Principais resultados da Agenda Legislativa da semana de 8 a 12 de agosto
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
12/08/2011
Confira os resultados da tramitação de projetos e outras proposições que interessam aos trabalhadores e servidores públicos analisados nesta semana pelas Comissões da Câmara dos Deputados.
No Senado não houve resultados significativos neste sentido.
Comissões da Câmara dos Deputados
09/08 – Terça – feira
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):
Benefício adicional de aposentadoria:
O parecer do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS214/2007(item 10), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício adicional a ser concedido ao aposentado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que permanecer em atividade ou a ela retornar, e dá outras providências.
Resultado: Vista coletiva concedida aos senadores da Comissão.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE):
Estagiários na Administração Pública Direta:
O parecer do relator, senador João Alberto Souza (PMDB/MA), pela aprovação do PLS17/2011 (item 3), de autoria da senadora Marinor Brito (PSOL/PA), que altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para regulamentar o ingresso de estagiários na Administração Pública Direta, autárquica e fundacional.
Resultado: Vista concedida à senadora Ângela Portela (PT/RR).
10/08 – Quarta – feira
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF):
Trabalho escravo:
O REQ 83/2011 CSSF (item 1), de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que requer a realização de audiência pública para debater o efeito do trabalho escravo na saúde do trabalhador.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Condições de Saúde do Trabalhador:
O REQ87/2011 CSSF (item 3), de autoria do deputado Dr. Aluizio (PTB/SP), que requer a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial para Avaliar as Condições de Saúde do Trabalhador.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Comissão de Educação e Cultura (CEC):
Direitos trabalhistas/ausência justificada ao serviço:
O parecer do relator, deputado Luiz Carlos Setim (DEM/PR), recomendando a aprovação, com emenda, do PL 483/2011 (item 14), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
Resultado: Aprovado parecer favorável com emenda à matéria.
Tramitação: A proposição seguirá à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Comissão de Finanças e Tributação (CFT):
Licença maternidade:
O parecer do relator, deputado Júnior Coimbra (PMDB/TO), recomendando a rejeição do PL2932/2008 (item 14), de autoria do então senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que dispõe sobre a extensão da licença-maternidade em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave.
Resultado: Vista concedida ao deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR).
Comissão de Minas e Energia (CME):
Trabalhadores Terceirizados e sob regime de embarque e confinamento:
O parecer do relator, deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG), recomendando a rejeição do PL863/2011 (item 6), de autoria do deputado Adrian (PMDB/RJ), que altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para tipificar como Crime contra a Organização do Trabalho frustrar os terceirizados da percepção dos direitos assegurados a todos os que trabalham sob o regime de embarque e confinamento.
Resultado: Aprovado parecer contrário à matéria.
Tramitação: A proposição seguirá à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP):
Despedida imotivada / Sem justa causa / Dispensa arbitrária:
O parecer do relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), recomendando a rejeição da MSC59/2008 (item 6), de autoria do poder executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.
Resultado: Aprovado parecer contrário à matéria.
Tramitação: A proposição seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
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