Comissão da Câmara aprova uso de recursos do FAT para qualificação policiais e professores


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
13/07/2011


Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT) poderão ser aplicados para a qualificação de profissionais da segurança pública e da educação. É o que prevê o substitutivo ao Projeto de Lei 7802/10, originado no Senado, aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara (CTASP).

 

Quem apresentou o substitutivo, que estabelece a metodologia para a aplicação da proposta, foi próprio relator da matéria na Comissão, o deputado Vicentinho (PT/SP). O texto inicial previa apenas que o acompanhamento do plano de trabalho figurasse entre uma das competências doConselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

 

O parlamentar incluiu no projeto a previsão específica, por parte do Poder Executivo, das normas e os critérios para o Codefat acompanhar a aplicação dos recursos.

 

Mais informações na matéria da Agência Câmara.

 

11/07/2011

Agência Câmara

 

Trabalho aprova uso do FAT para qualificar policiais e professores

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 7802/10, do Senado, que prevê o uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) na qualificação dos profissionais de segurança pública e da educação básica.

 

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Vicentinho (PT-SP), que estabelece a metodologia de implantação da medida proposta. O projeto original simplesmente inclui entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) a aprovação e o acompanhamento da execução de plano de trabalho de requalificação de policiais e professores.

 

“Sem que promova previsão específica a respeito, a proposta estabelece um plano de trabalho de requalificação por meio da mera distribuição de nova competência ao Codefat, adotando uma fórmula passível de gerar dificuldade na aplicação da nova lei e permitindo questionamentos sobre sua adequação constitucional”, disse o relator.

 

Conforme o substitutivo, recursos do FAT serão obrigatoriamente aplicados na qualificação de profissionais da segurança pública e da educação básica. O Poder Executivo, diz o texto, estabelecerá a forma e os critérios por meio dos quais o Codefat instituirá e acompanhará plano de trabalho voltado à aplicação desses recursos.

 

O substitutivo mantém a previsão de convênios ou parcerias entre o Codefat e os estados e municípios para requalificação dos profissionais.

 

Tramitação



O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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