BOLETIM SEMANAL nº 164, de 4 a 8 de março de 2013


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
08/03/2013



 


Congresso aprova projeto que viabiliza reajuste de servidores


O Plenário do Congresso aprovou no dia 7 de março, proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 para ampliar o prazo final de envio ao Congresso, pelo Poder Executivo, de projetos de lei sobre remuneração de pessoal, que passou a ser 31 de dezembro de 2012. O texto aprovado é o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para o Projeto de Lei (PLN) 55/12, que permite o reajuste salarial para as carreiras de servidores do Executivo que fecharam acordo salarial em dezembro do ano passado, a exemplo dos Auditores-Fiscais do Trabalho . Uma emenda garante o pagamento retroativo.

No momento encontra-se pendente de votação o Projeto de Lei - PL 4904/2012, do Executivo, que concede o reajuste propriamente dito a esses servidores. O Sinait está trabalhando em conjunto com outras entidades representantes de servidores para acelerar a votação desta proposta.

A votação do Orçamento para o ano de 2013, iniciada na madrugada da quinta-feira, 7, deve terminar somente na próxima terça-feira, 12, às 19 horas. A matéria foi aprovada pelo colegiado da Câmara dos Deputados, e antes de ser analisada pelo colegiado do Senado Federal, a sessão foi suspensa e remarcada para a próxima semana.

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31º Enafit – Comissão Organizadora define tema do Encontro

Nestas quinta e sexta-feiras, 7 e 8 de março, a Comissão Organizadora do 31º Enafit se reuniu em Vitória e tomou decisões importantes para a construção do evento, que acontecerá em Vitória (ES), de 18 a 23 de setembro, no Centro de Convenções Vitória.

Uma das definições foi o tema do Encontro, que será “Auditoria-Fiscal do Trabalho ameaçada. Como garantir a presença do Estado em defesa do trabalhador?”. O tema será, também, o mote para o concurso de artigos científicos, cujo regulamento e prazos serão divulgados em breve.

A discussão do formato do Encontro e da programação técnica foi iniciada. Uma mudança significativa no formato do Enafit deverá ser feita para dar mais espaço para discussões técnicas e de políticas de classe. Os cursos de aperfeiçoamento continuarão, uma vez que a participação tem sido grande.

A Comissão também definiu as principais empresas que ajudarão a construir o Encontro. Para a organização do evento foi selecionada a Multieventos, e como agência de viagens oficial a Etérea Turismo e Eventos. As empresas foram escolhidas depois da apresentação de várias propostas e ofereceram as melhores opções para o perfil do evento.

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Chacina de Unaí – MPF recorre da decisão da 9ª Vara do TRF de transferir julgamento

O Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF/MG apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a decisão da juíza Raquel Vasconcelos, substituta da 9ª Vara Federal em Belo Horizonte, de declinar da competência do julgamento dos réus do crime conhecido como Chacina de Unaí e transferi-lo para a Vara Federal que foi criada naquele município.

O recurso foi apresentado no dia 18 de fevereiro. Dentre os argumentos está a alegação de que a decisão viola normas constitucionais e infraconstitucionais e não cumpre decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que já determinaram que o julgamento deve ser realizado em Belo Horizonte. A procuradora recorreu também ao artigo 87 do Código de Processo Penal que versa sobre a perpetuação da jurisdição, definida no momento de propositura da ação. Várias decisões e jurisprudências foram citadas para confirmar este entendimento.

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Sinait denuncia tentativas de enfraquecimento da Inspeção do Trabalho à representante da OIT

Um panorama da realidade da fiscalização trabalhista e da situação do trabalhador brasileiro foi apresentado pelos dirigentes do Sinait à coordenadora do Programa de Ação Especial de Combate ao Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho - OIT, Beate Andrees, durante reunião na sede do sindicato no dia 6 de março.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, enumerou os problemas enfrentados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho brasileira para combater o trabalho escravo e promover a saúde e segurança dos trabalhadores, como o número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho e as tentativas, por parte do empresariado ruralista, de alteração no artigo 149 do Código Penal, que define o que é trabalho escravo, entre outros.

Para Beate Andrees, “a legislação brasileira sobre a proteção dos trabalhadores contra o trabalho forçado é consistente e não precisa ser revisada”. Ela elogiou as iniciativas brasileiras e observou que a PEC do Trabalho Escravo vai combater a demanda por mão de obra escrava.

