Prazo de apresentação das emendas encerrou na quinta-feira 15
O prazo para a apresentação de emendas à PEC 443/09 encerrou-se na quinta-feira 15. O Sinait conseguiu apresentar uma proposta de emenda subscrita pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que beneficia os Auditores Fiscais do Trabalho. Outra emenda apresentada pelo deputado João Dado (PDT/SP) também inclui a fiscalização do trabalho nesta PEC 443.
Em sua justificativa Arnaldo Faria de Sá disse que “não há como tornar homogênea a atividade fiscal sem que se assegure a todos os seus aspectos tratamento assemelhado”. O deputado também destacou a apresentação da emenda como fruto da atuação do Sinait.
Para o deputado João Dado “é imprescindível inserir na proposta os Auditores Fiscais Tributários e do Trabalho da União, dos Estados e do Distrito Federal”, que segundo ele têm atuação da maior relevância estratégica para o custeio de toda a administração pública e são os servidores essenciais ao funcionamento do Estado, conforme estabelece o inciso XXII, do artigo 37 da Constituição Federal.
A PEC 443 é de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) e estabelece que as carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal tenham subsídio mensal fixado em 90,25% do valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.
Clique aqui - para ler a íntegra da Emenda Nº 4
apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Clique aqui - para ler a íntegra da Emenda Nº 5 apresentada pelo deputado João Dado (PDT/SP).