Boletim Nº 103 - 3 a 7 de outubro de 2011
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
07/10/2011
Sinait trabalha no Congresso pela convocação de candidatos e por PL de interesse da categoria
A presidente Rosângela Rassy e a delegada sindical do Amazonas, Francimary Michiles, estiveram em reunião com os deputados federais André Figueiredo (PDT/CE), Brizola Neto (PDT/RJ) e Amauri Teixeira (PT/BA) para solicitar articulação com o Poder Executivo pela convocação de 103 candidatos aprovados para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. As reuniões ocorreram no dia 5 de outubro. Este tema ganhou ainda mais força depois da autorização para nomeação, na semana passada, de 117 aprovados.
O concurso, realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2010, tem prazo até o final de outubro de 2011. Diante da urgência, o Sinait solicitou aos parlamentares que enviassem comunicações ao Ministério do Planejamento - MP e à Casa Civil da Presidência da República em favor das nomeações. A convocação depende de um decreto que precisa ser assinado pela presidente Dilma Rousseff.
A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, apresentou aos três deputados a destinação de R$ 22 milhões para convocação dos 220 candidatos a Auditor-Fiscal do Trabalho, prevista no Orçamento da União para o exercício de 2011, fruto de uma emenda sugerida pelo Sinait, que foi apresentada pelo MTE. “Não há justificativa para o Governo não convocá-los ainda esse ano, pois há recursos”, afirmou. Rosângela lembrou que há 750 vagas para cargo. “E esse número tende a aumentar, pois o número de aposentadorias só cresce”.
Todos os deputados mostraram-se sensíveis à necessidade de ampliar o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho não só porque o efetivo está diminuindo com as aposentadorias, mas para garantir a dignidade e da defesa dos direitos dos trabalhadores e se comprometeram a envidar esforços em favor da categoria.
André Figueiredo apresentou Indicação para convocação de todos os concursados
Atendendo o pleito do Sinait, o deputado André Figueiredo, que já foi secretário-Executivo do MTE, propôs, no dia 5 de outubro, uma indicação da Mesa Diretora da Câmara à presidente da República, Dilma Rousseff pela convocação dos 103 candidatos.
Leia íntegra da indicação aqui.
Projeto de Lei da autoridade portuária
Rosângela Rassy também conversou com André Figueiredo sobre a tramitação do Projeto de Lei 447/2011, que prevê a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho entre as autoridades portuárias. O deputado, que é relator da matéria na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), disse que já está concluindo o seu parecer a ser entregue nos próximos dias.
Auditoria do Trabalho, da Receita e carreiras de Polícia reafirmam luta conjunta
Insatisfeitos com a falta de contraproposta do governo federal, as entidades que compõe a Frente da Campanha Salarial Conjunta - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) - junto com entidades de Polícia Civil do Distrito Federal reafirmaram, nesta segunda, 03, o compromisso conjunto às reivindicações das carreiras.
Em reunião na sede da ADPF, representantes do Sinait, Sindifisco Nacional, Anfip, Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Associação Brasiliense de Peritos Criminais (ABPC), Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol/DF) e Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Sindepol/DF), rejeitaram o calendário estabelecido pelo Ministério do Planejamento, de discutir uma possível proposta de reajuste somente em 2013, e decidiram dar continuidade aos encaminhamentos das mobilizações.
As entidades aprovaram a realização de novas ações e agendaram uma reunião sobre o assunto para o dia 18 de outubro, tendo em vista que algumas entidades possuem pendências pontuais que devem ser decididas até a data do novo encontro.
PEC 443 – Sindait/CE reitera a Benevides pedido de inclusão de Auditores-Fiscais do Trabalho
Na manhã desta sexta-feira, 7 de outubro, o coordenador do Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Ceará – Sindait/CE, Hugo Carvalho Moreira, acompanhado de outros diretores da entidade, estiveram em audiência com o deputado federal Mauro Benevides (PMDB/CE), que é relator da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 443. A Proposta eleva os subsídios de algumas carreiras a 95% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, teto do funcionalismo. O Sinait pleiteia a inclusão da Auditora-Fiscal do Trabalho entre as carreiras beneficiadas pela medida e já apresentou, por meio do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), uma emenda neste sentido.
