Confira os destaques na agenda da Câmara desta semana
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
18/10/2011
As pautas das comissões da Câmara estão bastante movimentadas esta semana. Muitas sessões e audiências públicas estão marcadas. O Sinait destaca a reunião da Comissão Especial que vai discutir a PEC 438, que trata da igualdade de direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores, prevista na Convenção 189 da OIT. O mesmo assunto será debatido na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP. Haverá, ainda, o seminário “FGTS 45 anos – Justiça para o Trabalhador”, que será realizado nesta quarta-feira (19) resultado de uma parceria entre a CTASP e a Comissão de Legislação Participativa.
Outro destaque é o PLP 549/09, que impõe limites aos gastos com servidores públicos e que está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação. A comissão deverá votar o relatório pela rejeição da matéria apresentado pelo deputado Pepe Vargas (PT/RS), relator na CFT.
Na agenda do Senado não há assuntos relevantes para os trabalhadores e servidores públicos esta semana.
Abaixo, outras matérias ligadas ao mundo do trabalho que estão na pauta da semana:
Colegiados especiais
Igualdade de Direitos – trabalhadores domésticos
Igualdade de Direitos – trabalhadores domésticos
A Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas reúne-se nesta quarta-feira, 19, para discutir a PEC 438 – que iguala os direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, está entre os convidados desta reunião, às 14:30, no Plenário 12.
Terceirização
A Comissão Especial sobre Trabalho Terceirizado realiza discussão e votação do parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP). A reunião vai ser no plenário 7, às 14h30.
A Comissão Especial sobre Trabalho Terceirizado realiza discussão e votação do parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP). A reunião vai ser no plenário 7, às 14h30.
Pauta trabalhista
A Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social realiza o primeiro encontro de trabalho nesta quarta-feira (19), às 10h. Em pauta, a definição do roteiro dos trabalhos do colegiado. O encontro vai ser na sala de reuniões da Mesa Diretora da Câmara.
Proteção social do trabalho das mulheres
Nesta terça-feira (18), o Fórum Nacional de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres realiza debate sobre proteção social do trabalho das mulheres. Foram convidadas a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira; a representante do Fórum Itinerante das Mulheres em Defesa da Seguridade Social, Veronica Ferreira; e a presidente da Associação das Donas de Casa de Goiás, Maria das Graças Santos.
O evento vai ser no auditório Freitas Nobre, no anexo 4, da Câmara dos Deputados.
PLP 549/09: limite de gasto com servidor público federal na pauta
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, do Senado (PLS 611/2007), que acresce dispositivos à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
O relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS) ofereceu ao projeto parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, "não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária"; e, no mérito, pela rejeição da proposição.
O relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS) ofereceu ao projeto parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, "não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária"; e, no mérito, pela rejeição da proposição.
Depois de examinado pela CFT, o projeto ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao plenário.
O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (19), às 10h no plenário 4.
O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (19), às 10h no plenário 4.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Trabalho infantil
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar a PEC 18/11, que dá nova redação ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade. O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP) ofereceu parecer é pela admissibilidade da proposição. Os deputados Luiz Couto (PT-PB) e Sandra Rosado (PSB-RN) apresentaram votos em separado contra o parecer do relator.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar a PEC 18/11, que dá nova redação ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade. O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP) ofereceu parecer é pela admissibilidade da proposição. Os deputados Luiz Couto (PT-PB) e Sandra Rosado (PSB-RN) apresentaram votos em separado contra o parecer do relator.
Justiça do Trabalho
Outra matéria que pode ser analisar pelo colegiado, mas na quarta-feira (21), é o PL 3.392/04, da ex-deputada Drª Clair (PR), que altera dispositivos da CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. O relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da proposta.
O colegiado se reúne nesta terça, às 14h, e na quarta-feira, às 10h, todas as sessões acontecem no plenário 1.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Outra matéria que pode ser analisar pelo colegiado, mas na quarta-feira (21), é o PL 3.392/04, da ex-deputada Drª Clair (PR), que altera dispositivos da CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. O relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da proposta.
