PL 1.992/07 está na pauta da Comissão de Trabalho da Câmara


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
02/08/2011


Abrindo os trabalhos, na manhã desta quarta-feira (3), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público –CTASP da Câmara tem o Projeto de Lei 1.992/07, que institui a previdência complementar para os servidores públicos, em sua pauta. A agenda da Comissão é praticamente a mesma da última semana antes do recesso parlamentar. O parecer do deputado Silvio Costa (PTB/PE) é pela aprovação do projeto.

 

Ainda na CTASP, o terceiro item da pauta é a Mensagem 59/08, que encaminha a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que proíbe a demissão imotivada.O deputado Sabino Castelo Branco, relator da Mensagem 59/08, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção 158, de 1982, da OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador, apresentou novo parecer para rejeitar a matéria, que já foi rejeitada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

 

A pauta do plenário da Câmara está trancada por seis medidas provisórias e um projeto de lei. No Senado duas MPs obstruem a pauta do plenário.

 

Membros da diretoria do Sinait, que estão em Brasília esta semana acompanharão as discussões e realizarão trabalho parlamentar para evitar a aprovação do PL 1.992/07 na CTASP.

 

Mais informações na agenda, abaixo:

 

AGENDA de 1º a 5 de agosto de 2011

 

Câmara

Seis medidas provisórias e um projeto de lei obstruem a pauta. O governo quer priorizar a votação de duas MPs que são: a MP nº 531/11, que concede crédito extraordinário para a recuperação da rede física de escolas públicas e a MP nº 532/11, que submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Os líderes reunirão às 15 horas desta terça-feira, 2, para definir a pauta.

As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A CCJC se reunirá na terça-feira, 2, às 14h30, no Plenário 1 e dentre as matérias a serem apreciadas o item 2 refere-se ao REQ nº 15/11, do deputado Cesar Colnago (PSDB/ES), que requer a realização de audiência pública para discutir a constitucionalidade e juridicidade do PL nº 1.202/07, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

O item 9 refere-se ao PL nº 7.367/02, da Comissão de Legislação Participativa (SUG 35/02), que altera a CLT para permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social. O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, deste e do Substitutivo da CTASP.

O item 15 é a PEC nº 35/11, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), para permitir que o adolescente possa ser empregado a partir dos quartorze anos. O relator, deputado Paulo Maluf (PP/SP) apresentou Parecer pela admissibilidade.

 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reunirá na quarta-feira, 3, às 9h30, no Plenário 7. Dentre às proposições a serem apreciadas o item 4 é o REQ. nº 83/11, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que requer a realização de audiência pública para debater o efeito do trabalho escravo na saúde do trabalhador.

O item 6 refere-se ao PL nº 7.158/10 (PLS 533/09), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que acrescenta dispositivo a CLT para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante. A relatora Sueli Vidigal (PDT/ES) apresentou Parecer pela aprovação.

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na quarta-feira, 3, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa e o item 3 refere-se a MSC nº 59/08, do Poder Executivo que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158/82, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. O relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM) apresentou Parecer pela rejeição.

O item 4 é o PLP nº 8/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. O relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE) apresentou Parecer pela rejeição. Os deputados Laércio Oliveira (PR/SE), Luiz Carlos Busato (PTB/RS) e José Otávio Germano (PP/RS) apresentaram votos em separado.

O item 8 é o PL nº 7.386/06 (PLS 116/03), do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que modifica a CLT para alterar o critério de concessão de férias, autorizando a divisão em até três períodos de dez dias corridos, mediante acordo escrito, individual ou coletivo. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela aprovação deste e dois projetos apensados, com Substitutivo e rejeição do PL 3.851/08, apensado.

O item 9 refere-se ao PL nº 1.992/07, do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF, autoriza a criação da entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP. O relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE) apresentou Parecer pela aprovação deste, das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 52, 54, 55, 57, 59 e 60, parcialmente das Emendas de nºs 14 e 20, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 22, 26, 27, 32, 39, 40, 41, 44, 48, 50, 51, 53, 56 e 58. A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou voto em separado.

O item 11 é o PL nº 6.465/09 (PLS 175/06), do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM/BA), que dispensa o empregador doméstico do pagamento de multa rescisória incidente sobre o montante do saldo do FGTS. A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 13 refere-se ao PL nº 6.688/09 (PLS nº 281/08), do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a CLT para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 25 é o PL nº 4.836/09, do deputado Mendonça Prado (DEM/PE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras. O relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou Parecer pela aprovação com emenda.

O item 28 trata-se do PL nº 5.897/09, do deputado Lincoln Portela (PR/MG), que proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 31 refere-se ao PL nº 7.219/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e outros, que dispõe sobre a ampliação da participação dos sindicatos no acompanhamento da cobrança de multas pela previdência social. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 34 é o PL nº 7.971/10, do deputado Mário de Oliveira (PSC/MG), que acrescenta dispositivo a CLT para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, com Substitutivo.

O item 35 é o PL nº 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS) que acrescenta dispositivo a CLT para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 36 é o PL nº 250/11, do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que exige que o Auditor Fiscal do Trabalho comunique a chefia imediata irregularidades referente ao registro de empregados, através de relatório com cópia para o Ministério Público, devendo o empregador ser submetido à ação fiscal em prazo não inferior a três meses. O relator, Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela rejeição.

O item 41 refere-se ao PL nº 599/11, do deputado Gilmar Machado (PT/MG), que proíbe as empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica de contratarem, de forma terceirizada, trabalhadores e técnicos que desempenhem atividades-fim. O relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE) apresentou Parecer pela rejeição.

 

Senado

A pauta do Senado também encontra-se obstruída por medidas provisórias. A primeira é a MP nº 528/11 (PLV nº 18/11), que corrige a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que terá que ser votada até o dia 7 para que não perca sua validade, a segunda, a MP nº 529/11 (PLV nº 19/11), reduz de 11% para 5% a alíquota para o microempreendedor individual incidente sobre o piso do salário de contribuição para a Previdência Social,  esta medida provisória perde a eficácia no dia 18 de agosto.

As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas.

 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 3, às 9 horas, na Ala Alexandre Costa, Plenário 9 para discussão e votação de várias proposições, dentre as quais o item 5 refere-se ao PLS nº 115/11, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que assegura o pagamento do seguro desemprego aos empregados domésticos. A relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS) apresentou Parecer pela aprovação. A votação será nominal.

O item 6 é o PLS nº 275/09, do senador Gilvam Borges (PMDB/AP), que acrescenta dispositivo a CLT para instituir o Contrato de Natureza Especial (CNE) que poderá ser firmado entre empregadores e empregados com formação educacional de nível superior ou ocupantes de cargos de diretoria. O relator, senador Waldemir Moka (PMDB/MS) apresentou Parecer pelo encaminhamento do Projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que opine sobre a sua constitucionalidade. A votação será simbólica em virtude da conclusão do voto do relator.

 

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 3, às 9 horas, no Plenário 3, para discutir e votar vários projetos, dentre os quais o item 1 refere-se à PEC nº 11/11, do senador José Sarney (PMDB/AP), que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. A matéria já passou pelas cinco sessões de discussão em Plenário e retornou à CCJC para analisar as emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5. O relator é o senador Aécio Neves (PSDB/MG) e apresentou Parecer pela aprovação.

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