Hugo Moreira entregou ao deputado Benevides uma carta e cópia da emenda, reforçando o pedido de inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho na PEC 443. O deputado já declarou publicamente seu apoio à categoria, no dia 10 de maio, em Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos 120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil.
No final de outubro, ainda sem data definida, acontecerá um seminário sobre a PEC em que as carreiras interessadas deverão ser ouvidas. O Sinait já protocolou pedido para participar do seminário.
Presidente do Sinait defende direitos do trabalhador terceirizado em audiência no TST
A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, foi uma das expositoras da audiência pública sobre terceirização realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST no dia 4 de outubro. Ela destacou a situação em que os Auditores-Fiscais do Trabalho encontram trabalhadores submetidos a contratos terceirizados. O evento foi realizado até o dia 5 e teve como objetivo aperfeiçoar o entendimento do TST sobre o assunto.
Segundo a presidente, durante a ação fiscal, o Auditor-Fiscal constata fatos e circunstâncias sociais que comprovam o real prejuízo dos trabalhadores envolvidos na terceirização. Rosângela explicou que a atuação da Fiscalização do Trabalho é fundamentada na Instrução Normativa Nº 03, de 1997, que norteia o Auditor-Fiscal sobre a terceirização, define o que é empresa tomadora, empresa prestadora de serviço, entre outros temas.
Rosângela apontou vários danos que os terceirizados sofrem nas relações trabalhistas, pois não são assegurados a eles os mesmos direitos previstos em acordos coletivos para os empregados contratados pela empresa tomadora. Um dos principais é a remuneração. “O empregado terceirizado sempre recebe um piso inferior ao previsto na convenção coletiva”.
Ressaltou também que os trabalhadores terceirizados não possuem benefícios como concessão de convênios de saúde e ticket alimentação. Além disso, há a jornada excessiva de trabalho e precarização a respeito das garantias da saúde e segurança no trabalho. “Há comprovação de que 95% a 100% dos acidentes ocorrem em relações de trabalho terceirizadas”, disse citando dados do trabalho acadêmico da professora doutora Maria da Graça Druk de Faria, apresentado na mesma audiência.
Entre os demais danos, estão o alto índice de informalidade, a rotatividade no trabalho, que provoca o desemprego periódico e a pulverização do enquadramento sindical. “Encontramos muitos trabalhadores de diversas categorias sindicais dentro do mesmo ambiente de trabalho e isso dificulta a proteção sindical”, disse Rosângela.
Para ela, um dos dados mais agravantes nesse tipo de relação trabalhista é a impossibilidade de integração social. “O trabalhador terceirizado sente-se excluído, ele não consegue interagir com os demais colegas de trabalho da empresa tomadora”.
Sobre os acidentes de trabalho, Rosângela destacou o setor da Construção Civil. Desde 2008, só em obras do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) morreram 40 trabalhadores em 21 empreendimentos investigados pela Fiscalização do Trabalho.
Veja aqui matérias sobre a audiência que fazem referência à palestra da presidente.
Presidente do TST defende responsabilidade solidária nos contratos de terceirização
Após a conclusão da audiência pública sobre terceirização, no dia 5 de outubro, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ministro João Oreste Dalazen, afirmou que sua defesa é pela responsabilidade solidária. Para ele, seria um “avanço social” e faria com que o tomador de serviços ficasse mais atento ao cumprimento da lei.
A Súmula 331 do TST, porém, prevê a responsabilidade subsidiária, em que o tomador de serviços arca com a responsabilidade somente quando a empresa prestadora do serviço não arca com suas responsabilidade para com o trabalhador em juízo. Ele também disse que permitir a terceirização na atividade-fim da empresa é “negação do Direito do Trabalho”. Durante a audiência pública, 49 especialista foram ouvidos sobre o tema.
O TST vai, agora, trabalhar sobre os depoimentos colhidos e as particularidades apresentadas servirão de subsídios para os julgamentos dos cerca de cinco mil processos sobre terceirização que estão no Tribunal.
