Pauta polêmica na semana que antecede o recesso
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
12/07/2011
A uma semana do recesso parlamentar, a agenda traz o Projeto de Lei 1992/07, que dispõe sobre a previdência complementar do servidor público na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP. O parecer do relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE) é pela aprovação da matéria com substitutivo.
Outro projeto polêmico na pauta e que também é relatado pelo deputado Silvio Costa é o PLP 8/03, que dispõe sobre a dispensa imotivada. Neste caso, o parecer é pela rejeição.
No dia 21 de junho deste ano, o governo promoveu uma oficina com o fórum dos servidores públicos, para discutir o Projeto de Lei 1992/07 e com base nas discussões, elaborar um relatório consensual. Diante da posição irredutível do governo em relação à não retirada do Projeto sem que haja outro para substituí-lo, instalou-se um impasse.
Os servidores apontam diversas inconstitucionalidades no projeto, ou seja, o tema continua em aberto e o deputado Silvio Costa, como presidente da CTASP, tem a prerrogativa de construir a pauta da comissão e, por sucessivas vezes, tem incluído proposições que prejudicam os trabalhadores.
Não há pauta no Plenário da Câmara, que ficará inteiramente à disposição da votação da LDO.
Em recesso a partir da próxima semana, a Câmara e o Senado retomarão suas atividades somente no dia 1º de agosto.
Confira a pauta nas Comissões da Câmara e Senado:
Câmara
Por acordo de Líderes, em reunião de 5 de julho de 2011, a semana em curso será destinada à apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A CCJC se reunirá na quarta-feira, 13, às 10 horas, no Plenário 1 e dentre as matérias a serem apreciadas o item 12 refere-se a redação final do PL nº 5.140/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica. O relator é o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA).
O item 16 refere-se ao PL nº 7.367/02, da Comissão de Legislação Participativa (SUG 35/02), que altera a CLT para permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social. O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, deste e do Substitutivo da CTASP.
O item 31 refere-se ao PL nº 6.113/09 (PLS nº 387/08), do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a CLT para dispor sobre as atividades ou operações perigosas. O relator, deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
A pauta da quinta-feira, 14, somente será divulgada na quarta-feira, 13.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
A comissão se reunirá na quarta-feira, 13, às 9h30, no Plenário 7. Dentre as proposições a serem apreciadas o item 4 o REQ. nº 83/11, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que requer a realização de audiência pública para debater o efeito do trabalho escravo na saúde do trabalhador.
O item 10 é o PL nº 6.707/09, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), que concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico. A relatora, deputada Sueli Vidigal (PDT/ES) apresentou Parecer pela aprovação do projeto.
O item 11 refere-se ao PL nº 7.158/10 (PLS 533/09), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que acrescenta dispositivo a CLT para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante. A relatora Sueli Vidigal (PDT/ES) apresentou Parecer pela aprovação.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
A CTASP se reúne na quarta-feira, 29, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa e o item 3 é o PLP nº 8/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. O relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE) apresentou Parecer pela rejeição. Os deputados Laércio Oliveira (PR/SE), Luiz Carlos Busato (PTB/RS) e José Otávio Germano (PP/RS) apresentaram votos em separado.
O item 7 é o PL nº 7.386/06 (PLS 116/03), do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que modifica a CLT para alterar o critério de concessão de férias, autorizando a divisão em até três períodos de dez dias corridos, mediante acordo escrito, individual ou coletivo. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela aprovação deste e dois projetos apensados, com Substitutivo e rejeição do PL 3.851/08, apensado.
O item 8 refere-se ao PL nº 1.992/07, do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF, autoriza a criação da entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP. O relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE) apresentou Parecer pela aprovação deste, das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 52, 54, 55, 57, 59 e 60, parcialmente das Emendas de nºs 14 e 20, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 22, 26, 27, 32, 39, 40, 41, 44, 48, 50, 51, 53, 56 e 58. A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou voto em separado.
O item 10 é o PL nº 6.465/09 (PLS 175/06), do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM/BA), que dispensa o empregador doméstico do pagamento de multa rescisória incidente sobre o montante do saldo do FGTS. A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 12 refere-se ao PL nº 6.688/09 (PLS nº 281/08), do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a CLT para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 24 é o PL nº 4.836/09, do deputado Mendonça Prado (DEM/PE), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras. O relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou Parecer pela aprovação com emenda.
O item 27 trata-se do PL nº 5.897/09, do deputado Lincoln Portela (PR/MG), que proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 30 refere-se ao PL nº 7.219/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e outros, que dispõe sobre a ampliação da participação dos sindicatos no acompanhamento da cobrança de multas pela previdência social. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 34 é o PL nº 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS) que acrescenta dispositivo à CLT para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 35 é o PL nº 250/11, do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que exige que o Auditor-Fiscal do Trabalho comunique à chefia imediata irregularidades referente ao registro de empregados, através de relatório com cópia para o Ministério Público, devendo o empregador ser submetido à ação fiscal em prazo não inferior a três meses. O relator, Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela rejeição.
O item 40 refere-se ao PL nº 599/11, do deputado Gilmar Machado (PT/MG), que proíbe as empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica de contratarem, de forma terceirizada, trabalhadores e técnicos que desempenhem atividades-fim. O relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE) apresentou Parecer pela rejeição.
Senado
A pauta do Senado encontra-se obstruída pela a MP 528/11 (PLV 18/11), que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), em que a faixa de renda isenta passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61. A medida provisória perde a validade no dia 7 de agosto de 2011.
A pauta do Senado encontra-se obstruída pela a MP 528/11 (PLV 18/11), que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), em que a faixa de renda isenta passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61. A medida provisória perde a validade no dia 7 de agosto de 2011.
As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas.
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC)
A Comissão se reunirá na terça-feira, 12, às 10 horas, no Plenário 3, para discutir e votar vários projetos, dentre os quais o item 1 refere-se à PEC nº 11/11, do senador José Sarney (PMDB/AP), que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. A matéria já passou pelas cinco sessões de discussão em Plenário e retornou à CCJC para analisar as emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5. O relator é o senador Aécio Neves (PSDB/MG).
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