Portaria atualiza limites orçamentários destinados a diárias e passagens
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
21/09/2011
A portaria nº 1.902, publicada esta semana, atualiza os limites orçamentários para despesas com diárias, passagens e locomoção a serem executados ainda no exercício de 2011. Os valores da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT também foram reajustados em cerca de 10 milhões para aplicação na fiscalização e poder de polícia.
No início deste ano, em seu primeiro dia útil de trabalho a presidente Dilma Roussef mandou trancar o cofre e pediu que todas as receitas e as despesas - das diárias com viagens aos aluguéis de apartamentos - fossem revistas. Essa decisão gerou muita insatisfação entre os servidores públicos e, especificamente, entre os Auditores-Fiscais do Trabalho que foram obrigados a rever o planejamento de operações previsto para o ano, que ficou prejudicado com os cortes orçamentários.
As mais atingidas foram as ações realizadas em municípios do interior dos estados e em áreas rurais. A Portaria 1.902 recupera parte do poder de fogo da Fiscalização.
Confira a Portaria:
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.902, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº. 7.446, de 1º de março de 2011 e Portarias MPOG nº 54, 67, 105 e 294/2011, resolve:
Art. 1º Atualizar, na forma dos anexos desta portaria, os limites orçamentários para as despesas com diárias, passagens e locomoção a serem executados no exercício de 2011, os quais foram estabelecidos por meio da Portaria nº 933/MTE, de 11 de maio de 2011, Portaria nº 1.533/MTE, de 26 de julho de 2011, e Portaria nº 1.719/MTE, de 23 de agosto de 2011, para as unidades do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.
§ 1º Nos termos do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 e Portaria MP nº 212, de 12 de julho de 2011, entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas ao elemento de despesa 14 - Diárias - Pessoal Civil e às Naturezas de Despesas; 33903301 - Passagens para o País; 33903302 - Passagens para o Exterior; 33903602 - Diárias a Colaboradores Eventuais no País, 33903603 - Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior e 33903646 - Diárias a Conselheiros.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
ANEXOS
ANEXO I
FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA
UG Responsável | Limite até junho | Limite até dezembro |
Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT | 6.949.022 | 16.145.000 |
ANEXO II
DEMAIS DESPESAS
UG Responsável | Limite até Junho | Limite até Dezembro |
FUNDACENTRO | 330.000 | 650.000 |
Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES | 174.000 | 350.000 |
Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT | 70.000 | 120.000 |
Secretaria Executiva - SE | 620.000 | 900.000 |
Secretaria de Relações do Trabalho - SRT | 231.000 | 500.000 |
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE | 1.840.000 | 2.600.000 |
Gabinete do Ministro - GM | 553.000 | 700.000 |
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