Leia mais aqui.
Previdência do Servidor – Governo pede urgência na votação do PL 1992/07
O governo pediu regime de urgência constitucional na apreciação do Projeto de Lei 1.992/07, que prevê a criação da Previdência Complementar para os servidores públicos. A solicitação foi feita à revelia dos pedidos para que a matéria fosse mais discutida e que algumas reivindicações dos servidores sejam acatadas.
O regime de urgência pode acelerar os trâmites legislativos. O prazo de cinco sessões ordinárias de plenário para apresentação de emendas abriu no dia 4 de outubro. Só caberão emendas em plenário. A medida foi muito mal recebida pelos servidores públicos. O Sinait é uma das entidades que é contra a aprovação do projeto.
Leia aqui o artigo do analista político Antônio Augusto Queiroz, do Diap, sobre as falhas da condução do Governo na tramitação do projeto.
Fonacate – Entidades discutiram o pedido de urgência do PL 1.992
Entidades membros do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado - Fonacate, reuniram-se em Assembleia Geral em Brasília na última segunda-feira, 3 de outubro. Um dos principais temas tratados na reunião foi o pedido feito pelo Governo para que o PL 1992/07, da Previdência Complementar do servidor público, tramite em regime de urgência. O vice-presidente de Inativos e Atividades Assistenciais, Marco Aurélio Gonsalves representou o Sinait.
Segundo o presidente do Fonacate, Pedro Delarue, as entidades precisam se mobilizar para convencer os parlamentares de que o projeto precisa ser discutido e aprofundado entre os servidores.
Na reunião as entidades trataram também da 3ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que será realizada nos dias 22 e 23 de maio de 2012, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF. O tema central será “O papel das carreiras de Estado na promoção do desenvolvimento do Brasil e no combate à corrupção”. A pré-programação do evento também foi aprovada durante a Assembleia.
Mais informações aqui.
Campanha
Já está sendo veiculado na rádio CBN Brasília, Belo Horizonte, Curitiba, Salvador, Recife e no Rio de Janeiro, um spot durante os principais jornais da emissora sobre o Projeto de Lei 1992/07. O spot será veiculado durante todo o mês de outubro e faz parte da Campanha Institucional do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate para alertar a sociedade e o governo sobre os riscos da proposição.
Ouça o spot aqui.
Constituição Federal completa 23 anos e merece todo respeito
Na quarta-feira, 5 de outubro, a Constituição Federal completou 23 anos. Desde a data histórica em que Ulysses Guimarães levantou a Constituição Cidadã em plenário, em 1988, muita coisa mudou no país. Foi muita ousadia e coragem inscrever naquela Carta todos os artigos que hoje norteiam as relações sociais, trabalhistas e humanas. Os artigos 7º e 21, em particular, trouxeram avanços extraordinários ao definir os direitos dos trabalhadores e trazendo para a competência da União a exclusividade de manter e organizar a Inspeção do Trabalho.
Para o Sinait, a Inspeção do trabalho teve reconhecido o seu papel pelos Parlamentares Constituintes, que consignaram esta tarefa à União, no mesmo patamar de declarar a guerra e celebrar a paz, assegurar a defesa nacional, emitir moeda e organizar e manter o Poder Judiciário e o Ministério Público, conforme consta no art. 21.
É combatendo diariamente o trabalho escravo, buscando a erradicação do trabalho infantil, fiscalizando as normas de segurança e saúde, protegendo o trabalhador dos riscos de acidentes de trabalho, verificando o registro em carteira e promovendo o combate à informalidade e o pagamento de salários, cujo resultado reflete no recolhimento do FGTS, da contribuição previdenciária, do Imposto de Renda, no FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador -, e no pagamento do Seguro Desemprego, dentre outros, que os Auditores-Fiscais do Trabalho concorrem, efetivamente, para a validação dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito previsto na Constituição Federal, onde deve prevalecer a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho que estão no artigo 1º da Carta.