O colegiado se reúne nesta terça, às 14h, e na quarta-feira, às 10h, todas as sessões acontecem no plenário 1.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Trabalho precário
A Comissão de Trabalho pode votar o Requerimento 83/11, do deputado Eudes Xavier (PT-CE), para realização de audiência pública a fim de apurar as denúncias de trabalho precário contra a rede de lanchonetes McDonalds.
Política salarial
Na mesma sessão pode ser apreciado o requerimento do deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que convida, o presidente da Arcos Dourados Comércio de Alimento Ltda., Woods Staton; e o presidente do Sinthoresp e vice-presidente da Contratuh, Francisco Calasans Lacerda; o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), desembargador Nelson Calandra; e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Dora Maria da Costa, para debater a política de salários adotada pela rede McDonalds no Brasil.
Empregado doméstico
O colegiado pode apreciar ainda o PL 7.156/10, do Senado Federal (PLS 159/2009), que altera a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências. O relator da matéria, deputado Vicentinho (PT-SP) emitiu parecer pela aprovação da matéria.
Trabalho de diarista
Outro projeto em pauta é o PL 7.279/10, do Senado Federal (PLS 160/2009), que dispõe sobre a definição de diarista. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou voto em separado contrario ao parecer do relator.
Prazo prescricional
O colegiado deve votar ainda o PL 8.050/10, do Senado Federal (PLS 310/2009), que acrescenta artigo 487-A à CLT, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição.
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) emitiu parecer pela rejeição do projeto. Já foi concedido vista conjunta da matéria aos deputados Policarpo (PT-DF) e Roberto Santiago (PV-SP). O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado.
Exercício da profissão
A comissão pode votar o PL 6.314/09, do deputado Fábio Faria (DEM-RN), que dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.
Maitre e garçom
Outro projeto sobre regulamentação de profissão é o PL 6.558/09, do ex-deputado e atual senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou parecer pela aprovação da matéria.
Política Nacional de Turismo
Também do deputado Fábio Faria, está em pauta o PL 7.339/10, que altera a Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). A deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Licença nojo
O colegiado pode apreciar ainda o PL 7.347/10, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que altera a redação do inciso I do artigo 473 da CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) apresentou parecer pela rejeição deste projeto.
Aluguéis residenciais
Retorna à pauta o PL 462/11, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais. O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE) emitiu parecer pela aprovação do projeto. Já foi concedido vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (19), às 10h, no plenário 12.
Trabalho doméstico
Nesta terça-feira (18), a Comissão de Trabalho realiza audiência pública sobre a convenção da OIT sobre "Trabalho Decente para os Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas". Foram convidados os representantes dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social; o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP); e a diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Lais Abramo. O evento vai ser às 14h30.
FGTS
Em parceria com a Comissão de Legislação Participativa, a Comissão de Trabalho realiza o seminário: "FGTS 45 anos - Justiça para o Trabalhador". A atividade vai será no plenário 3, às 14h.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
A Comissão de Trabalho pode votar o Requerimento 83/11, do deputado Eudes Xavier (PT-CE), para realização de audiência pública a fim de apurar as denúncias de trabalho precário contra a rede de lanchonetes McDonalds.
Política salarial
Na mesma sessão pode ser apreciado o requerimento do deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que convida, o presidente da Arcos Dourados Comércio de Alimento Ltda., Woods Staton; e o presidente do Sinthoresp e vice-presidente da Contratuh, Francisco Calasans Lacerda; o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), desembargador Nelson Calandra; e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Dora Maria da Costa, para debater a política de salários adotada pela rede McDonalds no Brasil.
Empregado doméstico
O colegiado pode apreciar ainda o PL 7.156/10, do Senado Federal (PLS 159/2009), que altera a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências. O relator da matéria, deputado Vicentinho (PT-SP) emitiu parecer pela aprovação da matéria.
Trabalho de diarista
Outro projeto em pauta é o PL 7.279/10, do Senado Federal (PLS 160/2009), que dispõe sobre a definição de diarista. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou voto em separado contrario ao parecer do relator.
