Congresso aprova Orçamento da União para 2013


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
13/03/2013


Auditores-Fiscais do Trabalho e outras categorias aguardam a votação do projeto que trata do reajuste propriamente dito. A retroatividade a janeiro já foi aprovada na semana passada 


Finalmente o Congresso Nacional concluiu a votação do Orçamento da União para 2013 na noite desta terça-feira, 12 de março. O Senado aprovou o Orçamento, segundo informações da Agência Senado, por 54 votos a favor e duas abstenções. A votação deveria ter acontecido em dezembro de 2012, porém, com o impasse sobre a votação de vetos presidenciais, o Parlamento decidiu esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF sobre o assunto. O Supremo liberou a votação do Orçamento antes da apreciação dos mais de três mil vetos e, assim, a votação pode acontecer.

 

O governo federal terá disponível para gastos a soma de R$ 2,28 trilhões, sendo R$ 2,17 bilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade, e R$ 110,61 bilhões de investimentos estatais. Os gastos com o funcionalismo ficarão em R$ 226 bilhões, incluindo a manutenção e a contratação de novos servidores.

 

Os Auditores-Fiscais do Trabalho e outras categorias de servidores que assinaram o acordo com o governo em dezembro de 2012 ainda aguardam a votação do Projeto de Lei - PL 4904/2012, que garante o reajuste propriamente dito, de 15,8% parcelado em três anos. A retroatividade do pagamento a janeiro de 2013 já foi garantida com a aprovação do PLN 55/2012 na semana passada.

 

Nesta terça-feira, 12, o deputado Anthony Garotinho (PR/RJ) apresentou requerimento de urgência para a votação do PL 4904/12. O pedido é resultado da audiência do Sinait e outras entidades com o deputado no dia 28 de fevereiro.

 

Leias mais notícias nas matérias das Agências Câmara e Senado:

 

12-3-2013 – Agência Senado

Congresso aprova Orçamento de 2013

 

Após quase três meses de espera, o Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira (12) o Orçamento de 2013. A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto na semana passada, mas faltava a ratificação do Senado, que aconteceu agora - foram 54 votos favoráveis e duas abstenções. As despesas previstas no Orçamento são de aproximadamente R$ 2,28 trilhões, dos quais cerca de R$ 110,61 bilhões se destinam aos investimentos das estatais e pouco mais de R$ 610 bilhões ao refinanciamento da dívida pública. Também está incluído nesses cálculos o salário mínimo de R$ 678. A matéria irá à sanção presidencial.

 

Inicialmente prevista para dezembro, a votação da proposta orçamentária (PLN 24/2012) vinha sendo adiada devido à polêmica em torno da lei dos royalties do petróleo. Na madrugada da quinta-feira, os vetos parciais da presidente Dilma Rousseff a essa lei foram derrubados pela maioria dos parlamentares, que representam os estados não produtores do combustível.

 

Com o fim do exame dos vetos, o presidente do Congresso, Renan Calheiros, colocou o Orçamento em votação naquela mesma madrugada. O texto foi aprovado na Câmara, mas Renan adiou a votação na outra Casa após o senador Aloysio Nunes (SP), líder do PSDB no Senado, anunciar que iria pedir verificação de quórum - para votar essa matéria, é necessário que pelo menos 41 senadores votem. Nesta terça-feira, não houve esse problema.

 

Reajuste para servidores

O relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), alterou a proposta orçamentária para permitir que diversas categorias de funcionários fossem incluídas entre o grupo de servidores públicos federais que receberão um aumento de 5% neste ano. As categorias agora incluídas – de instituições como Receita Federal, Banco Central e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entre outras – não haviam participado das negociações até agosto e só fecharam o acordo no final do ano passado. Para incluir essas categorias, o Congresso teve de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 por meio da aprovação de um projeto de lei, o PLN 55/2012.

 

Romero Jucá também disse que realizou, a pedido do Executivo, uma mudança nas fontes de financiamento das receitas para que o governo tenha condições de promover desonerações tributárias de pouco mais de R$ 20 bilhões - que incluem as desonerações recentemente anunciadas para a cesta básica.

 

O relator do Orçamento ressaltou ainda que, atendendo a um acordo com o DEM e o PSDB, retirou uma série de itens que o governo federal pretendia incluir no piso constitucional de gastos da União com a saúde – ou seja, os gastos mínimos exigidos para esse setor. A tentativa do governo de incluir esses itens chegou a provocar um impasse na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no final do ano passado. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que foi relator setorial de Saúde, estava entre os que argumentavam que tais despesas - relacionadas a saneamento básico e resíduos sólidos, entre outros - não poderiam fazer parte do piso, pois não estão descritas na Lei Complementar 141/2012, que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000.

