PL 1992/07 obstrui a pauta da Câmara e é o sexto item da pauta
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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21/11/2011
Para esta semana destacamos na agenda parlamentar da Câmara dos Deputados dois projetos polêmicos que tramitam na Casa. Um deles é o Projeto de Lei - PL 1992/07, que institui a previdência complementar para o servidor público e que tranca a pauta da Câmara. A matéria ainda não tem parecer de três comissões, entre elas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC. O PL tramita em regime de urgência constitucional e é o sexto item da pauta.
O outro PL é o 4.330/04, que aguarda votação, na Comissão Especial, do parecer do deputado Roberto Santiago (PV/SP). A matéria dispõe sobre a regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil. A Comissão se reunirá na quarta-feira, 23, às 14h30, em local a ser definido.
Veja outras matérias de interesse da Auditoria-Fiscal do Trabalho e dos trabalhadores, que estão nas pautas das comissões ou plenários da Câmara e Senado, desta semana:
AGENDA de 21 a 25 de novembro de 2011
A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por medidas provisórias e pelo PL nº 1.992/07, que dispõe sobre a previdência complementar do servidor público. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e encontra-se pendente de pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e sessões extraordinárias na terça, quarta e quinta-feira, às 9 horas e na quarta-feira, às 19 horas.
Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC)
A Comissão se reúne na quarta-feira, 23, às 9 horas, no Plenário 5 e, dentre as matérias a serem votadas o item 5 refere-se ao PL nº 2.067/11, do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que permite que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que promove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido. O relator, deputado Camilo Cola (PMDB/ES) apresentou parecer pela aprovação.
O item 10 é o PL nº 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que institui o Programa de Inclusão Social ao Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte. O relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. Este projeto flexibiliza a CLT e retira direitos dos trabalhadores.
Comissão de Educação e Cultura (CEC)
A Comissão irá se reunir na quarta-feira, 23, às 10 horas, no Plenário 10 e, dentre as proposições a serem votadas o item 5 refere-se ao PL nº 1.515/11, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que veda que a pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos. O relator, deputado Paulo Pimenta (PT/RS) apresentou parecer pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
A comissão se reúne para discussão e votação de várias proposições nesta quarta-feira, 23, às 10h30, no Plenário 4. O item 54 trata-se do PL nº 2.614/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por Auditores-Fiscais do Trabalho e de administrações tributárias federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais. O relator, deputado Audifax (PSB/ES) apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
A CTASP se reúne na quarta-feira, 23, às 10 horas, no Plenário 12 para discussão e votação de várias proposições, dentre os quais o item 1 refere-se ao REQ. nº 91/11, do deputado Efraim Filho (DEM/PB), que convida Marcelo Panella, ex-chefe de gabinete do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Anderson Alexandre dos Santos, ex-coordenador-geral de qualificação do MTE; e Odair Antônio de Freitas Meira, dirigente da Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração – Renapsi, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de supostos atos irregulares praticados no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial os relacionados a convênios firmados por aquela Pasta ministerial.
O item 2 é o REQ. nº 92/11, do deputado Efraim Filho (DEM/PB), que solicita a convocação do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a fim de prestar esclarecimentos acerca de supostos atos irregulares praticados no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial os relacionados a convênios firmados aquela Pasta ministerial.
O item 4 trata-se do PL nº 7.158/10, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que garante estabilidade provisória à empregada gestante, inclusive no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado. O relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG) apresentou parecer pela aprovação.
O item 10 refere-se ao PL nº 4.836/09, Mendonça Prado (DEM/SE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras. O relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou parecer pela aprovação, com emenda.
Comissão Especial do Trabalho Terceirizado no Brasil (CETERCE)
A Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil se reunirá na quarta-feira, 23, às 14h30, local a definir, para discussão e votação do relatório do Deputado Roberto Santiago (PV/SP). O relatório conclui por sugestão de substitutivo ao PL nº 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que trata a matéria em tramitação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Senado
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
A CAS irá se reunir na quarta-feira, 23, às 9 horas, no Plenário 9 para discussão e votação de várias proposições, dentre as quais o PLS nº 181/11, do senador José Pimentel (PT/CE), que altera a CLT, a fim de permitir a prorrogação de acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo. O relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) apresentou parecer pela aprovação.
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