A representante da OIT disse que vai analisar o estudo do Sinait feito pelo Ipea, que diagnostica a necessidade da contratação de mais 5.800 Auditores-Fiscais nos próximos 4 anos, e discutir o problema com seus colegas em Genebra/Suiça, e com certeza a OIT vai apoiar mais esta luta dos Auditores-Fiscais. Ela considerou a apresentação do Sinait muita rica em detalhes, útil e disse que vai acrescentar essas informações no relatório que vai apresentar à OIT sobre sua viagem ao Brasil.

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Deputados apresentaram Indicação para aumentar o número de vagas do concurso da Auditoria-Fiscal do Trabalho

Os deputados federais Taumaturgo Lima (PT/AC) e Amauri Teixeira (PT/BA) apresentaram Indicações que sugerem à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, Miriam Belchior, o aumento de número de vagas para o concurso público de provimento ao cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

O órgão autorizou no dia 13 de janeiro de 2013, por meio da Portaria nº 30, a realização de concurso público para a categoria com apenas 100 vagas. O número é insuficiente, pois há mais de 700 vagas desocupadas para o cargo no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Taumaturgo, que é Auditor-Fiscal do Trabalho, atendeu à solicitação do Sinait, que tem realizado um intenso trabalho parlamentar na Câmara e no Senado com o objetivo de reverter a decisão do MP.

O deputado Amauri Teixeira argumentou que o MTE havia solicitado, em 2011, autorização para 629 vagas, acrescentando ainda que mais de 400 Auditores-Fiscais estão aptos a se aposentar, o que agravará o problema.

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Publicado Decreto que promulga Convenção 151 e Recomendação 159 da OIT

Decreto da Presidência da República promulgou a Convenção 151 e a Recomendação no 159 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.

Nos dois instrumentos a OIT estabelece normas para a negociação coletiva e garante a liberdade sindical no serviço público, além de reconhecer como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem. A convenção estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e de liberdade sindicais asseguradas para os trabalhadores da iniciativa privada.

A promulgação representa uma conquista para os servidores públicos e especialmente para o Sinait, que discutiu ao longo de três anos no Ministério do Planejamento a regulamentação da Convenção, integrando o Grupo de Trabalho formado por entidades que representam os servidores públicos. Foram diversas reuniões e audiência pública realizada no Congresso Nacional para debater com os parlamentares o texto e convencê-los da importância de sua aprovação. Porém, será necessária a regulamentação das regras a serem aplicadas, conforme o ordenamento jurídico do país.

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GT discute medidas a serem adotadas para a implantação nacional do Movimento Ação Integrada

No dia 5 de março a presidente da entidade, Rosângela Rassy reuniu-se com os Auditores-Fiscais do Trabalho Valdiney Arruda (MT), Claudio Secchin (RJ) e Sérgio Carvalho (CE)  para discutir medidas a serem adotadas no sentido de implementar o projeto Movimento Ação Integrada, que tem como principal objetivo a inserção de trabalhadores egressos de condições análogas à escravidão em cursos de capacitação e no mercado de trabalho.

O GT identificou a importância de buscar a sensibilização dos Auditores-Fiscais do Trabalho que participam dos grupos de combate ao trabalho escravo nos Estados. Serão intensificados os contatos com o secretário de Inspeção do Trabalho e o Ministro do Trabalho e Emprego no intuito de institucionalizar o Movimento Ação Integrada junto à Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT. O Sinait irá pleitear a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado para discutir o projeto, levando-o assim, ao conhecimento dos parlamentares.

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MS: Auditores-Fiscais resgataram 34 paraguaios em condições degradantes

Auditores-Fiscais do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Dourados – GRTE/Dourados, no Mato Grosso do Sul, resgataram 34 trabalhadores paraguaios no dia 1º de março, em situação degradante na colheita manual de mandioca em propriedade rural localizada no município de Itaquiraí. A operação aconteceu em parceria com a Polícia Federal do município de Naviraí.

A ação fiscal foi deflagrada após investigação e vigilância da Polícia Federal sobre a área para identificar se havia abusos contra os trabalhadores. Durante a operação, com a coordenação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, foram resgatados 34 paraguaios que laboravam na colheita manual de mandioca em condições degradantes e foi efetuada a prisão em flagrante de um brasileiro responsável pelo local.

Durante a operação, os Auditores-Fiscais constataram que além de laborar e viver em situação degradante os paraguaios eram obrigados a pagar os Equipamentos de Proteção Individual – EPI e a alimentação.

