Confira o resultado da agenda legislativa de 1° a 5 de agosto


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
08/08/2011


O Sinait divulga o resultado da agenda legislativa de 1° a 5 de agosto. O destaque é a aprovação do PL nº 7.367/02, na Comissão de Legislação Participativa - CLP, que permite que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social. A medida só vale para locais que não tiverem órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego responsáveis por este tipo de serviço. O projeto é de iniciativa popular. Agora a matéria segue votação no Plenário.

 

A CLP também aprovou parecer que sugere a realização de Audiência Pública para debater a previsão de recursos para o funcionalismo público na Lei Orçamentária para 2012. A finalidade é assegurar a correção das tabelas salariais dos servidores públicos federais; a abertura de novos concursos públicos; e mais investimentos no setor público. A audiência está prevista para o dia 24 de agosto.

 

Confira:

 

         Resultado da agenda legislativa semanal

 

Dia 3/08, Plenário do Senado Federal:

Tabela do Imposto de Renda:

 

O PLV18/2011 (item 1), proveniente da MPV528/2011, que altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis n.ºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002.

Resultado: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, tendo sido rejeitada a emenda de destaque por 19 votos favoráveis, 40 contrários e 1 abstenção.

Tramitação: A matéria seguirá à sanção presidencial.

Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:

 

Comissões Permanentes do Senado Federal - Reuniões deliberativas

 

Dia 01/08, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH):

Redução da jornada de trabalho:

 

O REQUERIMENTO Nº 101-CDH, DE 2011 (item 1 - extrapauta), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que solicita que seja realizada uma Audiência Pública em conjunto com a Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social – CASEMP para debater com o setor empresarial a redução da jornada de trabalho e a redução de encargos na folha de pagamento.

Resultado: O requerimento foi aprovado.

02/08 – Terça – Feira:

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

(Reuniões deliberativas):

 

Dia 02/08, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC):

Entidades Representativas / Carteira de Trabalho:

 

O parecer do relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), recomendando a aprovação do PL7367/2002 (item 9), de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Resultado: Aprovado parecer favorável à matéria contra o voto dos deputados Alessandro Molon (PT/RJ), Luiz Couto (PT/PB) e João Paulo Lima (PT/PE).

Tramitação: A proposição seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados.

Comissões Permanentes do Senado Federal

(Reuniões deliberativas):

 

Dia 02/08, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS):

Aviso Prévio Proporcional:

 

O REQUERIMENTO N.º 9, DE 2011 – CASEMP (item 2 - extrapauta), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que solicita que seja realizada uma Audiência Pública para tratar da regulamentação do aviso prévio proporcional. Os convidados serão indicados posteriormente pelos Senadores perante a Secretaria desta Subcomissão.

Resultado: O requerimento foi aprovado.

03/08 – Quarta – Feira:

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

(Reuniões deliberativas):

 

Dia 03/08, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP):

 

Previdência Complementar / Serviço Público:

 

O parecer do relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL1992/2007 (item 9), de autoria do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP.

Resultado: Vista concedida ao deputado Silvio Costa (PTB/PE).

 

Servidores / Alcoolistas:

 

O parecer da relatora, deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), recomendando a rejeição do PL7805/2010 (item 17), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRTB/RJ), disciplinando que a rescisão do contrato de trabalho do empregado ou demissão do servidor, somente será permitida caso haja recusa a se submeter a tratamento.

Resultado: Aprovado parecer contrário à proposição, contra o voto do deputado Assis Melo (PCdoB/RS).

Tramitação: O projeto está sujeito ao arquivamento por ter sido rejeitado na única comissão de mérito ao qual foi distribuído, conforme preceitua o art. 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

 

Lista de trabalhadores / Reclamação trabalhista:

 

O parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE), recomendando a aprovação do PL5897/2009 (item 28), de autoria do deputado Lincoln Portela (PR/MG), que proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.

Resultado: Vista concedida ao deputado Sandro Mabel (PR/GO).

 

Registro de empregados / Auditor Fiscal do Trabalho:

 

O parecer do relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE), recomendando a rejeição PL250/2011 (item 36), de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que exige que o Auditor Fiscal do Trabalho comunique a chefia imediata irregularidades referentes ao registro de empregados, através de relatório com cópia para o Ministério Público, devendo o empregador ser submetido a ação fiscal em prazo não inferior a três meses.

Resultado: Aprovado parecer contrário à proposição, contra o voto do deputado Assis Melo (PCdoB/RS).

Tramitação: O projeto está sujeito ao arquivamento por ter sido rejeitado na única comissão de mérito ao qual foi distribuído, conforme preceitua o art. 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

 

Dia 03/08, a Comissão de Minas e Energia (CME):

Trabalhadores Terceirizados e sob regime de embarque e confinamento:

 

O parecer do relator, deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG), recomendando a rejeição do PL863/2011 (item 6), de autoria do deputado Adrian (PMDB/RJ), estabelecendo que a Lei n. 5.811/72 (Regime de trabalho dos empregados na indústria petrolífera) deve ser aplicada tanto aos trabalhadores em regime de embarque como em regime de confinamento, ainda que em ocupações ligadas a projetos de construção e montagens.

Resultado: Vista concedida ao deputado Fernando Jordão (PMDB/RJ).

 

Dia 03/08, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM):

Condições de trabalho / PAC:

 

O REQ 113/2011 CDHM (item 21), de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que requer a realização de uma Diligência nos canteiros de obras do PAC- Plano de Aceleração de Crescimento em Rondônia no dia 22/07/11, com o objetivo de verificar as condições de vida das crianças e adolescentes do local.

Resultado: O requerimento foi aprovado.

 

Dia 03/08, a Comissão de Legislação Participativa (CLP):

Servidores públicos federais:

 

O parecer do relator, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), recomendando a aprovação da SUG16/2011 CLP (item 13), de autoria da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, que sugere a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a previsão de recursos na Lei Orçamentária para 2012, visando assegurar a correção das tabelas salariais dos servidores públicos federais; a abertura de novos concursos públicos; e mais investimentos no setor público.

Resultado: Aprovado parecer favorável à matéria, nos termos do requerimento que apresenta.

Tramitação: A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realizará, em data oportuna – possivelmente dia 24/8 -, audiência pública para discutir o tema contido na Sugestão.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas):

 

Dia 03/08, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS):

Contrato de Natureza Especial para empregados com nível superior:

 

O parecer do relator, senador Waldemir Moka (PMDB/MS), recomendando o encaminhamento à CCJ, para análise de Constitucionalidade, do PLS275/2009 (item 6), de autoria do então senador Gilvam Borges (PMDB/AP), que acrescenta dispositivo à CLT estabelecendo que os empregadores possam firmar Contrato de Natureza Especial (CNE) com empregados que possuam formação superior ou que ocupem cargos de diretoria, desde que a remuneração mínima ajustada seja equivalente ao teto do valor de incidência das contribuições para o RGPS. Poderão ser ajustadas parcelas remuneratórias complementares, sem natureza salarial, não incorporada à remuneração para quaisquer efeitos e não sujeita ao recolhimento do FGTS.

Resultado: Aprovado o Requerimento nº 33, de 2011-CAS (Item 11), de encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2009, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, para que opine sobre a sua constitucionalidade.

 

OBS: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.

 

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.