Aposentadoria especial – Relatora apresentou proposta do governo como substitutivo
A deputada Manuela D’Ávila (PCdoB/RS), relatora do Projeto de Lei Complementar – PLP 472/2009, que trata da regulamentação da aposentadoria especial para os servidores públicos, prevista na Constituição, apresentou parecer esta semana, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP. A solução encontrada pela deputada foi apresentar o PLP 555/2010, de autoria do Poder Executivo, como substitutivo. Este projeto está apensado ao PLP 472.
A deputada também foi relatora do PLP 555. No início de setembro, o Sinait noticiou que o parecer de Manuela não contemplou as reivindicações dos servidores públicos em geral, e dos Auditores-Fiscais do Trabalho em particular.
O Sinait chegou a apresentar cinco emendas ao PLP 555, mas somente a Emenda 1 (veja abaixo, no link) foi acatada pela relatora, parcialmente. As emendas pretendiam reparar o que o Sindicato entende que são injustiças cometidas no PLP: acrescenta as atividades de risco e o serviço prestado por pessoas portadoras de deficiência, para efeitos da aposentadoria especial; previsão de critérios a serem adotados na combinação de tempos de serviço de natureza distinta; direito à paridade e o afastamento para exercício de mandatos classista e eletivo. Para o Sinait, portanto, o PLP precisa ser modificado.
Confira as emendas apresentadas pelo Sinait aqui.
SIT edita IN técnica sobre fiscalização para a erradicação do trabalho escravo
A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicou na última quinta-feira, 6 de outubro, a Instrução Normativa nº 91, que dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo. Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Guilherme Moreira, a IN é técnica e foi um trabalho conjunto de grande número de Auditores-Fiscais do Trabalho dedicados e com grande conhecimento do assunto.
Guilherme afirmou que a IN não muda a conduta e a forma de atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no combate ao trabalho escravo. Trata-se, sim, de orientações internas à fiscalização e de reforço à Portaria Interministerial nº 2, assinada em conjunto pela Secretaria de Direitos Humanos e Ministério do Trabalho e Emprego, sobre a inclusão de infratores no Cadastro de Empregadores conhecido como “Lista Suja”.
Leia a íntegra da Instrução Normativa nº 91 aqui.
Direitos dos trabalhadores domésticos – Comissão discutiu o tema em audiência pública
A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 478/2010, que amplia direitos dos trabalhadores domésticos, buscando a equiparação com os direitos dos demais trabalhadores da iniciativa privada, realizou uma audiência pública no dia 5 de outubro.
O assunto ganhou força depois da aprovação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em junho, na Conferência Internacional da instituição, em Genebra. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e a vice-presidente de Relações Internacionais, Rosa Jorge, participaram da Conferência e acompanharam as discussões que culminaram na aprovação da Convenção.
A presidente acompanhou parte da audiência pública e confirmou a presença na próxima reunião para debater o tema.
MP autoriza 535 nomeações: 84 são para Agentes Administrativos do MTE
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP autorizou a nomeação de 535 novos servidores públicos para vários órgãos. A Portaria foi publicada nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União. Entre os novos servidores a serem nomeados estão 84 Agentes Administrativos para o Ministério do Trabalho e Emprego.
A Portaria desta sexta-feira dá um novo alento ao Sinait quanto à expectativa de nomeação dos 103 candidatos aprovados no concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho. O Sindicato também aguarda para o início da semana que vem a publicação da Portaria do concurso de remoção, pois já foram convocados 117 novos Auditores-Fiscais do Trabalho e o processo precisa ser realizado antes que eles tomem posse.
Ponto eletrônico é adiado pela quarta vez
O Diário Oficial da União – DOU publicou na última segunda-feira, 3 de outubro, a Portaria nº 1.979, do Ministério do Trabalho e Emprego, que adia, pela quarta vez, a utilização obrigatória do Registro de Ponto Eletrônico segundo as regras da Portaria nº 1.510/2009. A nova data para que as novas regras entrem em vigor é 1º de janeiro de 2012.
As mudanças nas regras para o registro eletrônico de ponto foram feitas com base na observação dos Auditores-Fiscais do Trabalho sobre as fraudes encontradas nas fiscalizações. Grande parte dos trabalhadores lesados levam estas demandas para a Justiça do Trabalho, cujos magistrados apoiam as mudanças.