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Paraná: Auditores-Fiscais do Trabalho resgataram 17 trabalhadores em situação análoga à de escravo

Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná – SRTE/PR, resgataram 17 trabalhadores, dentre eles dois adolescentes – um de 13 anos e outro de 17 anos –, que viviam em condições análogas à de escravos, na prática de corte da erva mate para uma empresa agropecuária, numa fazenda na região rural do município de Inácio Martins, no Paraná.

A operação foi deflagrada após denúncia recebida pela Polícia Federal de Guarapuava (PR) no dia 25 de fevereiro, depois que um trabalhador do corte de erva mate conseguiu fugir da localidade e denunciar o caso.

Segundo a equipe de Auditores-Fiscais, os trabalhadores ocupados no corte da erva mate viviam em situação degradante, sem quaisquer condições de higiene, alimentação e assistência médica, em meio à mata nativa, numa área de difícil acesso.  A equipe encontrou os trabalhadores alojados em barracos e numa casa de madeira precária, sem instalação sanitária e água potável. A fiscalização constatou ainda que os trabalhadores resgatados não estavam registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e alguns nem possuíam a CTPS.

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Administrador de engenho é condenado por manter trabalhadores escravos

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF 5 manteve, por maioria, a sentença da 13ª Vara da Justiça do Trabalho de Pernambuco, que condenou o administrador de engenho Paulo Roberto Monte Barreto, por manter 39 trabalhadores em situação degradante e análoga à de escravo, entre 2008/2009, no município de Escada (PE), zona rural, a 60 Km de Recife, a seis anos e três meses de reclusão e multa de 250 salários mínimos vigentes à época da consumação do crime.

A decisão da Primeira Turma acolheu o parecer do Ministério Público Federal – MPF apresentado com base em relatório elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco – SRTE/PE, que realizou fiscalização após receber denúncia sobre possíveis irregularidades trabalhistas na área. Da decisão ainda cabe recurso, mas vale ser destacada por serem ainda muito poucas as condenações de quem pratica trabalho escravo no Brasil.

Os empregados relataram que eram obrigados a comprar o alimento para consumo na mercearia instalada dentro do engenho, a preços absurdos, que eram descontados diretamente do salário quinzenalmente, entre outras irregularidades trabalhistas.

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Revista Mátria (CNTE) entrevista Auditores-Fiscais sobre os desafios da luta pela erradicação do trabalho infantil

Os Auditores-Fiscais do Trabalho Luiz Henrique Lopes, chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e Marinalva Cardoso Dantas, coordenadora do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil do Rio Grande do Norte, relataram suas experiências na luta contra o trabalho infantil na matéria “Covardia longe de erradicar”, à jornalista Cristina Sena, na Revista Mátria, edição de março de 2013, publicada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE.

Luiz Henrique Lopes alerta que no trabalho infantil, em geral, 65% dos trabalhadores mirins são do sexo masculino, quadro que muda integralmente quando se fala em trabalho infantil doméstico, segmento no qual as meninas representam de 70% a 80%.

Marinalva Dantas disse que acompanhou e conheceu muitas histórias nas ações realizadas pela erradicação do trabalho infantil no Rio Grande do Norte. São operações em casas de farinha, matadouros públicos e privados, feiras livres e plantações, dentre outros. Durante as abordagens, segundo ela, muitos jovens mentem a idade, enquanto outros são reconhecidos, em função de investidas anteriores, mas, dificilmente param de trabalhar.

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Auditor-Fiscal do Trabalho fala sobre o resgate de trabalhadores para a Revista Labor

A edição de lançamento da Revista Labor, publicada este mês, pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, tem como tema principal “O trabalho escravo, um problema do Brasil contemporâneo” e traz entrevista com o Auditor-Fiscal do Trabalho Paulo Cesar Lima, que fala sobre como resgatava trabalhadores no interior do Brasil. 

O Auditor-fiscal conta como, geralmente, se inicia a prática da escravidão – o aliciamento, e explica como é organizada uma operação de fiscalização, que parte de denúncia. Paulo César destaca os métodos utilizados pelos chamados “gatos”, que são os aliciadores, para driblar a Fiscalização do Trabalho.

A reportagem traz ainda o perfil mais comum do trabalhador escravizado, a linguagem específica da escravidão e cita os artigos do Código Penal que caracterizam a escravidão e o aliciamento.

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Ministra Maria do Rosário pede ao Senado a aprovação da PEC do Trabalho Escravo

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, acompanhou a primeira audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), neste período legislativo, convocada para discutir as políticas do Governo Federal para assegurar os direitos dos segmentos excluídos, no dia 5 de março.

