Sinait pede a parlamentares que rejeitem o projeto que susta a portaria do ponto eletrônico


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
24/08/2011


O Sinait contatou parlamentares que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC do Senado, nesta terça-feira 23, e pediu a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo – PDS nº 593/11, que está em pauta para ser votado nesta quarta-feira 24. O projeto susta  os efeitos da Portaria Nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE cujo texto estabelece regras para instituir o Registro de Ponto Eletrônico – REP. Uma carta foi enviada também às Centrais Sindicais, para alertar sobre a possibilidade de votação do projeto e para pedir apoio no trabalho de convencimento dos senadores pela rejeição do PDS.


O REP se faz necessário uma vez que inibe fraudes contra a jornada de trabalho dos empregados. A obrigatoriedade de adoção do Registro está prevista para entrar em vigor a partir de 1º de setembro, vigência adiada por duas vezes em razão da pressão das empresas que contestam a Portaria com ações na justiça.

Esses adiamentos deram mais tempo às empresas para se adaptarem às exigências, já que envolve a substituição dos equipamentos. Estes, por sua vez, devem estar de acordo com as especificações para evitar fraudes e prejuízos para os trabalhadores e para o Estado, pois vários casos configuram sonegação de impostos.

As regras da Portaria foram propostas a partir da observação dos Auditores Fiscais do Trabalho - AFT em ações fiscais, que constataram muitos problemas nos equipamentos utilizados, permitindo fraudes no registro da jornada de trabalho real, prejudicando os trabalhadores na aferição das horas extras para pagamento ou contabilização no Banco de Horas. A fraude também incide sobre o pagamento de impostos como o FGTS e o INSS. Esses problemas encontrados pelos AFT nas empresas em geral são alvo de denúncias de trabalhadores e de sindicatos e culminam no aumento do volume de ações na Justiça do Trabalho.

Por fim, o Sinait é contrário à suspensão da portaria e comunga com os parlamentares a defesa dos direitos trabalhistas.

 

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