Em diversas ações fiscais os Auditores-Fiscais do Trabalho detectaram sistemas que permitem que, independente da ação do trabalhador, o ponto registre automaticamente o horário do início e do fim da jornada. Além disso, para que não fique configurado o “ponto britânico”, a empresa toma o cuidado de fixar batidas automáticas com minutos a mais ou a menos.
O REP vai imprimir a jornada de trabalho em papel. Com a impressão do registro de ponto o trabalhador terá a prova da jornada realizada. As empresas vêm tentando de todas as formas impedir esta possibilidade, sob o argumento de que o uso do papel prejudica o meio ambiente, o que não se justifica diante da pequena quantidade de papel utilizada na impressão.
Confira a íntegra da Portaria e outras informações aqui.
Trabalho em altura – Grande número de acidentes justifica elaboração de NR específica
A Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT acaba de constituir o Grupo de Trabalho Tripartite - GTT que vai analisar as sugestões recebidas na consulta pública para elaborar a proposta da Norma Regulamentadora - NR sobre Trabalho em Altura. A Portaria Nº 275, de 26 de setembro, determinando a criação do GTT, foi publicada no Diário Oficial da União de dia 28 de setembro.
A NR vai estabelecer critérios e exigências mínimas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo planejamento, organização, execução e definição da responsabilidade para todos os setores.
Na construção civil, o trabalho em altura responde por 49% dos acidentes fatais e inclui quedas de trabalhadores e de materiais sobre trabalhadores. Mas não é só neste setor que os riscos existem. Por isso, a necessidade de se criar uma NR com orientações voltadas para todas as áreas, desde a instalação de antenas de telefonia e TV a cabo até pinturas em ônibus.
Três Auditores-Fiscais do Trabalho, Luiz Carlos Lumbreras Rocha, Gianfranco Silvano Pampalon e Joaquim Pereira Gomes integram o grupo, que é composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. O GTT tem o prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para apresentar o texto base da proposta de regulamentação da NR sobre o trabalho em altura.
29º Enafit – Sinait divulga artigos científicos premiados no Encontro
Os artigos científicos sobre os 120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil premiados no 29º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit estão disponíveis para leitura e consulta na área de Mídia – Artigos de Auditores-Fiscais do Trabalho em nosso site.
Os Auditores-Fiscais premiados foram Marcell Fernandes de Santana (ES), Antônio Alves Mendonça Júnior (MG) e Carlos Alberto Oliveira (RJ), respectivamente com os trabalhos A Inspeção do Trabalho sem números, mas em valores, Inspeção do Trabalho no Brasil, uma questão de ideal ao longo de 120 anos e Auditoria-Fiscal do Trabalho - 120 anos de Inspeção do Trabalho no Brasil.
Artigo – “Princípios Específicos do direito tutelar da saúde e segurança do trabalhador”
O SINAIT publica Artigo de autoria do Auditor-Fiscal do Trabalho/MA Cléber Nilson Ferreira Amorim Júnior, motivado pelo desinteresse percebido por ele por parte dos profissionais do Direito em relação às normas que regem a saúde e segurança dos trabalhadores. O texto, segundo Cléber, pretende aprofundar os conhecimentos científicos e jurídicos sobre as normas de segurança e saúde.
Leia o texto que está publicado na Central de Mídia do site do Sinait em artigos de Auditores-Fiscais do Trabalho, clicando aqui.
Grupo Móvel do Trabalho Portuário e Aquaviário fiscaliza atividades de mergulho na Baía de Guanabara
A ação do Grupo Móvel de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário foi realizada no Estado do Rio de Janeiro, nas cidades do Rio de Janeiro e Niterói, no período de 26 a 30 de setembro de 2011, em parceria com a Marinha, com a finalidade de fiscalizar frentes de trabalho com operações de mergulho profissional na Baía de Guanabara.