Na audiência a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, que também preside a Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae, pediu aos senadores que aprovem a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 57A/1999 (ou PEC 438, número com que tramitou na Câmara dos Deputados), a chamada PEC do Trabalho Escravo. Ela também pediu o apoio dos parlamentares para a aprovação do projeto de Lei do Senado (PLS 587/2011), que cria o Fundo Nacional de Apoio à Pessoa com Deficiência, e o PLS 479/2012, que previne e pune o tráfico interno e internacional de pessoas. A ministra Maria do Rosário falou ainda sobre o combate à violência, que é um direito humano essencial.

Para a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, combater o trabalho escravo e o tráfico de pessoas é uma forma de enfrentamento à violência, que envolve vários órgãos, entre eles o Ministério do Trabalho e Emprego via Auditoria-Fiscal do Trabalho, cujos agentes estão na linha de frente, realizando ações com vistas à erradicação do trabalho escravo no país.

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Tráfico de pessoas e trabalho escravo estão interligados

O governo federal quer aprovar leis que caracterizem o tráfico de pessoas para além da exploração sexual. Essa é uma das propostas lançadas pelo Ministério da Justiça e pelas secretarias de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres em fevereiro deste ano.

Embora o tráfico de pessoas esteja comumente associado a atividades sexuais, a cada dez brasileiros vítimas do crime na Itália, pelo menos um é explorado no trabalho doméstico em condições análogas à escravidão.

De um total de 128 brasileiros que nos dois últimos anos receberam apoio do governo italiano por terem sido traficados, cerca de 10% cuidavam de afazeres domésticos dentro de residências em condições insalubres e sob ameaças.

Para que o combate ao tráfico de pessoas e o trabalho escravo seja efetivo no país é preciso aumentar o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho. O Sinait está em trabalho parlamentar na Câmara e no Senado com o objetivo de conseguir o apoio dos parlamentares para a ampliação de vagas autorizadas para o próximo concurso. Atualmente, a fiscalização tem mais de 700 cargos vagos, em consequência de aposentadorias.

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Administração da Geap trabalha para recuperar instituição e quitar dívidas

A atual administração da Fundação Geap, que detém grande parte dos planos de assistência médica de servidores públicos, incluindo Auditores-Fiscais do Trabalho e servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego, afirma que está trabalhando para recuperar a credibilidade da instituição no mercado e quitar as dívidas que, hoje, estão na casa dos 260 milhões de reais. Porém, já foi maior, chegando a 400 milhões.

O Plano de Recuperação Financeira foi exigência da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Ministério da Saúde. Para equilibrar as finanças foi necessário reajustar mensalidades e renegociar os débitos. O resultado tem sido positivo, segundo avaliação da administração, pois a Fundação está conseguindo a volta de alguns estabelecimentos credenciados que haviam suspendido o atendimento aos segurados por falta de pagamento. O próximo passo é recuperar mais prestadores de serviço que desistiram do convênio e até ampliar a carteira para melhorar o atendimento aos servidores.

O Sinait acompanha o caso e estima que a Geap recupere sua credibilidade e volte a ser uma instituição viável e confiável, como já o foi no passado, com bons prestadores de serviço e atendimento de qualidade. A Fundação sofre grande pressão do mercado privado de planos de saúde e pratica preços inferiores à maioria das empresas similares, possibilitando que servidores com salários mais baixos contem com a assistência médica.

 

Projeto da Câmara garante direito do servidor público de interpor recurso administrativo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 4.585/12, de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), que acrescenta à Lei 9.784/99, no artigo 2º, o trecho “o duplo grau de jurisdição” e ao artigo 3º, no inciso V, o trecho “interpor recurso administrativo, que não poderão ser condicionados a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial”. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Na justificativa da proposta para modificar a lei, o autor argumenta que apenas compartilha da compreensão da corte do Supremo Tribunal Federal – STF a respeito do duplo grau de jurisdição no processo administrativo, ao avaliar que o seu não cumprimento é considerado como uma transgressão do devido processo legal e da ampla defesa, os quais ocorrem diretamente nos processos administrativos, por força da disposição expressa no inciso LV do artigo 5º da Constituição Brasileira.

A proposta encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público – CTASP aguardando designação de relator. Depois de relatado, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC. A proposta terá análise conclusiva nas Comissões.

