Agendas extensas nas Casas Legislativas esta semana


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
09/08/2011


Esta semana, as agendas das comissões da Câmara e Senado estão extensas e as matérias em pauta tratam em sua maioria de direitos dos trabalhadores. A pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP traz novamente o PL nº 1.992/07, que dispõe sobre a previdência complementar do servidor público.

 

Outro projeto na pauta é o PL nº 7.252/10, do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que altera dispositivo da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  

O destaque da semana será a instalação da Comissão Geral para debater a crise internacional que contará com a presença de vários ministros de Estado.

 

Para esta terça-feira (9) está prevista reunião do Colégio de Líderes com o objetivo de definir a pauta de votações para as próximas semanas.

 

Confira mais detalhes da pauta da semana:

 

AGENDA de 8 a 12 de agosto de 2011

 

Câmara

O Plenário da Câmara encontra-se obstruído por 4 medidas provisórias e um projeto de lei com prazo de urgência constitucional. A primeira a trancar a pauta é a MP nº 532/11, que submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Na terça-feira, às 15 horas será instalada uma comissão geral para debater a crise internacional com a presença dos ministros da Fazenda, Guido Mantega; da Ciência e Tecnologia, Aloízio Mercadante; e do Desenvolvimento, Fernando Pimentel; alem de convidados indicados pelos partidos.

Ainda na terça-feira, o Colégio de Líderes se reunirá para definir a pauta de votações para as próximas semanas.

As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A CCJC se reunirá na terça-feira, 9, às 14h30, no Plenário 1 e dentre as matérias a serem apreciadas o item 2 refere-se à PEC 327/09, do deputado Valternir Pereira (PSB/MT), que modifica a Constituição Federal, para conferir competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano. O relator, deputado Delegado Protógenes (PCdoB/SP) apresentou Parecer pela admissibilidade.

 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

A comissão se reunirá na quarta-feira, 10, às 9 horas, no Plenário 5 com pauta extensa e o item 2 refere-se ao PL nº 6,851/10 (PLS nº 228/09), do senador Paulo Paim (PT/RS), que institui o Vale-Transporte, para dispor sobre o seu custeio. O relator, deputado Antônio Balhmann (PSB/CE) apresentou Parecer pela rejeição deste, das emendas apresentadas na CTASP e dos projetos apensados.

 

Comissão de Educação e Cultura (CEC)

A CEC se reúne na quarta-feira, 10, às 10 horas, no Plenário 10 e entre as proposições a serem discutidas e votadas o item 13 é o PL nº 483/11, que acrescenta dispositivo à CLT para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente. O relator, deputado Luiz Carlos Setim (DEM/PR) apresentou Parecer pela aprovação, com Emenda.

 

Comissão Especial do Trabalho Terceirizado no Brasil (CETERCE)

A Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do Trabalho terceirizado no Brasil se reune em audiência pública na quarta-feira, 10, às 14h30, no Plenário 13, com os seguintes convidados: um representante do Ministério de Minas e Energia; Mariângela Santos Mundim, gerente de Planejamento e Avaliação de Recursos Humanos da Petrobrás; Rodrigo Bykowski, coordenador do Comitê de Recursos Humanos do Setor de Exploração & Produção do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP); João Antônio de Moraes, coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP); e Odair Conceição, presidente da Fenavist.

 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A CFT se reunirá na quarta-feira, às 9h30, no Plenário 4 para discussão e votação de várias proposições, dentre as quais o item 14 refere-se ao PL nº 2.932/08, do então senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que acrescenta dispositivo a CLT para dispor sobre a extensão da licença-maternidade. O relator, deputado Júnior Coimbra (PMDB/TO) apresentou Parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

O item 28 é o PL nº 4.163/08, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que dispõe sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. O relator, deputado Júnior Coimbra (PMDB/TO) apresentou Parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reunirá na quarta-feira, 10, às 9h30, no Plenário 7. Dentre às proposições a serem apreciadas o item 1 é o REQ. nº 83/11, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que requer a realização de audiência pública para debater o efeito do trabalho escravo na saúde do trabalhador.

O item 3 refere-se ao REQ. nº 87/11, do deputado Dr. Aluízio (PV/RJ), que requer a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial que avalia as condições de saúde do trabalhador.

O item 8 refere-se ao PL nº 7.158/10 (PLS 533/09), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que acrescenta dispositivo a CLT para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante. A relatora Sueli Vidigal (PDT/ES) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 17 é o PL nº 4.972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho. O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) apresentou Parecer pela rejeição. O deputado Roberto Britto (PP/BA) apresentou voto em separado.

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na quarta-feira, 10, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa e o item 1 refere-se ao REQ. nº 66/11, da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ) e do deputado Sílvio Costa (PTB/PE), que requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

O item 6 é a MSC nº 59/08, do Poder Executivo que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158/82, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. O relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM) apresentou Parecer pela rejeição.

O item 8 trata-se o PL nº 31/11, do deputado Filipe Pereira (PSC/RJ), que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de forma a possibilitar às microempresas e as empresas de pequeno porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 11 é o PL nº 7.386/06 (PLS 116/03), do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que modifica a CLT para alterar o critério de concessão de férias, autorizando a divisão em até três períodos de dez dias corridos, mediante acordo escrito, individual ou coletivo. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela aprovação deste e dois projetos apensados, com Substitutivo e rejeição do PL 3.851/08, apensado.