Prazo prescricional
O colegiado deve votar ainda o PL 8.050/10, do Senado Federal (PLS 310/2009), que acrescenta artigo 487-A à CLT, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição.
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) emitiu parecer pela rejeição do projeto. Já foi concedido vista conjunta da matéria aos deputados Policarpo (PT-DF) e Roberto Santiago (PV-SP). O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado.
Exercício da profissão
A comissão pode votar o PL 6.314/09, do deputado Fábio Faria (DEM-RN), que dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.
Maitre e garçom
Outro projeto sobre regulamentação de profissão é o PL 6.558/09, do ex-deputado e atual senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou parecer pela aprovação da matéria.
Política Nacional de Turismo
Também do deputado Fábio Faria, está em pauta o PL 7.339/10, que altera a Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). A deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Licença nojo
O colegiado pode apreciar ainda o PL 7.347/10, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que altera a redação do inciso I do artigo 473 da CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) apresentou parecer pela rejeição deste projeto.
Aluguéis residenciais
Retorna à pauta o PL 462/11, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais. O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE) emitiu parecer pela aprovação do projeto. Já foi concedido vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (19), às 10h, no plenário 12.
Trabalho doméstico
Nesta terça-feira (18), a Comissão de Trabalho realiza audiência pública sobre a convenção da OIT sobre "Trabalho Decente para os Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas". Foram convidados os representantes dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social; o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP); e a diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Lais Abramo. O evento vai ser às 14h30.
FGTS
Em parceria com a Comissão de Legislação Participativa, a Comissão de Trabalho realiza o seminário: "FGTS 45 anos - Justiça para o Trabalhador". A atividade vai será no plenário 3, às 14h.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Jornada de trabalho
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar o PL 1.686/11, que altera os artigos 72 e 227 da CLT, para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing. O relator, deputado Carlos Roberto (PSDB-SP) ofereceu parecer pela aprovação deste.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar o PL 1.686/11, que altera os artigos 72 e 227 da CLT, para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing. O relator, deputado Carlos Roberto (PSDB-SP) ofereceu parecer pela aprovação deste.
O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (19), às 9h no plenário 5.
Vale-transporte
Ainda nesta quarta, o colegiado realiza audiência pública sobre o PL 6.851/10, que torna obrigatório o pagamento integral do vale-transporte pelo empregador. Foram convidados o auditor fiscal da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Daniel Sampaio; o presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antônio Oliveira Santos; e o gerente-executivo de Relações do Trabalho da CNI, Emerson Casali.
Vale-transporte
Ainda nesta quarta, o colegiado realiza audiência pública sobre o PL 6.851/10, que torna obrigatório o pagamento integral do vale-transporte pelo empregador. Foram convidados o auditor fiscal da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Daniel Sampaio; o presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antônio Oliveira Santos; e o gerente-executivo de Relações do Trabalho da CNI, Emerson Casali.
O debate vai ocorrer no plenário 5, às 11h.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Regulamentação da profissão de vigia
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados pode votar o PL 5.618/05, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia. O relator da proposta no colegiado é o deputado Emiliano José (PT-BA) e seu parecer é pela rejeição do projeto. O deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) apresentou voto em separado.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados pode votar o PL 5.618/05, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia. O relator da proposta no colegiado é o deputado Emiliano José (PT-BA) e seu parecer é pela rejeição do projeto. O deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) apresentou voto em separado.
A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (19), às 14h no plenário 6.
Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Seguridade Social e Família
Desoneração da folha
A Comissão de Seguridade Social e Família pode apreciar o PL 957/07, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991 e a 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros. Os tributos referentes à desoneração serão compensados com base no lucro das empresas. O relator é o deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP) e seu parecer é pela rejeição do projeto.
A Comissão de Seguridade Social e Família pode apreciar o PL 957/07, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991 e a 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros. Os tributos referentes à desoneração serão compensados com base no lucro das empresas. O relator é o deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP) e seu parecer é pela rejeição do projeto.
O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (19), às 9h30 no plenário 7.
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