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NR 12, sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, é discutida em MG

A Norma Regulamentadora nº 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos foi tratada em palestra no dia 28 de fevereiro, em Belo Horizonte (MG), pelo Auditor-Fiscal Marcos Botelho, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais – SRTE/MG e diretor do Sinait. O evento foi organizado pela SRTE/MG, pelos Auditores-Fiscais do Trabalho integrantes do Projeto de Intervenções Coletivas, com o objetivo de informar aos representantes de hipermercados, padarias e açougues da Grande Belo Horizonte e interior sobre a importância do uso correto de máquinas e equipamentos para a proteção do trabalhador.

Marcos Botelho alertou os representantes das empresas de que a utilização correta das máquinas e equipamentos, além de serem fatores de proteção no trabalho, impede multa e interdição dos estabelecimentos fiscalizados, que “podem ter suas atividades suspensas e até responder a processos judiciais, dependendo da situação em que se encontrar”. Ele exemplificou os principais itens trabalhistas descumpridos pelos empregadores e orientou sobre a correta aplicação da NR 12.

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Sindicalista e empresário são responsabilizados por morte de trabalhador

Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP, da 14ª Turma, votaram pela condenação de um presidente de sindicato e um empresário a um ano e quatro meses de retenção, em regime inicialmente aberto, pelo óbito de um carregador avulso, por queda e o não uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, no município de São José do Rio Preto (SP). Da decisão ainda cabe recurso.

O relator, desembargador Miguel Marques e Silva, analisou que a morte do trabalhador aconteceu pela omissão dos contratantes, quanto ao fornecimento dos equipamentos de proteção individual. Segundo ele, o carregador morreu por traumatismo encefálico e hemorragia intracraniana, que poderia ter sido evitada ou amenizada com o uso de um capacete.

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Dia Internacional da Mulher - A data é de celebração pelas conquistas, mas há lutas a serem travadas

Muitos atribuem a celebração do Dia Internacional da Mulher, 8 de março, ao incêndio na Triangle Shirtwaist Factory, ocorrido em 25 de março de 1911, em Nova Iorque, quando morreram 146 trabalhadoras têxteis. Outras fontes informam que o Dia Internacional da Mulher já existia antes do incêndio, só que era celebrado em datas variadas a cada ano em diferentes países.

A história mais difundida é de que o dia 8 de março tem origem em 1917, quando estourou na Rússia uma greve de mulheres trabalhadoras tecelãs e costureiras em Petrogrado, um dos estopins da Revolução Russa. A data então foi fixada como o Dia Internacional da Mulher Socialista, o que depois foi adotado internacionalmente pelas Nações Unidas como o Dia Internacional da Mulher para lembrar as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres.

Independente da origem, a data celebra as lutas emancipatórias das mulheres em todos os continentes. Mas passado mais de 100 anos deste ocorrido, mulheres continuam trabalhando em condições degradantes como as encontradas na Triangle Shirtwaist Factory. Se no passado jovens imigrantes trabalhavam 14 horas por dia, em semanas de trabalho de 60-72 horas, costurando vestuário por modestos salários entre 6 e 10 dólares por semana, no Brasil a situação se repete  em fábricas de costura clandestinas espalhadas pelo Estado de São Paulo.

É comum Auditores-Fiscais do Trabalho resgatarem mulheres vítimas do trabalho escravo nessas oficinas de costura. Nos últimos três anos os resgates se tornaram frequentes. Muitas são estrangeiras vindas de países como a Bolívia e o Peru para tentar uma vida decente no Brasil.

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Segunda audiência com representantes de trabalhadores portuários discute a MP 595/12

No dia 6 de março, foi realizada mais uma audiência pública para ouvir a classe trabalhadora sobre a Medida Provisória 595/2012, a chamada MP dos Portos. Com essa audiência foi concluída a primeira rodada de debates. As audiências têm como objetivo fornecer subsídios à comissão que vai emitir parecer sobre a matéria.

A senadora Ana Rita (PT/ES), a pedido do Sinait, apresentou requerimento para participação da presidente da entidade em uma das próximas audiências públicas previstas para ocorrer ainda no mês de março. O Sindicato apresentou duas emendas à MP no sentido de incluir o Ministério do Trabalho e Emprego na Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – Conaportos.

A comissão mista que analisa a MP ouviu representantes de federações de trabalhadores portuários. Foram ouvidos representantes dos portuários do Rio de Janeiro, Santos e do Espírito Santo. As lideranças sindicalistas criticaram a MP e apontaram riscos de privatização, redução dos postos de trabalho, achatamento salarial e perda de direitos.

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