Teve também o objetivo de treinar Auditores-Fiscais do Trabalho na fiscalização do trabalho sob condições hiperbáricas que deve atender às exigências da Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres), Anexo 6 (Trabalho sob Condições Hiperbáricas), e da Norma Regulamentadora nº 30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário), ambas do Ministério do Trabalho e Emprego.
Oficina em Belém – Entender o processo para combater o trabalho escravo
A oficina de sensibilização “Trabalho Decente e a Coletivização do Processo” foi realizada em Belém no 30 de setembro. O evento foi promovido pela parceria entre Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae e Tribunal Regional do Trabalho – TRT 8ª Região, com objetivo de sensibilizar os atores envolvidos no combate ao trabalho escravo no Brasil a integrarem forças e otimizar o trabalho.
De uma programação que durou todo o dia, a parte da manhã foi dedicada a assuntos mais institucionais como o funcionamento da Conatrae. O Sinait participou na parte da tarde, com palestra da Auditora-Fiscal do Trabalho Edna Lúcia Alves Rocha, sobre Fiscalização do Trabalho e Prevenção. A presidente do Sindicato, Rosângela Rassy, também acompanhou os trabalhos.
A palestrante ressaltou o papel da Auditoria-Fiscal do Trabalho na proteção dos direitos trabalhistas, em geral, e na área de segurança e saúde do trabalhador, em particular. Destacou que as ações desenvolvidas pela pelos Auditores-Fiscais têm por finalidade, primeiramente, levar ao conhecimento das empresas as normas de segurança e saúde do trabalhador, para só depois, não havendo cumprimento das normas por parte das empresas, autuá-las.
Pagrisa – Mais de 200 trabalhadores internados com infecção intestinal
Cerca de 200 trabalhadores da empresa Pagrisa foram internados na manhã do último sábado, em Ulianópolis, com quadro de infecção intestinal. A informação foi divulgada no jornal O Liberal (PA) no dia 3 de outubro. A suspeita é de que haja problemas com a alimentação dos trabalhadores, fornecida por empresas terceirizadas. A informação, porém, não foi confirmada pela Pagrisa, que mandou fazer perícia nos alimentos, segundo a reportagem, e somente se pronunciará após a conclusão do laudo.
A Pagrisa ficou conhecida nacional e internacionalmente em 2007, quando uma equipe do Grupo Especial de Fiscalização Móvel resgatou mais de mil trabalhadores em condições de escravidão. Já naquela época havia problemas com a comida, havendo registro de vários trabalhadores com quadro de infecção intestinal no ambulatório médico mantido pela empresa. Além disso, várias infrações trabalhistas foram constatadas, como o não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, condições degradantes de alojamento que afrontavam a dignidade humana, segundo consta no relatório da fiscalização à época.
Trabalho escravo – Grupo Móvel resgata oito trabalhadores que viviam em curral
O Grupo Especial Móvel de Fiscalização resgatou oito trabalhadores de condição análoga à de escravo de fazenda a 223 km de Palmas (TO). Os trabalhadores foram contratados para trabalhar no roço do capim e aplicação de veneno e, para isso, não lhes foi fornecido nenhum tipo de equipamento de proteção, como luvas e máscaras.Segundo o coordenador do Grupo Móvel, o Auditor-Fiscal do Trabalho Humberto Célio Pereira, os trabalhadores eram mantidos há cerca de cinco meses em um curral, convivendo com porcos e próximos a agrotóxicos. Os resgatados não tinham Carteira de Trabalho assinada e não recebiam salário.
Mais informações aqui.
Fazenda de extração da madeira em Goiás mantinha trabalhadores escravizados
Mais uma ação do Grupo Móvel de Fiscalização libertou trabalhadores de condições análogas às de escravo, no interior do País. Desta vez, uma denúncia levou os Auditores-Fiscais do Trabalho a uma fazenda a 100 km de Goiânia (GO), onde as vítimas trabalhavam na extração da madeira.As péssimas condições de moradia, alimentação e fornecimento de água aliadas à falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) comprovavam a escravidão a que eram submetidos os trabalhadores. Foram lavrados 15 autos de infração e as verbas rescisórias somaram R$ 30 mil.
