depósitos em contas de estranhos, informe e busque informações no Sinait.

 

Sinait denuncia acidentes de trabalho em audiência pública do Senado

No dia 11 de março, o diretor do Sinait, Francisco Luís Lima representou o Sinait em audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH do Senado sobre “Saúde e Segurança no Trabalho” no Brasil. O propósito da discussão é orientar o Legislativo sobre os avanços e os retrocessos que permeiam o assunto no país.

Francisco Luís Lima disse que os números apresentados por vários órgãos divergem e alguns são antigos, mas, sob qualquer ângulo, as estatísticas são assustadoras. Anualmente no mundo acontecem 317 milhões de acidentes, com 2,3 milhões de óbitos. A cada hora há 37 mil acidentes, com 266 mortes, ou seja, a cada minuto morrem mais de quatro trabalhadores no mundo por acidente de trabalho ou doença ocupacional. O custo mundial dessa tragédia é de 4% do Produto Interno Bruto - PIB mundial. “Nós estamos jogando dinheiro fora e estamos prejudicando os trabalhadores com doenças do trabalho e mutilações”. 

O momento, ressaltou Francisco Luís Lima, é delicado para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, porque cresce o número de empresas e diminui o efetivo de Auditores-Fiscais, chegando hoje ao número de 2.902. Defendeu a necessidade de formação específica na área de medicina e segurança no trabalho dentro da Auditoria Fiscal do Trabalho, como forma de tornar cada vez mais eficazes as fiscalizações que envolvem as questões de SST. Defendeu também a ampliação de vagas para o próximo concurso público, para o qual o Ministério do Planejamento autorizou apenas 100 vagas.

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Precatórios – Decisão do STF se aplica também à União

Em julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando aspectos da Emenda Constitucional 62/2009, que trata das regras para pagamento de precatórios públicos, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu declarar inconstitucionais alguns dispositivos da referida EC. A decisão condena o pagamento de precatórios de forma parcelada em até 15 anos por Estados e municípios e o leilão de precatórios, pelo qual quem aceitar receber um valor menor do que o devido pode ser contemplado antes de outros credores. Também vai modificar o índice utilizado no cálculo das dívidas, que até agora é o índice da Caderneta de Poupança, e passará a ser um índice de cálculo da inflação, ainda não definido.

No caso do Executivo Federal o impacto para os servidores é pequeno. Segundo explica o advogado Amário Cassimiro, que presta assessoria jurídica ao Sinait, o governo tem expedido o precatório até o dia 30 de junho de um ano e paga a dívida integralmente no ano seguinte, em geral, no mês de abril, em favor dos servidores públicos federais. Para outros credores, adota o mesmo critério quando a ação é de alimentos. Para assuntos de outra natureza, a dívida pode ser paga parceladamente, em até dez anos.

A decisão do Supremo poderá influenciar o cálculo de algumas ações do Sinait em favor de seus filiados, como a dos 3,17%, 28% e GDAT, que já estão em fase de execução. A ação da GIFA ainda está em andamento.

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Auditor-Fiscal e técnico da Fundacentro lançam Guia da NR 33 – espaços confinados

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE lançou o “Guia Técnico da Norma Regulamentadora - NR nº 33 sobre Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados”, com o objetivo de promover maior compreensão de trabalhadores, empregadores, profissionais da área e de Auditores-Fiscais sobre o assunto.

O Guia Técnico foi escrito pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Sérgio Augusto Letizia Garcia, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul – SRTE/RS, e pelo pesquisador da Fundacentro, Francisco Kulcsar Neto.

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Pólo de confecções do agreste Pernambuco é alvo de fiscalizações trabalhistas

Auditores-Fiscais do Trabalho resgataram sete trabalhadores em uma facção ilegal no município de Santa Maria de Cambucá, no pólo de confecções do Agreste Pernambuco. Eles costuravam roupas para uma confecção do município de Toritama, também de Pernambuco, e não tinham nenhum direito trabalhista assegurado. No local, havia fiação elétrica exposta e empregados dividindo espaços pequenos, com riscos de acidentes.

A operação realizada no período de 4 a 12 de março foi feita pela fiscalização trabalhista da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco - SRTE/PE em conjunto com o Grupo Especial Móvel de Fiscalização em confecções e lavanderias do pólo têxtil do Agreste.

De acordo com o coordenador da operação, o Auditor-Fiscal Benedito Lima, “a realidade encontrada no pólo de modas é a de trabalhadores das facções explorados por confecções, desprovidos de qualquer norma trabalhista. Em geral, eles são submetidos a condições degradantes de trabalho, sem vínculos trabalhistas formalizados, e expostos a riscos de acidentes pelo descumprimento das  normas de segurança e saúde no trabalho por parte dos empregadores”, explicou.

O setor têxtil de Pernambuco é bastante forte. Embora presente em todo o território, é no Agreste, mais precisamente nos municípios de Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Surubim e Toritama, que se concentram pouco mais de 18 mil empresas do setor, capazes de produzir até 800 milhões de peças por ano. O polo fatura R$ 3,5 bilhões anuais e conta com 120 mil empregados diretos, firmando-se como segundo maior produtor de vestuário do Brasil, atrás apenas de São Paulo.

