Entidades cobram do Governo posição sobre a Convenção 151 no Planejamento


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
25/10/2011


O Grupo de Trabalho formado por entidades que representam os servidores públicos para discutir a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, cobrou uma posição do Governo a respeito do tema em uma reunião com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Duvanier Paiva nesta segunda-feira, 24 de outubro. A Convenção trata da negociação e organização sindical no serviço público e será debatida em uma audiência pública nesta terça-feira, 25, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP na Câmara dos Deputados. O Sinait é um dos integrantes do GT e vai acompanhar a audiência.


O Brasil já é signatário da Convenção, mas para que os termos sejam efetivados ela precisa ser regulamentada por meio de proposta a ser aprovada pelo Congresso Nacional. Ao longo de mais de três anos o GT discutiu propostas como direito de greve para os servidores, negociação coletiva e liberação de dirigentes sindicais.

 

Os integrantes do GT cobraram de Duvanier – pois o MP também vai participar da audiência – uma posição do Governo sobre o encaminhamento dessas propostas que ainda não foram enviadas por meio de Projetos de Lei pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Segundo o secretário, ainda não há um consenso dentro do próprio Governo para que isso ocorra. Ele afirmou que além de se posicionar, o Governo precisa construir um acordo político no Congresso sobre as matérias.

 

Segundo alguns integrantes do GT, o grande entrave para o atraso no encaminhamento destes projetos é a posição do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e Centrais Sindicais, legalizadas recentemente, que a partir do segundo semestre de 2010, têm se colocado como representantes legítimos dos servidores públicos. Para o Grupo, esse problema expõe uma divergência interna do Governo que deve ser resolvido sem prejuízo ao trabalho realizado pelo GT. A realização da audiência pública na CTASP foi solicitada pelas Centrais Sindicais.

 

Por isso, outra preocupação das entidades é que esse atraso possa prejudicar a imagem do País perante a OIT, cujo Conselho se reunirá em março de 2012 para verificar se houve adequação do ordenamento jurídico brasileiro aos termos da Convenção 151.

 

A respeito da audiência pública, o secretário afirmou que vai defender o que foi construído ao longo dos últimos anos com o Grupo de Trabalho. Porém, disse que o posicionamento que irá expor na CTASP é do Ministério do Planejamento e não do Governo. Ele espera que o Poder Executivo não tome uma posição contraditória em relação à maioria dos servidores que estão representados pelas entidades que compõe o GT. “A negociação coletiva do Estado com os seus servidores é um grande avanço para fortalecer ainda mais a democracia em nosso país”.

 

A vice-presidente de Inspeção do Trabalho do Sinait, Ana Palmira Arruda Camargo, representou a entidade na reunião.

 

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