Artigo manifesta preocupação com a discussão da MP dos Portos


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
13/03/2013


O Fórum das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, Frente Baixada Santista, a qual o Sinait integra representado por Auditores-Fiscais do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Santos – GRTE/Santos, enviou artigo intitulado “O descompasso da MP 595/2012” como uma forma de protestar contra a maneira como o tema está sendo conduzido, na proposta de reformulação da Lei dos Portos. O texto também  foi divulgado junto à mídia local. 


O artigo relembra que a Lei nº 8.630/1993 – Lei de Modernização dos Portos – contribuiu com grandes progressos para a sociedade e que foi amplamente discutida com todos os atores envolvidos por quase dez anos. As entidades acreditam que a MP não é o melhor instrumento, pois tem rápida tramitação e  haverá pouco tempo para a discussão.

 

Para os autores do texto, além de desagradar a praticamente todos os segmentos envolvidos, a MP 595/12 coloca em perigo direitos garantidos dos trabalhadores brasileiros, consequentemente, promove incerteza jurídica e fragilidade nas relações trabalhistas.

 

Leia abaixo o artigo na íntegra.

 

12-3-2013 – Fonacate - Frente Baixada Santista

Artigo - O descompasso da MP 595/2012

 

Entidades integrantes do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate Frente Baixada Santista – vêm a público manifestar sua preocupação com relação aos rumos tomados para a gestão portuária brasileira em face da Medida Provisória 595/2012.

 

Causa-nos espécie que tema tão relevante como a exploração dos portos tenha sido tratado de maneira prematura, lançando mão da Medida Provisória, instituto que só deve ser utilizado em situações de relevância e urgência, como determina a Constituição Federal.

 

A complexidade das relações sociais que envolvem as atividades portuárias deve sempre merecer ampla discussão com todos os atores que, direta ou indiretamente, estão envolvidos nas atividades portuárias, mas infelizmente não foi isto o que ocorreu e, mais uma vez, o governo federal, através da Presidência da República, mostra sua truculência e dureza, editando atos que, ainda que legais, já nascem eivados de ilegitimidade moral.

 

Os chamados “estudos preliminares” da citada MP procuram demonstrar que o Estado brasileiro perderá poder de decisão sobre o controle das operações portuárias, especialmente no que concerne ao controle de cargas e à concessão de áreas o que, em se concretizando, virá ferir gravemente o interesse público e, sem que nos esqueçamos de que a Lei 8630/93 (Lei de Modernização dos Portos) trouxe avanços à sociedade, lembramos que ela foi amplamente discutida com a sociedade por quase dez anos, mostrando-se eficaz em vários aspectos, especialmente no que diz respeito à presença do Estado.

 

A MP 595/12 ao contrário, conseguiu desagradar a todos os setores da sociedade organizada, trazendo, inclusive, sério risco à garantia do trabalho aos trabalhadores brasileiros e, o que é pior, pode-se instalar, no seguimento, uma grande insegurança jurídica e, como consequência vulnerabilidade nas relações trabalhistas que traz no seu bojo.

 

Destarte, esperamos que o Congresso Nacional seja capaz de rever toda a MP 595/2012, a fim de que possamos trilhar os caminhos seguros do Estado Democrático de Direito Brasileiro.

 

Fórum das Carreiras Típicas de Estado - Frente Baixada Santista

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