O item 12 refere-se ao PL nº 1.992/07, do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF, autoriza a criação da entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP. O relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE) apresentou Parecer pela aprovação deste, das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 52, 54, 55, 57, 59 e 60, parcialmente das Emendas de nºs 14 e 20, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 22, 26, 27, 32, 39, 40, 41, 44, 48, 50, 51, 53, 56 e 58. A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou voto em separado.

O item 14 é o PL nº 6.465/09 (PLS 175/06), do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM/BA), que dispensa o empregador doméstico do pagamento de multa rescisória incidente sobre o montante do saldo do FGTS. A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 15 refere-se ao PL nº 6.607/09 (PLS 159/2003), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho – TST. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO), apresentou Parecer pela rejeição desde e da Emenda da CDEIC.

O item 16 refere-se ao PL nº 6.688/09 (PLS nº 281/08), do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a CLT para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 17 é o PL nº 6.811/10 (PLS 65/2003), do senador Paulo Paim (PT/RS), para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural. O relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 21 refere-se ao PL nº 8.050/10 (PLS 310/2009), do ex-senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA), que acrescenta dispositivo a CLT, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela rejeição.

O item 23 é o PL nº 8.053/11 (PLS 80/2008), do ex-senador Gilberto Goellner (DEM/MT), que altera a CLT, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

 O item 28 trata-se do PL 1.027/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 31 refere-se ao PL nº 3.831/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB;SC), que altera a CLT, para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado. Considera-se prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração depender de execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. A relatora,

O item 36 é o PL nº 4.836/09, do deputado Mendonça Prado (DEM/PE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras. O relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou Parecer pela aprovação com emenda.

O item 40 trata-se do PL nº 5.897/09, do deputado Lincoln Portela (PR/MG), que proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 44 refere-se ao PL nº 7.219/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e outros, que dispõe sobre a ampliação da participação dos sindicatos no acompanhamento da cobrança de multas pela previdência social. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 45 é o PL nº 7.252/10, do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que altera dispositivo da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal para estabelecer prazo de 5 (cinco) dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação, nos atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo administrativo. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, com Substitutivo.

O item 49 trata-se do PL nº 7.588/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a CLT, para considerar como serviço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e eventos estipulados pelo empregador e estabelecer contrapartidas exigíveis do empregado. O relator, deputado Jutahy Júnior (PSDB/BA) apresentou Parecer pela aprovação.

 

O item 51 é o PL nº 7.971/10, do deputado Mário de Oliveira (PSC/MG), que acrescenta dispositivo a CLT para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, com Substitutivo.

O item 53 é o PL nº 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS) que acrescenta dispositivo a CLT para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 64 refere-se ao PL nº 1.279/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO) apresentou Parecer pela rejeição.

 

Senado

A pauta do Senado encontra-se obstruída pela MP 529/11 (PLV 19/11), que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertence à família de baixa renda. O prazo de validade da medida provisória termina no próximo dia 18 de agosto.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas.

 

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A CAE se reúne na terça-feira, 9, às 10 horas, no Plenário 19, para discutir e votar várias proposições, dentre os quais o item 5 refere-se ao PLS nº 89/07, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. O relator, senador Cyro Miranda (PSDB/GO) apresentou Parecer pela rejeição do projeto. A matéria ainda será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.

O item 10 é o PLS nº 214/07, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre o benefício adicional a ser concedido ao aposentado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que permanecer em atividade ou a ela retornar. O relator, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 12 trata-se do PLS nº 447/07, do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF, quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que não percebam rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. O relator, senador Gim Argello (PTB/DF) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A CAS se reúne na quarta-feira, 10, às 9 horas, no Plenário 9, para discutir e votar várias proposições, dentre os quais o item 3 refere-se ao PLS nº 393/09, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que acrescenta dispositivo a CLT, para estabelecer o pagamento do salário mínimo fixado em lei ao trabalhador que cumpra jornada inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais. O relator, senador Paulo Bauer (PSDB/SC) apresentou Parecer pela aprovação. A votação será nominal.

 O item 6 é o PLS nº 535/09, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para dispor sobre a unificação da arrecadação das contribuições sociais de empregado e empregador doméstico e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O relator, senador Casildo Maldaner (PMDB/SC) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 10 é o PLS nº 76/11, da senadora Ana Amélia (PP/RS), que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPS, os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo RGPS, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos de idade. O relator, senador João Vicente Claudino (PTB/PI) apresentou Parecer pela aprovação. A matéria vai à CAE, em decisão terminativa.

Ainda na quarta-feira, 10, às 11 horas, a CAS receberá o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, para apresentar as diretrizes e os programas prioritários de sua pasta para os próximos 2 (dois) anos.

 

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 10, às 10 horas, no Plenário 3, para discutir e votar vários projetos, dentre os quais o item 1 refere-se à PEC nº 11/11, do senador José Sarney (PMDB/AP), que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. A matéria já passou pelas cinco sessões de discussão em Plenário e retornou à CCJC para analisar as emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5. O relator é o senador Aécio Neves (PSDB/MG) e apresentou Parecer pela aprovação.

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