Projeto susta portaria do MTE que implantou 40 horas semanais para seus servidores
Já está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo - PDL 335/11, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que susta a aplicação da Portaria Nº 1.160, de 3 de junho de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. A portaria implantou a jornada de 40 horas semanais de trabalho a todos trabalhadores, independente do local de lotação, por causa do movimento grevista ocorrido em abril e setembro de 2010. Antes de ir para o Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PDL também anistia os funcionários que participaram do movimento grevista da obrigação de repor os dias parados.
Para o secretário de Finanças do Confederação dos Servidores Públicos Federais - Condsef, Pedro Armengol, O PDL representa uma "anistia" aos servidores do MTE, que foram efetivamente "injustiçados" na última greve.
O Ministério do Planejamento não reconheceu o acordo feito com o ministro do Trabalho e recusou sistematicamente a estabelecer um processo de negociação com os servidores do MTE, descaracterizando a negociação ocorrida. “Se houve problema de interlocução entre o MTE e o MP, isso não era problema dos trabalhadores, mas do governo”, afirma Armengol.
Mais informações aqui.
Planejamento define período de recesso de servidores no final do ano
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) definiu na última segunda-feira, 3, os períodos de recesso dos servidores públicos no final do ano, que deverá ser devidamente compensado e preservados os serviços essenciais. Serão dois períodos, em que os servidores deverão fazer revezamento e manter inalterado ao atendimento ao público: de 19 a 23 de dezembro e de 26 a 30 de dezembro.Os servidores deverão se informar em seus órgãos, que já receberam circular do MP sobre o assunto.
Veja nota do Ministério do Planejamento aqui.
Sinait participa de Seminário Internacional de enfrentamento à crise financeira
Dirigentes de 33 entidades que apoiam o Movimento Auditoria Cidadã da Dívida, entre estas o Sinait, participam, no dia 5 de outubro, do III Seminário Internacional Latino-americano - Alternativas de Enfrentamento à Crise, promovido pelo Movimento, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, em Brasília. O encontro reúne, durante esta semana, especialistas do Brasil, América Latina e Europa.
A finalidade é mobilizar a sociedade para discutir as verdadeiras causas da crise financeira e social que aflige todos os continentes e que tem a especulação financeira e o modelo de acumulação capitalista como pano de fundo. Os servidores públicos falaram sobre possíveis perdas geradas refletidas em projetos de lei como o 1992/07 (Previdência Complementar) e PLP 549/2009, que prevê congelamento de salário nos próximos dez anos.
Representando o Sinait, participaram do seminário a presidente Rosângela Rassy e a delegada sindical do Amazonas Francimary Oliveira Michiles.
Leia mais aqui.
Categorias
Versão para
impressão
Últimas notícias
Ver mais
- Em jornada de DH, SINAIT cobra convocação do cadastro de reserva do CPNU 2024 para Auditores Fiscais do Trabalho
- No Bom dia RN, Auditora do Trabalho explica adicional de periculosidade de 30% aos motociclistas contratados pela CLT
- SINAIT convida filiados a participarem de enquete para construção da programação técnica do 42º ENAFIT
- Trabalho parlamentar - SINAIT atua no Senado pela inclusão da carreira na PEC dos Quinquênios
- MTE atualiza “lista suja” do trabalho escravo e cadastro chega a 613 empregadores
Vídeo recente
Ver mais
Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Tenho orgulho de dizer que faço parte do SINAIT desde a sua criação, são 35 anos de luta, sempre batalhando para defender os interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho ativos ou aposentados. A força do sindicato, vem dos seus filiados e o SINAIT depende de todos nós para avançar muito mais. Portanto, venha para o SINAIT.”
Quero ser um filiado SINAIT
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Há cerca de dez anos entrei para a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e ao longo desse período constatei que é imprescindível o trabalho do SINAIT para a nossa categoria. Uma carreira para ser forte precisa de um Sindicato forte, sempre pronto para batalhar pelos nossos interesses. E tenho um recado, COM VOCÊ FILIADO, SEREMOS MAIS!”
Quero ser um filiado SINAIT