A SRTE/PE continua com as fiscalizações no local e serão intensificadas nos próximos dias. A Feira da Sulanca, no Parque 18 de maio, em Caruaru também no Agreste, deve ser fiscalizada.

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Paraguaios resgatados por Auditores-Fiscais no MS receberam verbas trabalhistas

Os trabalhadores paraguaios resgatados por Auditores-Fiscais do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Dourados – GRTE/Dourados (MS) no dia 1º de março, no plantio de mandioca em Itaquiraí, receberam salários, verbas rescisórias e indenização por danos morais coletivos na sexta-feira, 8 de março, na Vara do Trabalho de Mundo Novo (MS). 

O pagamento das indenizações foi assegurado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, no dia 4 de março, com os responsáveis pelo aliciamento dos imigrantes e com o proprietário da lavoura de mandioca da qual os trabalhadores foram resgatados.

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Auditores-Fiscais do Trabalho constatam irregularidades trabalhistas em casas noturnas de Ribeirão Preto

Auditores-Fiscais do Trabalho participaram de uma operação realizada pela Promotoria da Infância e da Juventude de Ribeirão Preto, no dia 1 º de março, quando flagraram várias irregularidades trabalhistas em casas noturnas, como ausência de registro dos empregados em Carteira de Trabalho, a supressão de intervalos para descanso durante o expediente e falta de exames periódicos. Aproximadamente 50 trabalhadores foram alcançados pela operação.

 Segundo informações dos Auditores-Fiscais do Trabalho, as empresas foram notificadas e estão apresentando a  documentação na Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Ribeirão Preto. Até agora, nenhum auto de infração foi emitido porque os empregadores estão regularizando as pendências encontradas em favor dos trabalhadores.

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Trabalho degradante - 27 trabalhadores resgatados em Campinas

Auditores-Fiscais da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Campinas – GRTE/Campinas, em São Paulo, resgataram 27 trabalhadores em situação de trabalho degradante em alojamento de empreiteira subcontratada do Banco Santander, no distrito de Barão Geraldo, em Campinas.

A operação foi realizada nos dias 6 e 7 de março pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, que constataram jornada extenuante, retenção de documentos – Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, falta de pagamento de salários e de rescisões no prazo legal, pagamento de salário “por fora” e condições degradantes do alojamento. Os operários resgatados eram oriundos dos estados do Maranhão e do Pará e do município de Hortolândia, interior de São Paulo.

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Trabalho escravo – Fiscalização resgata dez trabalhadores no município de Brasilândia (MG)

Na semana de 4 a 8 de março, ação fiscal da Fiscalização do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Paracatu (MG), resgatou dez trabalhadores de condições análogas às de escravos. A ação fazia parte do planejamento de fiscalização da Gerência na zona rural do município de Brasilândia/MG. A fazenda fiscalizada produzia carvão vegetal. 

Os Auditores-Fiscais designados para a operação encontraram os trabalhadores em alojamentos precários, com área construída de aproximadamente 28 metros quadrados. O local não tinha energia elétrica.

Os poucos mantimentos de que dispunham ficavam espalhados no chão da cozinha, expostos e sem as mínimas condições de higiene. A carne estava exposta ao sol pendurada na cerca da propriedade e coberta por moscas. Os trabalhadores não tinham água potável e nem instalações sanitárias.  Assim, eram obrigados a realizar suas necessidades fisiológicas ao ar livre, no mato que circunda o alojamento,  sem qualquer condição de conforto, privacidade, higiene e expostos,  inclusive,  a acidentes com animais peçonhentos. 

Diante da situação, considerada análoga à de escravo, a equipe de fiscalização interditou o alojamento e resgatou os trabalhadores.

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Artigo manifesta preocupação com a discussão da MP dos Portos

O Fórum das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, Frente Baixada Santista, a qual o Sinait integra representado por Auditores-Fiscais do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Santos – GRTE/Santos, enviou artigo intitulado “O descompasso da MP 595/2012” como uma forma de protestar contra a maneira como o tema está sendo conduzido, na proposta de reformulação da Lei dos Portos. O texto também  foi divulgado junto à mídia local. 

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Trabalho Escravo - SRTE/MT e outras entidades suspendem sua participação na Coetrae/MT

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/MT e outras oito entidades integrantes da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo – Coetrae/MT enviaram ao governo do Estado uma nota suspendendo sua participação na Comissão enquanto as autoridades competentes não se manifestarem sobre declarações que colocam em dúvida a legitimidade e suficiência da “Lista Suja do Trabalho Escravo” para identificar empregadores envolvidos com o trabalho escravo no Brasil.

 Na nota, as entidades apontam outras razões para a decisão, como a falta de ações efetivas no combate ao trabalho escravo; a não atualização do Plano Estadual de Combate ao Trabalho Escravo, vencido desde 2011; o cancelamento de seguidas reuniões e o não comparecimento de representantes do governo do Estado.

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