Terceirização irregular – TCU estica prazo para substituições até dezembro de 2012
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
13/10/2011
O governo federal terá até dezembro de 2012 para substituir todos os contratos de terceirização irregulares por servidores aprovados em concursos públicos. O prazo foi prorrogado pelo Tribunal de Contas da União – TCU. As substituições estão sendo feitas, mas os órgãos públicos não conseguiram cumprir a meta totalmente, segundo avaliação recente.
Para cumprir a determinação do TCU o governo terá que realizar concursos públicos em várias áreas em 2012. O Ministério do Trabalho e Emprego é um dos órgãos que ainda tem trabalhadores terceirizados desempenhando funções que deveriam estar a cargo de servidores concursados na área administrativa. O concurso realizado em 2009 não supriu as necessidades do órgão e, muitos dos que foram aprovados já migraram para outros órgãos ou para a iniciativa privada, em busca de melhores salários e condições de trabalho.
Na Auditoria-Fiscal do Trabalho também é aguardado um concurso que, segundo a Secretaria de Inspeção do Trabalho, deverá ter 600 vagas para Auditor-Fiscal do Trabalho.
Veja nota do Jornal de Brasília sobre a prorrogação do prazo pelo TCU.
11-10-2011 – Jornal de Brasília
Coluna Ponto do Servidor
PRAZO ESTICADO
O Governo Federal ganhou mais tempo para substituir por servidores concursados os funcionários terceirizados de forma irregular. O Tribunal de Contas da União (TCU) prorrogou até dezembro de 2012 o prazo para que órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional apresentem ao tribunal o resultado final do processo de substituição de terceirizados em situação fora do que determina a legislação. O TCU fará fiscalizações periódicas com o objetivo de garantir que a determinação seja cumprida dentro do novo prazo e também para identificar possíveis práticas omissas ou comissivas – quando a conduta se direciona a uma finalidade ilícita, em relação ao assunto. A decisão foi tomada após monitoramento para verificar o cumprimento de determinação feita pelo TCU em 2006.
SUBSTITUIÇÃO PARCIAL
O trabalho concluiu que o cronograma de substituição de postos de trabalho na administração pública foi apenas parcialmente cumprido. Recentemente, por meio da Portaria 411/2011 do Ministério do Planejamento, foi autorizada a nomeação de 42 aprovados em concurso, autorizado em fevereiro de 2006, do Ministério da Justiça para o preenchimento de vagas do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. As nomeações devem ocorrer a partir de dezembro, condicionadas à disponibilidade de recursos financeiros do Ministério da Justiça. Com o provimento dos cargos por servidores concursados, serão extintos 42 postos de trabalho no Ministério da Justiça que estão em desacordo com o que determina a legislação.
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