 

Inconstitucionalidade

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes, avisou na semana passada que seu partido recorrerá ao Supremo Tribunal Federal para anular a votação do Orçamento. Ele está entre os que argumentam que a proposta orçamentária só pode ser votada após o exame de todos os vetos presidenciais pendentes. Essa questão foi levantada, durante a votação, por parlamentares como o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

 

Sob essa argumentação, o PSDB tentou obstruir a votação desta terça-feira, solicitando, por exemplo, a votação nominal entre os senadores - medida que é dispensada quando um há acordo prévio.

 

Segundo Aloysio Nunes, “a Constituição é clara: enquanto houver vetos que ainda não foram votados, não se pode votar nenhuma outra matéria de competência do Congresso”. O risco, segundo ele, é que o Orçamento aprovado sob tais condições se torne “um instrumento frágil, que não oferece segurança jurídica e pode ser derrubado por qualquer medida liminar”.

 

Ao comentar a decisão dos senadores do PSDB, o líder do governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que, “no Estado Democrático de Direito, qualquer indivíduo ou instituição tem direito e legitimidade para ir ao Judiciário reivindicar o que julgar conveniente”. Por outro lado, José Pimentel lembrou que “desde 1989, ou seja, durante os governos Collor, Itamar, os oitos anos de Fernando Henrique Cardoso, os oitos anos de Lula e os dois anos de Dilma, a regra sempre foi esta: vota-se o Orçamento independentemente de existirem vetos presidenciais a serem analisados”. O mesmo argumento foi utilizado por Renan Calheiros logo após a votação.

 

Já Romero Jucá, em entrevista à Agência Câmara, declarou que o PSDB, partido da oposição, está apenas se posicionando politicamente. 

 

12-3-2013 – Agência Câmara

Congresso aprova Orçamento de R$ 2,28 trilhões; texto segue para sanção

 

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira a proposta orçamentária de 2013. A última etapa da tramitação foi vencida com a aprovação pelos senadores. O texto já havia recebido o aval dos deputados, em sessão realizada na semana passada. A proposta será enviada agora para sanção presidencial.

 

O projeto contempla gastos de R$ 2,28 trilhões, sendo R$ 2,17 bilhões no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade, e R$ 110,61 bilhões de investimentos estatais. Os investimentos totais alcançam R$ 196,91 bilhões em 2013. Esse número inclui o valor disponibilizado pelas estatais mais R$ 86,3 bilhões dos demais órgãos públicos federais, alocado nos orçamentos fiscal e da seguridade.

 

Já as desonerações somam R$ 21 bilhões no texto. O relator-geral da peça orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou que as renúncias de receita serão importantes para estimular a economia e ajudar a combater a inflação. “Este orçamento está possibilitando que nós tenhamos, por exemplo, a desoneração da cesta básica”, disse Jucá, referindo-se ao anúncio feito pelo governo na semana passada. Ele pediu ao Ministério do Planejamento pressa na sanção da proposta aprovada pelos congressistas, para garantir o pagamento de investimentos.

 

O relator da receita, deputado Cláudio Puty (PT-PA), disse que o novo orçamento será “fundamental para que o País volte a ter taxa de crescimento robusta”.

 

Pessoal

O gasto com pessoal foi mantido no mesmo patamar da proposta original: R$ 226 bilhões. Esse número incorpora os reajustes negociados pelo Executivo com as suas próprias categorias e com os demais poderes. No total, os aumentos consumirão R$ 12,4 bilhões em 2013. Os reajustes foram de 5% para o Legislativo (Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União), o Judiciário (ministros, juízes e servidores) e o Ministério Público da União (procuradores e servidores). Para o Executivo, o percentual variou conforme a categoria, sendo que a correção mínima foi de 5%.

 

A criação de cargos e a contratação de pessoal concursado consumirão mais R$ 3 bilhões. O impacto dos aumentos e das contratações está consolidado no Anexo 5 da proposta orçamentária.

 

Liberdade

O texto aprovado nesta terça aprofunda o grau de liberdade do Executivo de remanejar os recursos federais sem a necessidade de autorização do Congresso, movimento que vem se desenhando nos últimos anos. O governo poderá usar todo o superavit financeiro (sobras de caixa) de 2012 do Tesouro Nacional para reforçar a dotação de suas ações. Até o ano passado, a autorização limitava-se a 10% desse superavit.

 

Também poderá remanejar 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inscritas no orçamento fiscal e da seguridade. Com isso, o Executivo poderá movimentar R$ 15,6 bilhões entre os projetos que compõem o PAC. A proposta permite ainda a movimentação dos recursos integrais do PAC executados pelas estatais (R$ 74,1 bilhões). A lei orçamentária de 2012 não possibilita esse grau de liberdade. 

 

Outra novidade é a possibilidade de remanejar até 20% da dotação entre “subtítulos”. O valor é o dobro do que vem sendo colocado nas últimas leis orçamentárias. Com essa regra, o governo pode tirar 20% dos recursos previstos para uma obra (subtítulo) e alocá-los em outra de sua escolha. Poderá também transformar uma ação de custeio em investimento, ou inversão financeira em investimento. Até o ano passado a mudança de um para outro estava limitada a 30% do valor da ação. 

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