Agenda do Congresso – Semana de 3 a 7 de outubro
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
03/10/2011
3-10-2011 - Sinait
As matérias mais significativas da semana estão tramitando na Câmara dos Deputados, a maioria delas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP. Um dos projetos a serem analisados tem a ver com a Emenda 3, vetada no projeto que criou a Receita Federal do Brasil, unindo numa só carreira as Auditorias-Fiscais da Receita Federal e da Previdência Social. Outro, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho.
Confira os principais itens da agenda das comissões nesta semana, de 3 a 7 de outubro de 2011:
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
A CTASP se reúne na quarta-feira, 5, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa e o item 6 da pauta refere-se ao PL nº 133/07, do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou Parecer pela rejeição deste e das emendas apresentadas e, pela aprovação do PL nº 536/07, apensado. Este projeto foi apresentado na ocasião do veto à Emenda 3. A emenda 3, foi apresentada pelo então senador Ney Suassuna (PMDB/PB) ao projeto que discutiu a fusão das carreiras de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal da Receita Federal, que passou a ser Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A Emenda propunha condicionar a atuação fiscalizadora do Audito- Fiscal do Trabalho, quando constatada relação de trabalho fraudulenta, ao prévio exame da situação pela Justiça do Trabalho. Caso aprovada, essa norma retiraria do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra práticas de contratação precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego.
O item 11 trata do PL nº 7.386/06 (PLS 116/2003), do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que altera a CLT para permitir que as férias sejam divididas em 3 períodos, não podendo ser inferior a 10 dias cada período. O relator, deputado Lércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela aprovação deste, com Substitutivo. Foi concedido vista ao deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).
O item 13 é o PL nº 3.935/08 (PLS 666/2007), da ex-senadora Patrícia Saboya (PSB/CE), que acrescenta dispositivos à CLT, para regulamentar a Licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. O relator, deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Substitutivo. O substitutivo desconfigura totalmente o texto original do projeto.
O item 16 trata do PL nº 7.097/02, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO) apresentou Parecer pela aprovação. O Sinait está acompanhando.
O item 29 é o PL nº 2.349/07 (PLS nº 509/03), do ex-senador Mão Santa (PSC/PI), que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais. A relatora é a deputada Andréia Zito (PSDB/RJ). A matéria encontra-se pendente de Parecer.
O item 40 é o PL nº 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS) que acrescenta dispositivo a CLT para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou Parecer pela aprovação.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
A CAPADR se reúne na quarta-feira, 5, às 10 horas, no Plenário 6, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas o item 5 refere-se ao PL nº 7.761/10, do senador Paulo Paim (PT/RS) (PLS 367/09), que dispõe sobre o Salário-maternidade da segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção da criança. A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP) apresentou Parecer pela aprovação deste e pela rejeição dos projetos apensados.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
A CFT se reunirá na quarta-feira, 5, às 10 horas, no Plenário 4 para discussão e votação de várias proposições, dentre as quais o item 3 refere-se ao REQ. nº 68/11, do deputado João Dado (PDT/SP), que requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Seguridade Social e Família, destinada a debater o PL nº 1992/07, e seus impactos fiscais.
O item 29 refere-se ao PL nº 1.048/07, da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso, deverão ser pagos pelo órgão ou entidade que realizou o concurso. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou Parecer pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e da emenda da CTASP.
Comissão Especial que analisa a PEC 443/09 – Remuneração de Advogados Públicos
A Comissão se reúne na quarta-feira, 5, às 14h30, no Plenário 12, para deliberação de requerimentos apresentados até às 15 horas da véspera da reunião.
Os deputados Policarpo (PT/DF) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentarão requerimento de audiência pública com a participação do Sinait.
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