A profissão de vaqueiro foi regulamentada após votação conclusiva na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta segue agora para tramitação no Senado.
O projeto de lei 2123/07, de autoria dos ex-deputados Edigar Mão Branca e Edson Duarte, prevê como atribuições da profissão: condução e alimentação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, caprinos e ovinos realização de ordenha e preparação dos animais para eventos culturais e esportivos.
Os vaqueiros não serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalho (CLT), mas é obrigatório que ao serem contratados recebam seguro de vida e acidentes.
Mais informações na matéria da Agência Câmara.
13-7-2011 - Agência Câmara
Câmara aprova regulamentação da profissão de vaqueiro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de vaqueiro. Pelo texto, considera-se vaqueiro o profissional que trata, faz o manejo e a condução de bovinos, bubalinos, equinos, muares, caprinos e ovinos. A proposta seguirá para o Senado, a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo Plenário da Câmara.
O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 2123/07, dos ex-deputados Edigar Mão Branca e Edson Duarte, na forma do substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O substitutivo reúne o conteúdo do PL 2123/07 e o do PL 2437/07, da deputada Ana Arraes (PSB-PE), que trata do mesmo assunto e tramita em conjunto.
O texto aprovado prevê, entre as atribuições do vaqueiro, a alimentação dos animais sob seus cuidados, a realização de ordenha e a preparação de animais para eventos culturais e esportivos.
Ainda segundo a proposta, a contratação dos serviços de vaqueiro é de responsabilidade do administrador do estabelecimento agropecuário. O substitutivo retirou do texto original a obrigatoriedade de contratação sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por outro lado, o contrato de prestação de serviços preverá obrigatoriamente seguro de vida e de acidentes em favor do vaqueiro.
Íntegra da proposta: